Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
- Código
- vu042150
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
- A5%
- B10%
- C15%
- D20%
- E25%
GabaritoB — 10%
Gabarito: letra B — a conta chega a 10% (alternativa B).
A dispensa de licitação por valor é uma hipótese de contratação direta em que a Administração pode deixar de realizar o procedimento licitatório quando o valor estimado do contrato é baixo. Na Lei 8.666/1993, o artigo 24, inciso I, fixava esse limite em 10% do valor máximo estabelecido para a modalidade convite, no caso de obras e serviços de engenharia. Esse percentual é o mesmo para compras e outros serviços (inciso II), mas a base de cálculo é diferente: para obras e serviços de engenharia, o limite do convite era de R$ 150.000,00 (atualizado para R$ 330.000,00 pelo Decreto 9.412/2018), enquanto para compras e demais serviços era de R$ 80.000,00 (atualizado para R$ 176.000,00). A pegadinha clássica é confundir esse percentual com o de 20% previsto no § 1º do mesmo artigo, que se aplica apenas a consórcios públicos, empresas estatais e agências executivas. Nesta questão, a banca cobra exatamente o percentual geral de 10%.
Lei 8.666/1993 (revogada)
obras e serviços de engenharia
modalidade convite
O que queremos: o percentual do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, conforme a Lei 8.666/1993
A Lei 8.666/1993 previa várias hipóteses de dispensa de licitação; para saber o percentual, precisamos localizar o artigo que trata da dispensa por valor. No caso de obras e serviços de engenharia, o inciso I do artigo 24 é o que estabelece o limite.
Confundir o artigo 24 (dispensa) com o artigo 23 (modalidades de licitação).
O inciso I do artigo 24 diz que a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para a modalidade convite. Esse percentual é a resposta direta da questão.
Marcar 20% por lembrar do § 1º do art. 24, que só vale para entidades específicas.
Resposta: 10% (alternativa B)
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