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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042150
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
O limite indicado pela Lei n° 8.666/93 para dispensa de licitação para os casos de obras e serviços de engenharia, respeitando o limite descrito na modalidade de convite, conforme as regras estabelecida na referida Lei, é até
  1. A5%
  2. B10%
  3. C15%
  4. D20%
  5. E25%
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 10%

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra B — a conta chega a 10% (alternativa B).

A ideia por trás

A dispensa de licitação por valor é uma hipótese de contratação direta em que a Administração pode deixar de realizar o procedimento licitatório quando o valor estimado do contrato é baixo. Na Lei 8.666/1993, o artigo 24, inciso I, fixava esse limite em 10% do valor máximo estabelecido para a modalidade convite, no caso de obras e serviços de engenharia. Esse percentual é o mesmo para compras e outros serviços (inciso II), mas a base de cálculo é diferente: para obras e serviços de engenharia, o limite do convite era de R$ 150.000,00 (atualizado para R$ 330.000,00 pelo Decreto 9.412/2018), enquanto para compras e demais serviços era de R$ 80.000,00 (atualizado para R$ 176.000,00). A pegadinha clássica é confundir esse percentual com o de 20% previsto no § 1º do mesmo artigo, que se aplica apenas a consórcios públicos, empresas estatais e agências executivas. Nesta questão, a banca cobra exatamente o percentual geral de 10%.

O que a questão dá

  • Lei 8.666/1993 (revogada)

  • obras e serviços de engenharia

  • modalidade convite

O que queremos: o percentual do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, conforme a Lei 8.666/1993

Passo 1 — Identificar o dispositivo legal da dispensa

A Lei 8.666/1993 previa várias hipóteses de dispensa de licitação; para saber o percentual, precisamos localizar o artigo que trata da dispensa por valor. No caso de obras e serviços de engenharia, o inciso I do artigo 24 é o que estabelece o limite.

NÃO CAIA NESSA!

Confundir o artigo 24 (dispensa) com o artigo 23 (modalidades de licitação).

Passo 2 — Lembrar o percentual do inciso I

O inciso I do artigo 24 diz que a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para a modalidade convite. Esse percentual é a resposta direta da questão.

10 %\boxed{10\ \%}
NÃO CAIA NESSA!

Marcar 20% por lembrar do § 1º do art. 24, que só vale para entidades específicas.

Resposta: 10% (alternativa B)

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