Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Concessão administrativa na Lei de PPP (Lei 11.079/2004)

Gabarito: letra B. A concessão administrativa é definida pelo art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004 como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens — exatamente o que a alternativa B reproduz. A banca cobra a distinção entre as duas modalidades de PPP (patrocinada e administrativa) e a concessão comum, e a chave está em quem é o usuário e como o parceiro privado é remunerado.

A Lei 11.079/2004 instituiu as parcerias público-privadas como uma espécie de concessão, com duas modalidades: a patrocinada e a administrativa. A diferença fundamental entre elas está na fonte de remuneração do parceiro privado e no destinatário do serviço. Na patrocinada, o serviço é prestado à coletividade, e o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários mais uma contraprestação pecuniária do parceiro público. Na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e o parceiro privado é remunerado exclusivamente pela contraprestação pecuniária do parceiro público — não há cobrança de tarifa dos usuários. Já a concessão comum, regida pela Lei 8.987/1995, não é PPP justamente porque não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público, sendo o parceiro privado remunerado apenas pela tarifa dos usuários.

A definição legal é o coração da questão. Vejamos o texto do art. 2º da Lei 11.079/2004, que traz o conceito de PPP e de cada modalidade:

A pegadinha da questão está em confundir as modalidades. A alternativa A descreve a concessão patrocinada (tarifa + contraprestação), não a administrativa. A alternativa C descreve a concessão comum (sem contraprestação). A alternativa D mistura as vedações do art. 2º, § 4º, com o conceito. A alternativa E troca o prazo mínimo de 5 anos por um prazo máximo. A alternativa B é a única que reproduz fielmente o conceito legal de concessão administrativa.

Para fixar, um quadro comparativo das três modalidades:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a concessão patrocinada, não a administrativa. O erro está em afirmar que a concessão administrativa envolve "adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público". Na concessão administrativa, a Administração é a usuária do serviço, e o parceiro privado é remunerado exclusivamente pela contraprestação do parceiro público — não há tarifa cobrada dos usuários. A definição de concessão patrocinada está no art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004, que menciona expressamente a conjugação de tarifa e contraprestação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal de concessão administrativa do art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004: "contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens". A alternativa acerta ao mencionar que a Administração é a usuária direta ou indireta e que o contrato pode envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens — exatamente os termos da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a concessão comum, que não é PPP. O art. 2º, § 3º, da Lei 11.079/2004 é claro: "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado". A concessão administrativa, ao contrário, é caracterizada justamente pela contraprestação pecuniária do parceiro público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a concessão administrativa tem "como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública". Na verdade, o art. 2º, § 4º, III, da Lei 11.079/2004 veda a celebração de PPP que tenha como objeto único essas atividades. O objeto da concessão administrativa é a prestação de serviços de que a Administração seja usuária, podendo envolver, acessoriamente, execução de obra ou fornecimento e instalação de bens — mas nunca como objeto único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o prazo. O art. 2º, § 4º, II, da Lei 11.079/2004 veda a celebração de PPP "cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos". Ou seja, o prazo mínimo é de 5 anos, não o máximo. A concessão administrativa, como modalidade de PPP, deve ter prazo de prestação do serviço superior a 5 anos (e, na prática, o prazo máximo costuma ser de 35 anos, conforme o art. 5º, I, da mesma lei).

Gabarito: letra B.