Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — VUNESP 2019

Controle da Administração Pública: interno × externo

Gabarito: letra E. O controle interno é aquele exercido por órgão integrante da mesma estrutura do órgão controlado — no caso, a atividade correcional do Tribunal de Justiça sobre seus próprios servidores e cartórios, todos pertencentes ao Poder Judiciário. As demais alternativas descrevem hipóteses de controle externo, pois envolvem um Poder controlando outro (Legislativo sobre Executivo, Judiciário sobre Executivo) ou órgão auxiliar do Legislativo (Tribunal de Contas).

O controle da Administração Pública classifica-se, quanto à origem, em interno e externo. O controle interno é exercido por órgão da própria estrutura do Poder controlado, no exercício da autotutela — a Administração fiscaliza e corrige seus próprios atos. Já o controle externo é exercido por um Poder sobre outro, ou pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. A distinção essencial é: mesmo Poder = controle interno; Poder diferente = controle externo.

A banca explora exatamente essa fronteira: todas as alternativas descrevem controles legítimos, mas apenas uma ocorre dentro do mesmo Poder. A pegadinha está em reconhecer que o Tribunal de Justiça, ao corrigir seus servidores e cartórios, exerce controle interno — pois é o próprio Poder Judiciário fiscalizando a si mesmo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional é controle externo, pois o Poder Legislativo controla o Poder Executivo. Essa competência está prevista no art. 49, V, da Constituição Federal, e no art. 20, IX, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduz a regra no âmbito estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação de ato do Poder Executivo por decisão judicial é controle externo, pois o Poder Judiciário controla o Poder Executivo. O Judiciário exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos, mas não integra a mesma estrutura do órgão controlado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O julgamento anual das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional é controle externo, pois o Poder Legislativo controla o Poder Executivo. Essa é uma das principais hipóteses de controle legislativo direto, prevista no art. 49, IX, da Constituição Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A auditoria do Tribunal de Contas da União sobre despesas do Poder Executivo federal é controle externo, pois o TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo (art. 71 da CF) e fiscaliza o Poder Executivo. Trata-se de controle legislativo indireto, exercido por órgão técnico que não integra a estrutura do Executivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A atividade correcional do Tribunal de Justiça sobre seus servidores e cartórios é controle interno, pois o Poder Judiciário fiscaliza a si mesmo. Todos os envolvidos — o órgão controlador e os controlados — pertencem ao mesmo Poder, caracterizando a autotutela. É o exemplo clássico de controle interno dentro do Poder Judiciário.

Gabarito: letra E.