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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042100
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que
  1. Aconsiderando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.
  2. Ba autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
  3. Cas cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  4. Dem decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.
  5. Ea empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.
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GabaritoC — as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Cláusulas Econômico-Financeiras e Garantia (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado. As demais alternativas contêm erros quanto à garantia (limite e escolha da modalidade), à prorrogação por caso fortuito e à duração indeterminada do contrato.

A questão trata de contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993, que, embora revogada pela Lei 14.133/2021, ainda é aplicável aos contratos firmados em sua vigência. O contrato administrativo é marcado pela verticalidade: a Administração possui prerrogativas (cláusulas exorbitantes), mas há limites a essas prerrogativas, como a proteção do equilíbrio econômico-financeiro. A alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras é vedada, pois isso afetaria diretamente a equação financeira do contrato, que é direito do contratado. A garantia, por sua vez, é faculdade da Administração, mas a escolha da modalidade cabe ao contratado, e o limite é de 5% do valor do contrato (regra geral). A prorrogação do contrato por caso fortuito ou força maior exige justificação e autorização prévia. E a duração dos contratos administrativos, em regra, é determinada, vedada a contratação por prazo indeterminado.

Contratos administrativos (Lei 8.666/93)
  • 1Garantia (art. 56)
    • Faculdade da Administração
    • Escolha da modalidade: contratado
    • Modalidades
      • Caução em dinheiro
      • Títulos da dívida pública
      • Seguro-garantia
      • Fiança bancária
    • Limite: 5% (10% grande vulto)
  • 2Cláusulas econômico-financeiras (art. 65, §1º)
    • Alteração sem concordância do contratado
  • 3Prorrogação (art. 57, §2º)
    • Exige justificação escrita
    • Exige autorização prévia
  • 4Duração (art. 57, §3º)
    • Prazo indeterminado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade competente poderá exigir garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária. O erro está em restringir as modalidades: a Lei 8.666/1993, em seu art. 56, § 1º, prevê que a garantia poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A escolha da modalidade cabe ao contratado, não à Administração. Portanto, a alternativa está incorreta por ser incompleta e por inverter a competência de escolha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a garantia será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% do valor do contrato. Há dois erros: (1) a escolha da modalidade cabe ao contratado, mas não é discricionária — ela deve optar por uma das modalidades previstas em lei; (2) o limite da garantia, na Lei 8.666/1993, é de até 5% do valor do contrato, podendo ser elevado para até 10% em casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto (art. 56, § 2º). O percentual de 20% não encontra amparo legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Isso protege o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que é direito do contratado. A Administração pode alterar unilateralmente outras cláusulas, mas não as econômico-financeiras, que dependem de acordo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em decorrência de caso fortuito, o contrato poderá ser prorrogado, independendo de prévia justificação e autorização da autoridade competente. O erro está na dispensa de justificação e autorização: toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente, conforme o art. 57, § 2º, da Lei 8.666/1993. O caso fortuito ou força maior é hipótese que pode justificar a prorrogação, mas não dispensa o procedimento formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a empresa poderá ser contratada por prazo indeterminado quando comprovado que a ausência de duração específica atende ao interesse público. O erro é frontal: a Lei 8.666/1993 veda expressamente a celebração de contratos por prazo indeterminado (art. 57, § 3º). A duração dos contratos administrativos deve ser determinada, com vigência prevista no edital e limitada à disponibilidade de créditos orçamentários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a faculdade de exigir garantia e a escolha da modalidade. Na Lei 8.666/1993, a Administração pode exigir garantia, mas quem escolhe a modalidade é o contratado, dentro das opções legais. Além disso, o limite é de 5% (regra geral), não 20%. Fique atento: a alternativa A parece correta, mas é incompleta e inverte a competência de escolha.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre garantia, decore: modalidades (caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária), escolha pelo contratado, limite de 5% (10% para grande vulto). Para prorrogação: sempre justificada e autorizada. Para duração: vedado prazo indeterminado. Esses são os pontos mais cobrados.

Gabarito: letra C.

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