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Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — VUNESP 2019

Direito AdministrativoFundações Públicas
Código
vu042254
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada
  1. Asociedade de economia mista.
  2. Bempresa estatal.
  3. Cfundação pública.
  4. Dautarquia.
  5. Eagência reguladora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fundação pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações Públicas: conceito e natureza jurídica

Gabarito: letra C. A descrição do enunciado — pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e custeada por recursos públicos — corresponde exatamente à fundação pública de direito privado, espécie de fundação estatal que integra a Administração Indireta (CF, art. 37, XIX). A pegadinha da questão está em exigir a identificação da espécie de fundação: a banca descreve a fundação pública de direito privado, e não a fundação pública de direito público (autarquia fundacional), que é criada diretamente por lei.

A fundação pública é uma entidade da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica própria, criada para o desempenho de atividades de interesse social, sem finalidade lucrativa. A doutrina e o STF reconhecem duas espécies: as fundações públicas de direito público (também chamadas de autarquias fundacionais), criadas diretamente por lei específica, e as fundações públicas de direito privado, que dependem de autorização legislativa para sua instituição, mas só adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É justamente esta última que o enunciado descreve.

A distinção é essencial para não confundir com as demais entidades da Administração Indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para o desempenho de atividades típicas de Estado. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, mas com finalidade lucrativa (exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público), e não se confundem com as fundações, que são sem fins lucrativos. As agências reguladoras, por sua vez, são autarquias em regime especial, portanto pessoas jurídicas de direito público.

A banca explora exatamente a confusão entre a fundação pública de direito privado e as demais entidades. O candidato que identifica apenas "pessoa jurídica de direito privado" pode ser levado a escolher empresa pública ou sociedade de economia mista, mas o detalhe "sem fins lucrativos" e "criada em virtude de autorização legislativa" aponta inequivocamente para a fundação pública de direito privado.

Critério

Fundação pública de direito privado

Fundação pública de direito público (autarquia fundacional)

Autarquia

Empresa pública / Sociedade de economia mista

Personalidade jurídica

Privada

Pública

Pública

Privada

Criação

Autorização legislativa + registro

Lei específica

Lei específica

Autorização legislativa + registro

Finalidade

Sem fins lucrativos

Sem fins lucrativos

Atividade típica de Estado

Lucrativa (atividade econômica ou serviço público)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas constituída sob a forma de sociedade anônima, com finalidade lucrativa e participação do Poder Público e de particulares no capital. O enunciado fala em entidade sem fins lucrativos, o que afasta essa alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresa estatal é gênero que abrange a empresa pública e a sociedade de economia mista. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, mas com finalidade lucrativa (exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público). A ausência de fins lucrativos no enunciado exclui essa alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação pública de direito privado é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa (e não diretamente por lei), com patrimônio próprio e autonomia administrativa, custeada por recursos públicos. É exatamente o que o enunciado descreve. A criação por autorização legislativa, seguida do registro dos atos constitutivos, é o traço que a distingue da fundação pública de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas de Estado. O enunciado fala em pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa, o que não se amolda à autarquia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica. Não se enquadram na descrição de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca descreve a fundação pública de direito privado, mas o candidato desatento pode associar "fundação pública" apenas à espécie de direito público (autarquia fundacional). A chave está em "criada em virtude de autorização legislativa" — se fosse de direito público, seria "criada diretamente por lei". Fique atento a essa distinção, que é clássica em provas de Direito Administrativo.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as entidades da Administração Indireta na prova, observe três critérios: (1) natureza da personalidade jurídica (pública ou privada); (2) forma de criação (lei específica ou autorização legislativa + registro); (3) finalidade (lucrativa ou não). Com esses três filtros, você elimina as alternativas com segurança.

Gabarito: letra C.

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