Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2019

Poder vinculado e discricionário

Gabarito: letra A. A alternativa correta sintetiza a essência da distinção: o poder discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, que conferem ao administrador certa margem de liberdade, enquanto o poder vinculado atua em parâmetros objetivos, que ensejam uma única solução ao agente. Essa é a compreensão clássica da doutrina administrativista, adotada pelas bancas.

O poder vinculado é aquele em que a lei define todos os requisitos e condições para a prática do ato, não deixando margem de escolha ao administrador. Já o poder discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto à oportunidade, conveniência e conteúdo do ato, dentro dos limites legais. A discricionariedade não é absoluta, pois o administrador deve agir de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A discricionariedade surge, em regra, quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados (como "interesse público", "moralidade administrativa", "notório saber jurídico"), que admitem mais de uma interpretação válida. Nesses casos, o administrador exerce juízo de conveniência e oportunidade — o chamado mérito administrativo. No ato vinculado, todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são definidos em lei, restando ao agente apenas verificar o cumprimento dos requisitos e praticar o ato.

É importante destacar que não existe ato totalmente discricionário: a competência, a finalidade e a forma são sempre vinculadas, mesmo nos atos discricionários. A discricionariedade incide apenas sobre o motivo e o objeto. Além disso, tanto os atos vinculados quanto os discricionários estão sujeitos ao controle judicial, que pode anulá-los por ilegalidade, mas não pode substituir o administrador na escolha do mérito (conveniência e oportunidade), sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

A banca explora justamente a confusão entre discricionariedade e liberdade absoluta, e entre controle judicial e intangibilidade do mérito. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o poder discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, pois é nesses casos que a lei confere ao administrador margem de liberdade para interpretar e aplicar a norma. Já o poder vinculado exsurge em parâmetros de objetividade, ou seja, quando a lei define todos os requisitos e condições, restando apenas uma única solução possível ao agente. Essa é a distinção fundamental entre os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o poder discricionário concede ao administrador "total liberdade" na sua prática. A discricionariedade não é absoluta: o administrador deve agir dentro dos limites legais e observar os princípios administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a alternativa inverte a lógica ao dizer que no vinculado o agente "deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei" — no ato vinculado não há escolha, pois a lei define uma única solução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a análise do ato discricionário é "intangível ao Poder Judiciário". O controle judicial dos atos discricionários é possível, mas limitado aos aspectos de legalidade e à verificação de que o administrador não ultrapassou os limites da discricionariedade. O Judiciário não pode, contudo, substituir o administrador na escolha do mérito (conveniência e oportunidade). No ato vinculado, o controle judicial é pleno, examinando todos os aspectos de conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que é vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo de ambos os atos. O mérito administrativo (conveniência e oportunidade) só existe nos atos discricionários; nos atos vinculados não há mérito, pois a lei define todos os elementos. O Judiciário pode anular atos vinculados por ilegalidade, mas não pode revogá-los por conveniência. Nos atos discricionários, o Judiciário pode anulá-los por ilegalidade, mas não pode substituir o administrador na escolha do mérito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o desvio de finalidade (ou desvio de poder) afeta ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto. O desvio de finalidade é um vício de legalidade que pode ocorrer tanto em atos vinculados quanto em atos discricionários, e ambos estão sujeitos ao controle judicial. O Judiciário pode anular qualquer ato, vinculado ou discricionário, quando constatado desvio de finalidade, pois isso configura ilegalidade.

Gabarito: letra A.