Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042097
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
João, autoridade competente no âmbito de um determinado órgão público municipal, com o fim de adquirir bens comuns, adotou a licitação na modalidade de pregão. Após o regular processamento da fase preparatória, a fase externa teve início com a convocação dos interessados e no dia, hora e local designados os interessados na contratação entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que
Ano curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.
Bdeclarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das razões.
Cem decorrência do interesse público, a autoridade competente poderá exigir a garantia da proposta vencedora até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Da falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
Ea autoridade competente não poderá exigir a aquisição do edital pelos licitantes e o prazo de validade das propostas será de no máximo 120 (cento e vinte) dias.
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GabaritoD — a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
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Pregão – Fase externa e regras da Lei nº 10.520/2002
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 4º, inciso XX, da Lei nº 10.520/2002: a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importa a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao vencedor. As demais alternativas contêm erros quanto ao percentual para novos lances (10%, não 20%), ao prazo do recurso (3 dias úteis, não 15), à garantia da proposta (vedada no pregão) e à validade das propostas (prazo máximo de 60 dias, não 120).
A Lei nº 10.520/2002 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único). A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados e segue regras próprias, que se diferenciam das demais modalidades da Lei nº 8.666/1993 principalmente pela inversão de fases (julgamento antes da habilitação) e pela disputa por lances verbais.
A banca explora justamente as particularidades do pregão: o percentual de 10% para novos lances, o prazo de 3 dias úteis para recurso, a vedação de garantia da proposta e o prazo máximo de validade das propostas de 60 dias. Esses números são os mais cobrados em provas e exigem memorização precisa.
1Convocação dos interessados
2Entrega dos envelopes
3Lances verbais (até 10%)
4Julgamento e vencedor
5Recurso (3 dias úteis)
6Adjudicação pelo pregoeiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no percentual: a Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso VIII, permite novos lances verbais e sucessivos ao autor da oferta de valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, e não 20% como afirma a alternativa. O percentual de 20% não tem previsão legal no pregão.
Art. 4, VIIILei-10520
Art. 4º, VIII — "no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para apresentação das razões do recurso no pregão é de 3 (três) dias úteis, e não 15 dias úteis. A alternativa confunde o prazo do pregão com o prazo genérico de recursos administrativos da Lei nº 8.666/1993 (que é de 5 dias úteis) ou com outros prazos processuais. A manifestação da intenção de recorrer deve ser imediata, sob pena de preclusão, e as razões são apresentadas em 3 dias úteis, com contrarrazões em igual prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa contraria a regra expressa da Lei nº 10.520/2002, art. 5º, que veda a exigência de garantia da proposta no pregão. A garantia de até 10% do valor do contrato é prevista em outras hipóteses (como na Lei nº 13.303/2016, para contratações de empresas estatais, em até 5%, podendo chegar a 10% em casos de grande vulto), mas não no pregão. A banca tenta confundir o candidato com um percentual que existe em outro contexto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 4º, inciso XX, da Lei nº 10.520/2002: declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, e a falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. É exatamente o que a alternativa D afirma.
Art. 4, XXLei-10520
Art. 4º, XX — "a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros: (1) a autoridade competente pode exigir a aquisição do edital pelos licitantes, desde que o valor não exceda o custo de sua reprodução gráfica (art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002) — a alternativa diz que não pode; (2) o prazo de validade das propostas no pregão é de no máximo 60 (sessenta) dias, e não 120 dias, conforme o art. 6º, § 1º, da mesma lei. O prazo de 120 dias aparece em outros contextos (como no prazo para conclusão da ação de adoção, art. 47, § 10, do ECA), mas não no pregão.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar os números do pregão, monte uma tabela mental: lances verbais até 10% acima da menor oferta; recurso em 3 dias úteis; vedação de garantia da proposta; validade das propostas de até 60 dias; prazo para apresentação das propostas de no mínimo 8 dias úteis. Esses são os números que a banca adora trocar nas alternativas.