Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — VUNESP 2019

Compras na Administração Pública e o Sistema de Registro de Preços (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993, em seu art. 15, II, determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Essa é a regra literal que a alternativa C reproduz fielmente, sendo a única que encontra amparo direto no texto legal.

A questão cobra um ponto específico das normas sobre compras na Administração Pública, previstas no art. 15 da Lei 8.666/1993. Esse artigo estabelece um conjunto de observações que a Administração deve seguir ao realizar compras, visando à economicidade, à padronização e à eficiência. O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar que permite à Administração registrar preços de bens e serviços para contratações futuras, quando houver necessidade, sem a necessidade de um novo certame a cada aquisição.

A banca explora aqui a confusão entre o que a lei determina (sempre que possível, processar compras pelo sistema de registro de preços) e o que ela veda ou permite em outras situações. O candidato desatento pode marcar uma alternativa que pareça lógica, mas que contraria o texto expresso da lei. A chave é conhecer o teor do art. 15, II, e saber distinguir as regras sobre padronização, parcelamento e especificação de marcas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras deveriam evitar a padronização. Isso é o oposto do que a lei determina. O art. 15, I, da Lei 8.666/1993 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho. A padronização é uma diretriz legal, não algo a ser evitado. A banca inverte o sentido do dispositivo para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras deveriam ser mais vantajosas do que as condições do setor privado. A lei não estabelece essa comparação. O art. 15, V, da Lei 8.666/1993 determina que as compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. A comparação é com os preços praticados pela própria Administração, não com o setor privado. A banca troca o parâmetro de comparação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o disposto no art. 15, II, da Lei 8.666/1993, que determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar que permite à Administração registrar preços de bens e serviços para contratações futuras, quando houver necessidade, sem a necessidade de um novo certame a cada aquisição. É a regra literal que a alternativa C reproduz fielmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras deveriam evitar o parcelamento do objeto para garantir a economicidade. A lei determina o contrário. O art. 15, IV, da Lei 8.666/1993 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão subdividir-se em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. O parcelamento é uma diretriz legal para aproveitar as peculiaridades do mercado, não algo a ser evitado. A banca inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras deveriam observar a especificação detalhada do bem com indicação da marca. A lei veda, em regra, a indicação de marca. O art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993 estabelece que as compras deverão especificar o objeto com precisão, vedada a indicação de marca. A indicação de marca só é permitida em casos excepcionais, com justificativa técnico-científica. A banca troca a regra geral pela exceção.

Gabarito: letra C