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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042262
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de
  1. AFato da Administração.
  2. BCláusula rebus sic stantibus.
  3. CFato do Príncipe.
  4. DCláusula exorbitante.
  5. EIlícito administrativo.
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GabaritoC — Fato do Príncipe.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato do Príncipe nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra C. A conceituação de Celso Antônio Bandeira de Mello — "agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença" — refere-se ao fato do príncipe, instituto da teoria das áleas administrativas que protege o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando um ato estatal geral, alheio ao contrato, repercute sobre ele.

O fato do príncipe é uma das modalidades de álea administrativa extraordinária. Diferencia-se do fato da administração porque este é um ato específico, praticado pela Administração na qualidade de parte contratante, que incide diretamente sobre o contrato; o fato do príncipe, ao contrário, é um ato geral do Poder Público, praticado no exercício de outra competência (poder de império), que atinge indiretamente o contrato, onerando substancialmente sua execução. O exemplo clássico é o aumento de um tributo que incide sobre os insumos do contratado: a medida não é dirigida ao contrato, mas repercute em sua economia.

A doutrina e a legislação (art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993, e art. 134 da Lei nº 14.133/2021) reconhecem que, ocorrendo o fato do príncipe, o contratado faz jus à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mediante revisão dos custos, para que se mantenham as condições efetivas da proposta. A banca explora exatamente a distinção entre os institutos que compõem as áleas administrativas, cobrando a definição doutrinária precisa.

Critério

Fato do Príncipe

Fato da Administração

Natureza do ato

Ato geral do Poder Público (poder de império)

Ato específico da Administração como parte contratante

Incidência sobre o contrato

Indireta (repercute na economia do contrato)

Direta (atinge diretamente a execução contratual)

Titulação da medida

Exercício de outra competência (alheia ao contrato)

Exercício de competência contratual

Consequência típica

Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

Suspensão/paralisação ou recomposição do equilíbrio

1Fato do príncipe
Ato geral do Poder Público
Outra competência (império)
Efeito indireto no contrato
Revisão do equilíbrio
2Fato da administração
Ato específico da parte
Efeito direto no contrato
Suspensão/paralisação
3Teoria da imprevisão
Álea econômica extraordinária
Imprevisível e inevitável
Revisão ou rescisão
Áleas administrativas
LEVELsoulevel.com.br
Áleas administrativas: Fato do príncipe (Ato geral do Poder Público, Outra competência (império), Efeito indireto no contrato, Revisão do equilíbrio); Fato da administração (Ato específico da parte, Efeito direto no contrato, Suspensão/paralisação); Teoria da imprevisão (Álea econômica extraordinária, Imprevisível e inevitável, Revisão ou rescisão)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fato da Administração é o ato praticado pela Administração como parte do contrato, específico e direto, que torna impossível a execução ou provoca desequilíbrio econômico-financeiro. O enunciado fala em medida tomada "sob titulação diversa da contratual, no exercício de outra competência" — ou seja, a Administração atua fora da relação contratual, o que afasta o fato da administração. A confusão é clássica: ambos são áleas administrativas, mas o fato da administração incide diretamente sobre o contrato, enquanto o fato do príncipe incide indiretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cláusula rebus sic stantibus é a base da teoria da imprevisão, aplicável à álea econômica: acontecimento externo, imprevisível e inevitável, que torna a execução excessivamente onerosa. O enunciado, porém, descreve um ato estatal (medida do Poder Público), não um evento econômico fortuito. A pegadinha está em associar qualquer desequilíbrio à teoria da imprevisão, quando o fato do príncipe é espécie própria de álea administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fato do príncipe é exatamente o que o enunciado descreve: ato de autoridade, geral, praticado no exercício de outra competência (poder de império), que repercute indiretamente no contrato, provocando desequilíbrio econômico-financeiro. A definição de Bandeira de Mello é a consagrada pela doutrina. O contratado tem direito à revisão contratual para recompor o equilíbrio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cláusula exorbitante é a cláusula que confere prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o particular (ex.: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização). Não se confunde com um evento que onera o contrato; é uma característica estrutural do contrato administrativo, não uma álea.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ilícito administrativo é a conduta contrária ao ordenamento jurídico, que sujeita o agente a sanções administrativas. O fato do príncipe é um ato lícito do Poder Público, exercido no âmbito de sua competência; não há ilicitude, mas mera repercussão econômica sobre o contrato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o fato do príncipe pelo fato da administração. A chave é o adjetivo: o fato do príncipe é geral e indireto (ato de império, alheio ao contrato); o fato da administração é específico e direto (ato da Administração como parte). No enunciado, "medida tomada sob titulação diversa da contratual" aponta para o primeiro. Com essa distinção na cabeça, você elimina a alternativa A na hora.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte o quadro das áleas administrativas: fato do príncipe (ato geral, indireto, revisão), fato da administração (ato específico, direto, suspensão/paralisação/recomposição), teoria da imprevisão (álea econômica, imprevisível, revisão ou rescisão). Nas provas, a banca costuma descrever um caso e pedir o instituto — identifique se o ato é geral ou específico, e se a Administração agiu como parte ou como Poder Público.

Gabarito: letra C.

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