Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu042102
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
Aa revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.
Ba anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.
Cos atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.
Dem decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
Esão revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.
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GabaritoB — a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção dos atos administrativos: anulação e revogação
Gabarito: letra B. A anulação de ato com vício insanável é ato vinculado, pois a Administração tem o dever de anular seus próprios atos ilegais, não havendo margem de escolha — é o que decorre do princípio da autotutela e está positivado no art. 53 da Lei 9.784/1999 ("A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade"). A alternativa B espelha exatamente essa obrigatoriedade.
A extinção dos atos administrativos pode se dar por diversas modalidades, sendo as duas principais a anulação e a revogação. A anulação incide sobre atos ilegais (com vício de legalidade), produz efeitos retroativos (ex tunc) e pode ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Já a revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), produz efeitos prospectivos (ex nunc) e é privativa da Administração — o Judiciário não pode revogar ato administrativo, pois não pode adentrar no mérito administrativo.
A distinção central que a banca explora é: enquanto a revogação é ato discricionário (a Administração pode revogar, avaliando conveniência e oportunidade), a anulação de ato com vício insanável é ato vinculado (a Administração deve anular, pois não há liberdade de escolha diante da ilegalidade). Essa lógica está consagrada na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Aqui está a chave da questão: o verbo "deve" para a anulação (ato vinculado) e "pode" para a revogação (ato discricionário). A banca testa exatamente essa diferença.
Extinção dos atos administrativos
1Anulação
Fundamento: ilegalidade
Natureza: ato vinculado (deve anular)
Efeitos: ex tunc (retroativos)
Quem pode: Administração e Judiciário
2Revogação
Fundamento: conveniência e oportunidade
Natureza: ato discricionário (pode revogar)
Efeitos: ex nunc (prospectivos)
Quem pode: somente a Administração
3Irrevogáveis
Atos consumados
Atos vinculados
Meros atos administrativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A revogação não ocorre por vício de legalidade ou legitimidade. A revogação é o desfazimento de ato válido, por razões de conveniência e oportunidade (mérito). Quando há vício de legalidade, o ato deve ser anulado, não revogado. A alternativa inverte os fundamentos: troca o fundamento da anulação (ilegalidade) pelo da revogação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A anulação de ato com vício insanável é ato vinculado porque, diante da ilegalidade, a Administração não tem discricionariedade: é obrigada a anular. O art. 53 da Lei 9.784/1999 usa o verbo "deve" — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade". Não há juízo de conveniência e oportunidade; há dever legal. É exatamente o que a alternativa afirma: "medida obrigatória".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os atos discricionários são passíveis de anulação sim, quando apresentam vício de legalidade. A anulação não se limita a atos vinculados — atinge tanto atos vinculados quanto discricionários, desde que ilegais. O que é exclusivo dos atos discricionários é a revogação (por envolver mérito). A alternativa erra ao excluir a anulação dos atos discricionários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo. A revogação é privativa da Administração, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade (mérito), que é vedado ao Judiciário. O que o Judiciário pode fazer é anular atos ilegais, no exercício do controle de legalidade. A alternativa confunde anulação (que o Judiciário pode) com revogação (que não pode).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os atos consumados (que exauriram seus efeitos), os atos vinculados e os meros atos administrativos (enunciativos, como certidões e atestados) são justamente irrevogáveis. A revogação só incide sobre atos discricionários e não consumados. A alternativa inverte a regra: apresenta como revogáveis exatamente os atos que a doutrina aponta como irrevogáveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os fundamentos e a titularidade da anulação e da revogação. O candidato que memoriza "anulação = ilegalidade" e "revogação = conveniência/oportunidade" acerta a B, mas pode cair na A (que troca os fundamentos) ou na D (que atribui ao Judiciário a revogação). A pegadinha clássica é inverter quem pode fazer o quê: anulação pode ser feita pela Administração e pelo Judiciário; revogação só pela Administração. Grave isso e a questão se resolve em segundos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte o quadro comparativo mental:
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade (vício)
Conveniência e oportunidade
Natureza
Ato vinculado (deve anular)
Ato discricionário (pode revogar)
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Quem pode
Administração e Judiciário
Somente a Administração
Incidência
Atos vinculados e discricionários
Somente atos discricionários
Na prova, ao ver "vício de legalidade" → anulação; ao ver "conveniência e oportunidade" → revogação. E lembre: o Judiciário anula, nunca revoga.