Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Atualização dos Valores das Modalidades de Licitação (Decreto 9.412/2018)

Gabarito: letra D. O Decreto 9.412/2018 atualizou os valores das modalidades de licitação (convite, tomada de preços e concorrência) e, consequentemente, o teto para dispensa de licitação por valor, que não eram reajustados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário econômico da época. A atualização foi autorizada pelo art. 120 da Lei 8.666/1993, que permitia ao Poder Executivo federal atualizar os valores por decreto.

A questão trata de um tema clássico de licitações: os limites de valor que definem a modalidade de licitação a ser adotada. Na Lei 8.666/1993, as modalidades convite, tomada de preços e concorrência eram definidas, em regra, pelo valor estimado da contratação. Quanto maior o valor, mais formal era a modalidade exigida. O art. 23 da lei estabelecia esses valores, mas o art. 120 autorizava o Poder Executivo a atualizá-los por decreto, o que foi feito em 2018 pelo Decreto 9.412/2018.

A atualização de 2018 foi significativa porque os valores estavam defasados há 20 anos. O Decreto 9.412/2018 estabeleceu, para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; e concorrência acima de R$ 3.300.000,00. Para compras e demais serviços: convite até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00; e concorrência acima de R$ 1.430.000,00. Esses valores também impactaram o teto da dispensa de licitação por valor, prevista no art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993.

A banca explora aqui a confusão entre a atualização por decreto (que é legítima, pois autorizada pela própria lei) e a necessidade de lei formal para alterar a Lei 8.666/1993. A atualização dos valores não altera o texto da lei, apenas atualiza os valores monetários que ela menciona, o que é permitido pelo art. 120.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o decreto está em consonância com medidas anticorrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar riscos de fraudes. O decreto não tem relação com medidas anticorrupção; ele apenas atualiza valores monetários defasados. Aumentar o valor de contratação não minimiza riscos de fraude — na verdade, valores mais altos podem até aumentar o risco, exigindo mais controle. A finalidade do decreto é meramente atualizar os valores para refletir a realidade econômica, não combater fraudes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o decreto incorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de lei para alterar a Lei 8.666/1993. Isso está errado. O art. 120 da Lei 8.666/1993 expressamente autorizava o Poder Executivo a atualizar os valores por decreto. Portanto, a atualização por decreto era legal e não exigia novo projeto de lei. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que qualquer alteração na lei exige lei formal, ignorando a autorização expressa do art. 120.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a atualização ocorre em meio ao processo de extinção da legislação, que seria substituída pelo modelo americano. Não há qualquer previsão de substituição da Lei 8.666/1993 pelo "modelo americano". A Lei 14.133/2021, que posteriormente substituiu a Lei 8.666/1993, foi elaborada no âmbito do direito brasileiro, sem adoção de modelo estrangeiro específico. Além disso, em 2018, a Lei 8.666/1993 ainda estava em plena vigência, sem processo de extinção em curso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O Decreto 9.412/2018 atualizou os valores das modalidades de licitação que não eram reajustados desde 1998. A defasagem de 20 anos tornava os valores incompatíveis com a realidade econômica, o que justificava a atualização. O decreto, autorizado pelo art. 120 da Lei 8.666/1993, corrigiu essa distorção, tornando os valores compatíveis com o cenário atual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, no período de adequação, o decreto permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar. Isso não corresponde ao conteúdo do Decreto 9.412/2018. O decreto trata apenas da atualização dos valores das modalidades de licitação e do teto para dispensa, não tendo qualquer disposição sobre atualização de contratos ou restos a pagar. Esses temas são regidos por outras normas, como a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: letra D