Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu042260
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.
AA concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.
BÉ vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.
CA simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.
DA fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.
EÉ admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
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GabaritoE — É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
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Contrato de concessão de serviços públicos — Lei 8.987/1995
Gabarito: letra E. A subconcessão é admitida pela Lei 8.987/1995, desde que haja previsão no contrato de concessão e expressa autorização do poder concedente (art. 26, caput). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei: a concessionária responde pelos prejuízos sem que a fiscalização exclua ou atenue sua responsabilidade (art. 25), pode contratar terceiros para atividades acessórias (art. 25, § 1º) e a transferência da concessão sem anuência implica caducidade (art. 27).
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. A titularidade do serviço permanece com o poder público; o que se transfere é apenas a execução. A Lei 8.987/1995 disciplina o regime jurídico das concessões e permissões, estabelecendo os direitos e obrigações da concessionária, as hipóteses de intervenção e as formas de extinção.
A banca explora aqui um ponto central do regime: a concessionária é a responsável direta pela execução do serviço e pelos danos que causar, não podendo transferir essa responsabilidade ao poder concedente. A fiscalização estatal é uma garantia da coletividade, mas não um escudo para a concessionária. Da mesma forma, a lei permite certa flexibilidade operacional (contratação de terceiros, subconcessão), mas sempre com limites: a subconcessão exige autorização expressa e licitação, e a transferência da concessão exige anuência prévia, sob pena de caducidade.
Critério
Subconcessão (art. 26)
Transferência da concessão (art. 27)
Natureza
Delegação de parte do objeto a terceiro
Substituição do concessionário
Exigência
Previsão contratual + autorização expressa
Anuência prévia do poder concedente
Licitação
Sim (concorrência)
Não prevista
Consequência da ausência
—
Caducidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessionária responde pelos prejuízos causados aos usuários, mas a responsabilidade não é solidária com o poder público. A responsabilidade é da concessionária, em primeiro plano, e o poder público responde de forma subsidiária, após esgotados os recursos da concessionária. O art. 25 da Lei 8.987/1995 é claro ao imputar à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos, sem qualquer menção a solidariedade.
Art. 25Lei-8987
Art. 25 — "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não veda, mas expressamente permite que a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. O art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 autoriza essa contratação, que se rege pelo direito privado, sem estabelecer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
Art. 25, §1Lei-8987
Art. 25, § 1º — "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária exige prévia anuência do poder concedente. A ausência dessa anuência implica a caducidade da concessão, conforme o art. 27 da Lei 8.987/1995. A alternativa inverte a regra, afirmando que a anuência não é necessária.
Art. 27Lei-8987
Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fiscalização do poder público não exclui nem atenua a responsabilidade da concessionária. O art. 25 da Lei 8.987/1995 é expresso ao afirmar que a concessionária responde pelos prejuízos "sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A subconcessão é admitida pela Lei 8.987/1995, desde que cumpridos três requisitos: (i) previsão no contrato de concessão; (ii) expressa autorização do poder concedente; e (iii) licitação na modalidade concorrência. O art. 26, caput e § 1º, da Lei 8.987/1995 estabelece exatamente isso. O subconcessionário se sub-roga nos direitos e obrigações do subconcedente, nos limites da subconcessão.
Art. 26, §1Lei-8987
Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente"
§ 1º — "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre subconcessão e transferência da concessão. Na subconcessão, a concessionária delega parte do objeto a outra empresa, com autorização do poder concedente e licitação. Na transferência, há substituição da figura do concessionário, exigindo anuência prévia, sob pena de caducidade. São institutos distintos, com requisitos próprios — não os confunda na prova!