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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu042101
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma
  1. Aautarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.
  2. Bempresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.
  3. Cautarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.
  4. Dempresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
  5. Eautarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.
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GabaritoE — autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias: criação por lei e vinculação administrativa

Gabarito: letra E. A pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para executar serviços típicos do Estado é uma autarquia, que se caracteriza pela vinculação administrativa (controle finalístico, e não hierárquico) ao ente que a instituiu. A alternativa E está correta ao afirmar essa vinculação e a dispensa de exibição de instrumento de mandato pelos procuradores de seu quadro, prerrogativa processual das autarquias.

A questão exige distinguir as entidades da Administração Indireta, especialmente autarquias e empresas públicas. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei (art. 37, XIX, CF), para executar atividades típicas de Estado. Já a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é apenas autorizada por lei (art. 37, XIX, CF), e se destina à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviço público. O enunciado descreve exatamente a hipótese de criação de autarquia: lei específica + pessoa de direito público + serviços típicos do Estado.

A vinculação (ou tutela administrativa) é o controle finalístico que a Administração Direta exerce sobre a Indireta, sem subordinação hierárquica. As autarquias, como entidades descentralizadas, não se subordinam ao ente criador, mas a ele se vinculam para fins de supervisão ministerial. Essa é a distinção central que a alternativa E explora corretamente.

Critério

Autarquia

Empresa Pública

Personalidade jurídica

Direito público

Direito privado

Criação

Diretamente por lei específica

Autorizada por lei (criação posterior)

Objeto

Atividade típica de Estado

Atividade econômica ou serviço público

Regime de precatórios

Submete-se (art. 100, CF)

Não se submete

Prerrogativas processuais (prazo em dobro, duplo grau obrigatório, dispensa de mandato)

Goza (Fazenda Pública)

Não goza

Controle exercido pelo ente criador

Vinculação administrativa (controle finalístico)

Vinculação administrativa (controle finalístico)

1Criação
Lei específica
Direito público
Atividade típica de Estado
2Controle
Vinculação administrativa
Controle finalístico
Sem hierarquia
3Prerrogativas
Imunidade tributária recíproca
Regime de precatórios
Prazo em dobro
Dispensa de mandato
Autarquia
LEVELsoulevel.com.br
Autarquia: Criação (Lei específica, Direito público, Atividade típica de Estado); Controle (Vinculação administrativa, Controle finalístico, Sem hierarquia); Prerrogativas (Imunidade tributária recíproca, Regime de precatórios, Prazo em dobro, Dispensa de mandato)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a autarquia é criada a partir da desconcentração administrativa. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos. A autarquia, por outro lado, é fruto da descentralização administrativa, que envolve a transferência de competência para outra pessoa jurídica. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a agência executiva, que é uma qualificação concedida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão, e não uma nova entidade. Além disso, a empresa pública não é criada por lei, mas autorizada por lei. O enunciado fala em pessoa jurídica de direito público criada por lei, o que não se amolda à empresa pública (direito privado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros graves. Primeiro, afirma que a autarquia não se submete ao regime de precatórios, o que é falso: as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, submetem-se ao regime de precatórios (art. 100, CF). Segundo, afirma que a responsabilidade civil é objetiva com base na teoria do risco integral, quando a teoria aplicável é a do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior). A imunidade tributária recíproca, mencionada na alternativa, é correta, mas os demais erros a invalidam.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à empresa pública o prazo em dobro para manifestações processuais e o duplo grau de jurisdição obrigatório. Essas prerrogativas são da Fazenda Pública (pessoas jurídicas de direito público), não das empresas públicas (direito privado). O prazo em dobro é previsto no art. 183 do CPC para a Fazenda Pública, e o duplo grau obrigatório está no art. 496 do CPC. A empresa pública não goza dessas prerrogativas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a autarquia possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu. Isso decorre do controle finalístico (tutela administrativa), que não implica subordinação hierárquica. Além disso, a dispensa de exibição de instrumento de mandato pelos procuradores de seu quadro é prerrogativa processual das autarquias, conforme o art. 75, IV, do CPC, que dispõe que a autarquia será representada em juízo por quem a lei do ente federado designar.

Art. 75CPC

Art. 75 — Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV — a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

A vinculação administrativa é o controle que a Administração Direta exerce sobre a Indireta, também chamado de supervisão ministerial ou controle finalístico. Não há hierarquia, mas apenas vinculação, o que permite à autarquia atuar com autonomia administrativa e financeira, sujeita ao controle de legalidade e de mérito finalístico pelo ente criador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre desconcentração e descentralização. A desconcentração cria órgãos dentro da mesma pessoa jurídica (Administração Direta); a descentralização cria novas pessoas jurídicas (Administração Indireta), como a autarquia. Além disso, a alternativa C tenta confundir com a teoria do risco integral, que não se aplica à responsabilidade civil do Estado (regra geral é o risco administrativo).

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as entidades da Administração Indireta, foque em três critérios: (1) personalidade jurídica (pública ou privada); (2) forma de criação (lei cria ou lei autoriza); (3) objeto (atividade típica de Estado ou atividade econômica). Autarquia: direito público, criada por lei, atividade típica. Empresa pública: direito privado, autorizada por lei, atividade econômica ou serviço público.

Gabarito: letra E.

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