Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Alteração de Edital no Pregão: Reabertura de Prazos

Gabarito: letra C. Quando o edital é modificado após a publicação e a alteração afeta a formulação das propostas, o gestor deve divulgar as modificações e reabrir os prazos, desconsiderando o tempo já decorrido. Essa é a regra do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, aplicável ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002.

A questão trata de um princípio fundamental das licitações: a vinculação ao edital. O edital é a "lei interna" do certame, e qualquer alteração que afete a formulação das propostas exige nova divulgação e reabertura dos prazos, para garantir a isonomia entre os licitantes e a ampla publicidade. Se a Administração pudesse alterar o edital sem reabrir os prazos, os licitantes que já tivessem preparado suas propostas com base no texto original seriam prejudicados, violando o princípio da igualdade.

A regra está prevista no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, que estabelece que qualquer alteração no edital exige a mesma divulgação que o ato original, com reabertura dos prazos, quando a modificação afetar a formulação das propostas. Essa norma se aplica ao pregão, pois a Lei 10.520/2002, que instituiu essa modalidade, determina a aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 no que não conflitar com suas disposições específicas.

A alternativa C é a única que reflete corretamente essa obrigação: divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos, não contando os cinco dias já decorridos. As demais alternativas ou ignoram a necessidade de reabertura, ou preveem procedimentos inadequados, ou ainda tentam justificar a manutenção dos prazos com base em uma suposta prioridade da área de saúde, o que não encontra amparo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum procedimento é necessário, pois seria responsabilidade dos licitantes acompanhar alterações. Isso contraria o princípio da vinculação ao edital e a regra do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, que impõe à Administração o dever de divulgar alterações e reabrir prazos quando a formulação das propostas for afetada. A responsabilidade de acompanhar o edital é dos licitantes, mas a obrigação de dar publicidade às alterações é da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica. Embora a notificação individual possa ser um complemento, ela não substitui a exigência legal de divulgação em Diário Oficial e reabertura dos prazos. A publicidade do edital e de suas alterações deve ser feita pelos mesmos meios utilizados para a divulgação original, conforme o art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 determina que, quando a alteração do edital afetar a formulação das propostas, é obrigatória a reabertura dos prazos, com nova divulgação. Os cinco dias já decorridos não são contados, pois o prazo recomeça a partir da nova publicação. Essa regra garante que todos os licitantes tenham o mesmo tempo para preparar suas propostas com base nas condições atualizadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, por se tratar de aquisição para a saúde, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor. Não há previsão legal para essa exceção. A prioridade na aquisição de bens para a saúde não afasta a obrigação de reabrir os prazos quando o edital é alterado de forma a afetar a formulação das propostas. A regra do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 é aplicável a todas as licitações, independentemente da área.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina a divulgação das modificações em Diário Oficial, mas mantém os prazos originalmente estabelecidos. Isso está incorreto, pois, quando a alteração afeta a formulação das propostas, a lei exige a reabertura dos prazos, e não a sua manutenção. A simples divulgação sem reabertura não garante a isonomia entre os licitantes, que teriam menos tempo para se adaptar às novas condições.

Gabarito: letra C.