Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu042252
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.
- ASujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.
- BPresunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.
- CPrazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.
- DIsenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.
- EReexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.