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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu042102
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
  1. Aa revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.
  2. Ba anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.
  3. Cos atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.
  4. Dem decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
  5. Esão revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.
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GabaritoB — a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.

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