Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2019

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
vu042259
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Medusa assumiu um cargo público e deu início às atividades pertinentes às funções do seu cargo, praticando diversos atos administrativos que afetaram direitos de terceiros. Todavia, depois descobriu-se que Medusa havia falsificado o diploma de curso superior exigido para a posse do cargo público que assumiu. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Medusa é considerada como
  1. Aagente falso, e os atos por ela praticados são considerados nulos.
  2. Bagente de direito, e os atos por ela praticados são válidos.
  3. Cagente putativo, e os atos praticados por ela são inválidos.
  4. Dagente de fato, e os atos praticados por ela são válidos.
  5. Eagente de direito, e os atos praticados por ela são anuláveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — agente de fato, e os atos praticados por ela são válidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria do agente de fato (funcionário de fato) e validade dos atos

Gabarito: letra D. Medusa é considerada agente de fato (funcionário de fato), e os atos por ela praticados são válidos em relação a terceiros de boa-fé, com fundamento na teoria do funcionário de fato e nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da aparência de regularidade. A falsificação do diploma torna a investidura viciada, mas não contamina automaticamente os atos que ela praticou no exercício das funções, pois houve aparência de legalidade e presunção de legitimidade.

A teoria do funcionário de fato (ou agente de fato) é uma construção doutrinária e jurisprudencial do Direito Administrativo que protege os terceiros de boa-fé que contrataram ou se relacionaram com a Administração Pública por meio de alguém que, embora investido irregularmente no cargo, atuou com aparência de regularidade. A razão de ser da teoria é a proteção da confiança legítima dos administrados e a segurança jurídica: quem se relaciona com o Poder Público não tem como verificar a validade da investidura de cada agente, de modo que os atos por ele praticados, quando revestidos de aparência de legalidade, produzem efeitos válidos em relação a terceiros.

A doutrina distingue o agente de fato do agente de direito e do agente putativo. O agente de direito é aquele investido regularmente, com todos os requisitos legais preenchidos. O agente putativo é aquele que exerce a função pública com base em título juridicamente inexistente, mas com aparência de legalidade — e, para parte da doutrina, seus atos são válidos em relação a terceiros de boa-fé. O agente de fato, por sua vez, é aquele que exerce a função pública sem investidura regular, mas com aparência de legalidade, e seus atos são considerados válidos em relação a terceiros de boa-fé. Na prática, as expressões "agente de fato" e "funcionário de fato" são usadas como sinônimos, e a consequência é a mesma: validade dos atos perante terceiros de boa-fé.

A banca explora exatamente a confusão entre os institutos: o candidato tende a achar que, por haver falsificação do diploma, todos os atos seriam nulos. Mas a teoria do funcionário de fato existe justamente para proteger o terceiro de boa-fé, que não tem como saber da irregularidade na investidura. A nulidade da investidura (ato de nomeação/posse) não se estende automaticamente aos atos praticados pelo agente no exercício das funções, quando presentes a aparência de regularidade e a boa-fé do destinatário.

Critério

Agente de fato (funcionário de fato)

Agente de direito

Agente putativo

Investidura

Irregular (viciada), mas com aparência de legalidade

Regular, com todos os requisitos legais preenchidos

Título juridicamente inexistente, mas com aparência de legalidade

Validade dos atos praticados

Válidos em relação a terceiros de boa-fé

Válidos

Válidos em relação a terceiros de boa-fé (doutrina majoritária)

Exemplo típico

Posse com diploma falso (caso Medusa)

Concurso público válido e nomeação regular

Nomeação baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional

1Agente de direito
Investidura regular
Atos válidos
2Agente de fato
Investidura irregular com aparência
Atos válidos p/ terceiros de boa-fé
3Agente putativo
Título juridicamente inexistente
Atos válidos p/ terceiros de boa-fé
4Usurpador de função
Sem aparência de legalidade
Atos inexistentes
Agentes públicos
LEVELsoulevel.com.br
Agentes públicos: Agente de direito (Investidura regular, Atos válidos); Agente de fato (Investidura irregular com aparência, Atos válidos p/ terceiros de boa-fé); Agente putativo (Título juridicamente inexistente, Atos válidos p/ terceiros de boa-fé); Usurpador de função (Sem aparência de legalidade, Atos inexistentes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Medusa é "agente falso" e que os atos são nulos. O erro está em dois pontos: (1) não existe a categoria "agente falso" na doutrina administrativista — as categorias são agente de direito, agente de fato e agente putativo; (2) a consequência jurídica está invertida, pois os atos praticados por agente de fato são válidos em relação a terceiros de boa-fé, e não nulos. A nulidade recai sobre o ato de investidura (nomeação/posse), não sobre os atos funcionais praticados com aparência de legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Medusa é "agente de direito" e que os atos são válidos. O erro está na classificação: agente de direito é aquele investido regularmente, com todos os requisitos legais preenchidos. Medusa não preencheu o requisito da habilitação (diploma falso), logo sua investidura é irregular — ela não é agente de direito. A consequência (atos válidos) está correta, mas a classificação está errada, o que torna a alternativa incorreta como um todo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Medusa é "agente putativo" e que os atos são inválidos. Há dois erros: (1) a classificação mais adequada é agente de fato (funcionário de fato), pois ela exerceu a função com aparência de legalidade, embora a investidura fosse viciada; (2) a consequência está invertida — os atos praticados por agente de fato são válidos em relação a terceiros de boa-fé, e não inválidos. A alternativa acerta ao reconhecer a aparência de legalidade, mas erra ao negar a validade dos atos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: Medusa é agente de fato (funcionário de fato), pois exerceu função pública com aparência de legalidade, embora sua investidura fosse viciada pela falsificação do diploma. Os atos por ela praticados são válidos em relação a terceiros de boa-fé, com fundamento na teoria do funcionário de fato, que protege a confiança legítima dos administrados e a segurança jurídica. A nulidade da investidura não contamina automaticamente os atos funcionais praticados com aparência de regularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Medusa é "agente de direito" e que os atos são anuláveis. O erro está na classificação: agente de direito é aquele investido regularmente, o que não é o caso de Medusa, que falsificou o diploma. Além disso, a consequência está errada: os atos praticados por agente de fato são válidos em relação a terceiros de boa-fé, e não meramente anuláveis. A alternativa mistura os institutos e apresenta consequência jurídica incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as categorias de agentes públicos e as consequências da investidura viciada. O candidato tende a achar que, por haver falsificação do diploma, todos os atos seriam nulos. Mas a teoria do funcionário de fato existe justamente para proteger o terceiro de boa-fé: a nulidade da investidura não se estende automaticamente aos atos praticados com aparência de legalidade. Decore: agente de fato = atos válidos perante terceiros de boa-fé.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre agentes públicos, monte uma tabela mental: agente de direito (investidura regular → atos válidos), agente de fato (investidura irregular com aparência de legalidade → atos válidos perante terceiros de boa-fé), agente putativo (título juridicamente inexistente → atos válidos perante terceiros de boa-fé, para a doutrina majoritária), usurpador de função (não há aparência de legalidade → atos inexistentes). A palavra-chave é sempre a aparência de legalidade e a boa-fé do terceiro.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu042259