Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Concessão

Gabarito: letra B. A alternativa correta reconhece que PPP e concessão comum se sobrepõem em parte, mas se diferenciam porque a PPP é voltada para atividades que não apresentam rentabilidade suficiente para atrair o capital privado de forma autônoma, exigindo contraprestação do parceiro público (Lei 11.079/2004).

A questão cobra a distinção entre dois institutos de delegação de serviços públicos: a concessão comum (Lei 8.987/1995) e a concessão especial ou PPP (Lei 11.079/2004). A PPP é uma modalidade especial de concessão, que se subdivide em concessão patrocinada (tarifa + contraprestação pública) e concessão administrativa (contraprestação pública integral). O que define a escolha entre concessão comum e PPP é, fundamentalmente, a viabilidade econômica do empreendimento: se a atividade é autossustentável pela cobrança de tarifas dos usuários, o instrumento adequado é a concessão comum; se a rentabilidade é insuficiente para atrair o capital privado, recorre-se à PPP, com aporte de recursos públicos.

Essa lógica está expressa no art. 2º da Lei 11.079/2004, que define a concessão patrocinada como aquela que envolve, além da tarifa, contraprestação pecuniária do parceiro público, e a concessão administrativa como a prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta. A doutrina e o material de apoio confirmam: para serviços públicos de natureza comercial ou industrial que admitam cobrança de tarifa, o instituto adequado é a concessão comum ou a patrocinada; para serviços sem tarifa, a concessão administrativa.

A pegadinha da banca está em tratar concessão e PPP como realidades idênticas ou meramente distintas pelo prazo, ignorando o critério econômico-financeiro que as separa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que PPP e concessão aumentam o tamanho do setor público como parcela do PIB. Na verdade, esses instrumentos transferem ao setor privado a execução de serviços e a realização de investimentos, reduzindo a participação direta do Estado na economia. O objetivo é justamente atrair capital privado para infraestrutura e serviços, sem ampliar o Estado empresário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que PPP e concessão se sobrepõem em certo grau (ambas são contratos de delegação), mas se diferenciam pelo critério da rentabilidade: atividades com rentabilidade adequada ao capital privado (autossustentáveis por tarifas) não seriam objeto de PPP, pois esta é reservada para empreendimentos que exigem contraprestação pública para se viabilizar. É exatamente a lógica do art. 2º da Lei 11.079/2004.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que concessão e PPP são denominações diferentes para a mesma realidade. São institutos distintos: a concessão comum é regida pela Lei 8.987/1995 e se sustenta por tarifas; a PPP é regida pela Lei 11.079/2004 e envolve contraprestação pública, além de exigir valor mínimo de contrato e repartição objetiva de riscos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que PPPs com transferência de recursos públicos tendem a desaparecer junto com as concessões. Não há qualquer previsão legal ou tendência nesse sentido; ao contrário, as PPPs são instrumentos consolidados de fomento à infraestrutura, e a contraprestação pública é característica essencial da modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que concessão e PPP são formas idênticas que se diferenciam apenas pelo prazo. O prazo é apenas uma das diferenças (a PPP tem prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, enquanto a concessão comum não tem prazo mínimo), mas a distinção central está na forma de remuneração e na viabilidade econômica, como visto na alternativa B.

Gabarito: letra B.