Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2019

Local de realização das licitações na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. A Lei 8.666/1993 determina que as licitações sejam realizadas no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, e não pode ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais (art. 15, § 3º, da Lei 8.666/1993). A alternativa E reproduz exatamente essa regra, enquanto as demais trocam o local (sede do ente federativo) ou vedam a participação de interessados de outros locais.

A regra do local de realização das licitações está prevista no art. 15, § 3º, da Lei 8.666/1993, que estabelece:

Lei 8.666/1993:

Art. 15, § 3º — "As licitações deverão ser realizadas no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, não podendo ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais."

O dispositivo consagra dois princípios fundamentais: o princípio da isonomia (igualdade entre os licitantes) e o princípio da competitividade (ampla participação). A regra geral é que a licitação ocorra na repartição interessada, mas admite-se exceção por motivo de interesse público, desde que justificado. Em qualquer caso, é vedado impedir a participação de interessados de outras localidades — isso seria uma restrição indevida à competitividade e à isonomia.

A banca explora a confusão entre "sede do ente federativo" e "repartição interessada". A sede do ente é o local onde se localiza a administração central (ex.: Prefeitura, Governo do Estado), enquanto a repartição interessada é o órgão ou entidade que efetivamente necessita do objeto da licitação (ex.: uma escola, um hospital). A lei optou pela repartição interessada para aproximar o certame do local de execução do objeto, facilitando a fiscalização e a participação de interessados locais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a licitação deve ser realizada na sede do ente federativo licitante e que é vedada a habilitação de interessados de outros locais. A lei determina o local da repartição interessada, não da sede do ente, e proíbe impedir a participação de interessados de outros locais. A alternativa contraria frontalmente o art. 15, § 3º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao usar a expressão "domicílio do ente federativo licitante", que não é o termo legal. A lei fala em "local onde se situa a repartição interessada". Além disso, a exceção prevista é por motivo de interesse público, e não por "razões de conveniência e oportunidade" — embora a parte final (não impedir a habilitação de interessados de outros locais) esteja correta, o restante desvirtua o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar o local da repartição interessada e a exceção por motivo de interesse público, mas erra ao afirmar que é vedada a habilitação de interessados de outros locais. A lei expressamente proíbe essa vedação. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao indicar a sede do ente federativo licitante como local de realização, quando a lei determina a repartição interessada. Além disso, repete o erro de vedar a habilitação de interessados de outros locais, contrariando o art. 15, § 3º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 15, § 3º, da Lei 8.666/1993: licitação no local da repartição interessada, com exceção por motivo de interesse público justificado, e sem impedimento à habilitação de interessados de outros locais. É a única alternativa que combina corretamente os três elementos: local, exceção e vedação de restrição à participação.

Gabarito: letra E.