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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu042095
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
  1. AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  2. BConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  3. CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
  4. DA aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  5. EAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.
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GabaritoB — Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 19 da Lei 8.429/1992, que tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dependem do trânsito em julgado (art. 20), a aplicação das sanções independe da rejeição das contas (art. 21, II) e o prazo prescricional é de oito anos (art. 23, I).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profundas alterações pela Lei 14.230/2021, que reformulou quase todos os seus dispositivos, mantendo a numeração original. Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, eliminando a modalidade culposa. A lei tipifica três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). As sanções previstas incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, aplicáveis isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos específicos da lei, sendo essencial distinguir as regras sobre efetivação das sanções, independência das instâncias e prazos prescricionais. A banca explora a confusão entre o momento de aplicação das sanções (que exige trânsito em julgado) e a possibilidade de medidas cautelares (como o afastamento do agente), bem como a independência entre as esferas civil, penal e administrativa.

1Espécies de atos
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Dano ao erário (art. 10)
Violação a princípios (art. 11)
2Sanções
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
Indisponibilidade de bens
Ressarcimento ao erário
3Regras-chave
Perda da função exige trânsito em julgado
Sanções independem da rejeição de contas
Prescrição: 8 anos
Ressarcimento é imprescritível
Exige dolo (não há culpa)
Lei de Improbidade (8.429/92)
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Lei de Improbidade (8.429/92): Espécies de atos (Enriquecimento ilícito (art. 9º), Dano ao erário (art. 10), Violação a princípios (art. 11)); Sanções (Perda da função pública, Suspensão dos direitos políticos, Indisponibilidade de bens, Ressarcimento ao erário); Regras-chave (Perda da função exige trânsito em julgado, Sanções independem da rejeição de contas, Prescrição: 8 anos, Ressarcimento é imprescritível, Exige dolo (não há culpa))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso contraria o art. 20 da Lei 8.429/1992, que exige o trânsito em julgado para a efetivação dessas sanções. O que pode ocorrer antes é o afastamento cautelar do agente público, previsto no parágrafo único do mesmo artigo, que é medida provisória e não se confunde com a perda da função pública.

Art. 20Lei-8429

Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 19 da Lei 8.429/1992, que tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa, além da obrigação de indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem provocados.

Art. 19Lei-8429

Art. 19 — "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública". Essa conduta está tipificada no art. 9º, IX (enriquecimento ilícito), e não no art. 11 (princípios). O art. 11 trata de condutas dolosas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, como revelar segredo obtido em razão das atribuições ou permitir o uso de bens públicos em proveito próprio. A banca troca a espécie de ato de improbidade.

Art. 9, IXLei-8429

Art. 9º, IX — "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a aplicação das sanções depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Isso contraria o art. 21, II, da Lei 8.429/1992, que expressamente dispõe que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas. A independência das instâncias é princípio fundamental: a improbidade é apurada em ação própria, sem vinculação ao julgamento das contas pelos órgãos de controle.

Art. 21Lei-8429

Art. 21 — "A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: ... II — da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as ações podem ser propostas até dez anos após o término do exercício do cargo em comissão. O prazo prescricional correto é de oito anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de exercício de mandato, cargo, emprego ou função, da data da apresentação da declaração de bens ou do término do exercício, o que ocorrer por último (art. 23, I, da Lei 8.429/1992). O prazo de dez anos não corresponde a nenhuma hipótese legal.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar os prazos da LIA, lembre-se: prescrição da ação de improbidade = 8 anos; afastamento cautelar = 90 dias, prorrogáveis por igual período; e o ressarcimento ao erário é imprescritível. A banca adora trocar esses números — atenção redobrada.

Gabarito: letra B

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