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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu042252
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.
  1. ASujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.
  2. BPresunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.
  3. CPrazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.
  4. DIsenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.
  5. EReexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.
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GabaritoB — Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prerrogativas das Autarquias

Gabarito: letra B. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, gozam de prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo, entre elas a presunção de legitimidade de seus atos e a impenhorabilidade de seus bens — exatamente o que a alternativa B contempla. A presunção de legitimidade é atributo dos atos administrativos (presunção relativa, juris tantum), e a impenhorabilidade decorre da natureza de bens públicos do patrimônio autárquico.

As autarquias são criadas por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, com personalidade jurídica de direito público, e por isso se submetem ao regime jurídico administrativo, que lhes confere prerrogativas e restrições. Entre as principais prerrogativas, destacam-se: imunidade tributária recíproca (apenas quanto a impostos, nos termos do art. 150, VI, 'a' e § 2º da CF), impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, prescrição quinquenal de suas dívidas passivas, créditos inscritos em dívida ativa e cobrados por execução fiscal, prazo em dobro para manifestações processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e sujeição ao regime de precatórios. A banca explora justamente a confusão entre prerrogativas verdadeiras e privilégios que não se aplicam às autarquias, como prazos processuais em dobro (que existem, mas não se confundem com isenção de taxas) ou imunidade tributária (que não alcança taxas).

Prerrogativa

Autarquia (correto)

Distrator comum

Prescrição das dívidas passivas

Quinquenal

Decenal

Bens

Impenhoráveis e imprescritíveis

Inalienáveis (não é absoluto)

Imunidade tributária

Só impostos

Impostos e taxas

Honorários sucumbenciais

Devidos (percentual reduzido)

Isenção

Precatórios

Sujeita-se

Não se sujeita

Reexame necessário

Condicionado (art. 496 CPC)

Automático

Prazos processuais

Em dobro

—

Presunção de legitimidade

Sim

—

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a responsabilidade das autarquias se sujeita a prazo prescricional de dez anos. As autarquias, como Fazenda Pública, submetem-se à prescrição quinquenal (prazo de cinco anos) para suas dívidas passivas, conforme entendimento consolidado. Além disso, a inalienabilidade não é prerrogativa absoluta dos bens públicos: os bens das autarquias são alienáveis nas hipóteses legais (mediante lei autorizativa e licitação), sendo a impenhorabilidade e a imprescritibilidade as garantias típicas. A alternativa mistura prazos e características que não correspondem ao regime autárquico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa contempla corretamente duas prerrogativas das autarquias: a presunção de legitimidade de seus atos — atributo dos atos administrativos, pelo qual se presume que foram praticados em conformidade com a lei, até prova em contrário — e a impenhorabilidade de seus bens, decorrente da natureza de bens públicos do patrimônio autárquico, que não podem ser penhorados para satisfação de créditos, sujeitando-se ao regime de precatórios. Ambas são prerrogativas reais e características das autarquias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as autarquias gozam de prazos processuais em dobro e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça. O primeiro item é verdadeiro (art. 183 do CPC/2015), mas o segundo é incorreto: a isenção de taxas e despesas processuais não é prerrogativa genérica das autarquias — a Fazenda Pública, em regra, é isenta de custas, mas essa isenção não abrange, por si só, as diligências de oficiais de justiça, que dependem de previsão legal específica. Além disso, a alternativa mistura prerrogativas processuais com isenções que não são automáticas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as autarquias têm isenção de honorários sucumbenciais e imunidade tributária de impostos e taxas processuais. O primeiro item é incorreto: a Fazenda Pública, quando vencida, está sujeita ao pagamento de honorários sucumbenciais, embora com percentuais reduzidos (art. 85, § 3º, do CPC). O segundo item também é incorreto: a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', da CF) alcança apenas impostos, não taxas — e as taxas processuais, quando devidas, não são abrangidas pela imunidade. A alternativa confunde imunidade com isenção e amplia indevidamente seu alcance.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as autarquias têm reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis e não sujeição ao regime de precatórios. O primeiro item é incorreto: o reexame necessário (duplo grau de jurisdição obrigatório) é prerrogativa da Fazenda Pública, mas não é automático em todas as decisões — o art. 496 do CPC/2015 o condiciona a determinados valores e hipóteses. O segundo item é flagrantemente incorreto: as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, submetem-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF), salvo exceções jurisprudenciais específicas (como conselhos profissionais). A alternativa inverte a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter ou ampliar prerrogativas para confundir. Aqui, a pegadinha está em atribuir às autarquias privilégios que não lhes cabem: isenção de honorários (não existe), imunidade de taxas (só impostos), não sujeição a precatórios (é exatamente o contrário) e prescrição decenal (o correto é quinquenal). Fique atento: a impenhorabilidade e a presunção de legitimidade são prerrogativas clássicas e seguras — quando a alternativa trouxer essas duas, desconfie das demais.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as prerrogativas das autarquias, lembre do acrônimo PIIP: Prescrição quinquenal, Imunidade tributária (só impostos), Impenhorabilidade e Imprescritibilidade dos bens. Acrescente ainda: prazo em dobro, duplo grau obrigatório, precatórios e execução fiscal. Na prova, desconfie de qualquer alternativa que mencione "isenção de honorários", "imunidade de taxas" ou "não sujeição a precatórios" — são os distratores favoritos.

Gabarito: letra B

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