Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — VUNESP 2019
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- vu042256
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que
- Auma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.
- Bpode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
- Cé aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.
- Dquanto ao ato da aplicação da penalidade, este deve ser motivado, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, mas essa regra admite exceção quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão.
- Ena hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.