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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2019

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu042096
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
Suponha que por meio de um acordo administrativo, José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o Estado instale redes elétricas na sua propriedade.Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade
  1. Arequisição, cabendo indenização ulterior, se houver dano.
  2. Bocupação temporária, que é direito não real e tem caráter de transitoriedade.
  3. Climitação administrativa, que se caracteriza pela transitoriedade.
  4. Dservidão administrativa, que possui natureza jurídica de direito real.
  5. Edesapropriação indireta, e José tem o prazo de 20 (vinte) anos para requerer a indenização.
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GabaritoD — servidão administrativa, que possui natureza jurídica de direito real.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado na propriedade: servidão administrativa

Gabarito: letra D. A instalação de redes elétricas em imóvel particular, mediante acordo administrativo formalizado por escritura pública, é o exemplo clássico de servidão administrativa — direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel alheia para execução de obras e serviços de interesse coletivo, sem retirá-la do dono. A natureza jurídica de direito real é exatamente o que a alternativa D afirma, e é o traço que a distingue das demais modalidades de intervenção restritiva.

A intervenção do Estado na propriedade privada se divide em duas grandes espécies: a supressiva (desapropriação), em que o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro; e a restritiva, em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem retirá-la do dono. As modalidades restritivas são: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento. Cada uma tem pressupostos, objeto, caráter e forma de indenização próprios — e é essa distinção que a banca explora.

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Suas características centrais são: natureza jurídica de direito real; incidência sobre bem imóvel; caráter de definitividade (em regra, não tem prazo); ausência de autoexecutoriedade — constitui-se por acordo administrativo (com consentimento do particular), por sentença judicial ou diretamente por lei; e indenização prévia e condicionada, apenas se houver dano. O exemplo típico, citado pela doutrina, é exatamente a instalação de redes elétricas em terrenos particulares.

A pegadinha da questão está em confundir a servidão administrativa com as demais modalidades restritivas, especialmente a ocupação temporária e a limitação administrativa. A banca troca os atributos: a ocupação temporária é direito não real e transitório; a limitação administrativa é definitiva, mas de caráter geral e abstrato; a requisição exige perigo público iminente; e a desapropriação indireta é fato administrativo em que o Estado se apropria do bem sem o devido processo legal. O acordo administrativo por escritura pública é o elemento-chave: ele revela o consentimento do particular, o que afasta a autoexecutoriedade e aponta para a servidão.

Critério

Servidão Administrativa

Ocupação Temporária

Limitação Administrativa

Requisição

Pressuposto

Obra/serviço de interesse coletivo

Apoio à execução de obra/serviço público

Interesse público abstrato (poder de polícia)

Perigo público iminente

Objeto

Bem imóvel

Bem imóvel

Qualquer bem

Bens móveis, imóveis e serviços

Caráter

Definitivo (em regra)

Transitório

Definitivo

Transitório

Autoexecutoriedade

Não (acordo, sentença ou lei)

Sim (notificação prévia)

Sim (lei/ato normativo geral)

Sim

Natureza jurídica

Direito real

Direito não real

Direito não real

Direito não real

Indenização

Prévia e condicionada (se houver dano)

Ulterior, se houver dano

Gratuita (regra)

Ulterior, se houver dano

Alternativa A — ❌ Incorreta

A requisição administrativa pressupõe iminente perigo público — situação de urgência que justifica o uso de bens móveis, imóveis e até serviços particulares de forma autoexecutória. No caso narrado, não há perigo iminente; há um acordo administrativo para instalação de redes elétricas, que é situação de normalidade. Além disso, a indenização na requisição é ulterior e apenas se houver dano, mas o erro principal está no instituto: não é requisição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ocupação temporária é meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, incidindo sobre bens imóveis, com caráter transitório e natureza de direito não real — essa parte da alternativa está correta. Porém, a ocupação temporária é autoexecutória (basta notificação prévia do proprietário) e não se constitui por acordo administrativo. O caso da questão — instalação de redes elétricas mediante acordo — é de servidão administrativa, não de ocupação temporária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A limitação administrativa é imposição geral, gratuita e unilateral, decorrente do poder de polícia, que condiciona o exercício de direitos particulares ao bem-estar social. Ela tem caráter de definitividade, não de transitoriedade — a alternativa inverte esse atributo. Além disso, a limitação administrativa se exterioriza por lei ou ato normativo de caráter geral, dirigido a destinatários indeterminados, e não por acordo administrativo individualizado com um proprietário específico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instalação de redes elétricas em imóvel particular, mediante acordo administrativo formalizado por escritura pública, é o exemplo clássico de servidão administrativa. A alternativa acerta ao afirmar que ela possui natureza jurídica de direito real — é um direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel alheia para execução de obras e serviços de interesse coletivo. O acordo administrativo é justamente um dos instrumentos de constituição da servidão, ao lado da sentença judicial e da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação indireta é o fato administrativo em que o Poder Público se apropria de bem particular sem observar o procedimento legal de desapropriação — ou seja, sem declaração expropriatória e sem pagamento de indenização. No caso narrado, não há apropriação do imóvel: há apenas a instalação de redes elétricas, com o consentimento do proprietário, que permanece dono do bem. Além disso, o prazo de 20 anos mencionado não corresponde ao prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta, que é de 10 anos (art. 10 do Decreto-Lei 20.910/1932), contado da ocupação do bem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as modalidades de intervenção restritiva. O candidato pode associar a instalação de redes elétricas à ocupação temporária (por ser um uso do imóvel) ou à limitação administrativa (por ser uma restrição ao uso). Mas o acordo administrativo por escritura pública é o sinal decisivo: ele revela o consentimento do particular, o que afasta a autoexecutoriedade da ocupação temporária e da requisição, e aponta para a servidão administrativa — que se constitui justamente por acordo, sentença ou lei. Fique atento ao instrumento de constituição: ele é a chave para identificar a modalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as modalidades de intervenção restritiva na prova, monte um quadro mental com os critérios decisivos: (1) pressuposto — perigo iminente (requisição) × obra/serviço público (ocupação e servidão) × interesse público abstrato (limitação); (2) objeto — móveis, imóveis e serviços (requisição) × imóveis (ocupação e servidão) × qualquer bem (limitação); (3) caráter — transitório (requisição e ocupação) × definitivo (servidão e limitação); (4) autoexecutoriedade — sim (requisição e ocupação) × não, depende de acordo ou decisão judicial (servidão); (5) natureza — direito real (servidão) × direito não real (ocupação). O exemplo da rede elétrica é o mais cobrado para servidão — memorize-o.

Gabarito: letra D.

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