Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — VUNESP 2019

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
vu041907
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Científico - Administrador
Leia o trecho a seguir e responda à questão:Fusão do Itaú Unibanco é marco no processode consolidação do mercadoO processo de concentração bancária pelo qual o Brasil passou na última década poderia inviabilizar hoje uma fusão da magnitude da travada entre Itaú e Unibanco em 2008 e que levou à criação do maior banco privado do país. (...) “Não sei se hoje o Cade aprovaria a fusão [entre Itaú e Unibanco]. De lá para cá a concorrência do sistema financeiro, principalmente de grandes bancos, caiu muito”, diz Furlan. O negócio entre Itaú e Unibanco foi aprovado no Cade em 2010 por unanimidade. Antes, passou pela Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda), foi acompanhada pela SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça) e recebeu o “sim” do Banco Central.(Folha de S.Paulo, 05 de novembro de 2018)A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica em processos de fusão entre empresas, como no caso mencionado, revela uma atuação do Estado correspondente a qual alternativa a seguir?
  1. AExecutor, interferindo na iniciativa privada e participando do mercado.
  2. BIntervencionista, atuando como um ator de mercado, quando conveniente para o desenvolvimento.
  3. CRegulador, editando normas e interferindo na iniciativa privada.
  4. DLiberal, interferindo na concorrência apenas em situações específicas.
  5. EMonopolista, privilegiando a concentração de mercado e manutenção do status quo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Regulador, editando normas e interferindo na iniciativa privada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O papel do CADE na defesa da concorrência

Gabarito: letra C. A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na aprovação de fusões, como no caso Itaú-Unibanco, caracteriza a função reguladora do Estado: ele edita normas, analisa atos de concentração e interfere na iniciativa privada para preservar a concorrência, sem atuar como executor, intervencionista (ator de mercado), liberal ou monopolista. (Fundamentação: Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Executor — o Estado não atua diretamente no mercado executando atividades econômicas; o CADE controla a concorrência, não a executa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Intervencionista — embora haja intervenção, o termo "ator de mercado" é inadequado; o CADE regula, não participa como agente econômico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Regulador — o CADE edita normas (ex.: resoluções) e interfere na iniciativa privada ao analisar atos de concentração, coibir cartéis e punir infrações à ordem econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Liberal — o Estado não se abstém; ele intervém ativamente na defesa da concorrência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Monopolista — o CADE busca evitar concentrações que prejudiquem a concorrência, não privilegiá-las.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir entre "regulador" e "intervencionista". Embora a atuação do CADE seja intervencionista, o termo mais preciso é regulador, pois sua função é normatizar e fiscalizar, não atuar como agente econômico. Lembre-se: o Estado regulador edita regras e controla; o Estado intervencionista (como empresário) participa diretamente.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/vu041907