Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- vu042260
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.
- AA concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.
- BÉ vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.
- CA simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.
- DA fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.
- EÉ admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.