Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Código
vu042263
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos
Anão podem ser alteradas.
Bpodem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
Cpodem ser alteradas unilateralmente e não precisam se submeter ao equilíbrio contratual.
Dpodem ser alteradas a qualquer tempo pelo contratado.
Enão poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
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GabaritoE — não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
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Cláusulas Econômico-Financeiras nos Contratos Administrativos
Gabarito: letra E. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, conforme o art. 104, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 — regra que reproduz o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.666/93, citada no enunciado. A banca explora exatamente a distinção entre as cláusulas regulamentares (que podem ser alteradas unilateralmente pela Administração) e as cláusulas econômico-financeiras (que exigem anuência do particular).
A Lei nº 8.666/93, no art. 58, caput, confere à Administração as prerrogativas de alterar unilateralmente o contrato, rescindi-lo, fiscalizá-lo, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens. Contudo, o § 1º do mesmo artigo impõe um limite expresso a esse poder: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem a concordância prévia do contratado. Essa limitação é a materialização do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que garante ao particular a manutenção das condições inicialmente pactuadas, evitando que a supremacia da Administração se transforme em arbitrariedade.
A lógica é simples: enquanto as cláusulas regulamentares (objeto, prazo, forma de execução) podem ser modificadas unilateralmente para atender ao interesse público, as cláusulas que dizem respeito à remuneração do contratado — preço, reajuste, condições de pagamento — são intocáveis sem o seu consentimento. Isso porque a proposta vencedora da licitação é formulada com base em determinados custos e riscos; alterar a equação financeira sem acordo significaria transferir ao particular um ônus que ele não aceitou, quebrando a comutatividade do contrato.
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) manteve integralmente essa sistemática no art. 104, § 1º, e acrescentou no § 2º a obrigação de revisão das cláusulas econômico-financeiras quando houver modificação unilateral, para que se mantenha o equilíbrio contratual. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que essa proteção é uma cláusula de blindagem do particular, sendo nula qualquer alteração que a desrespeite.
Critério
Cláusulas regulamentares
Cláusulas econômico-financeiras
Objeto
Execução do contrato (prazo, forma)
Remuneração (preço, reajuste, pagamento)
Alteração unilateral pela Administração
[+] Sim
[-] Não
Exigência de concordância do contratado
Não
[+] Sim
Fundamento
Art. 104, I, Lei 14.133/2021
Art. 104, §1º, Lei 14.133/2021
Proteção
Interesse público
Equilíbrio econômico-financeiro
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas. O erro está na generalização: elas podem ser alteradas, desde que haja prévia concordância do contratado. A vedação legal não é absoluta — é condicionada à anuência do particular. A banca troca a regra condicionada por uma proibição total, o que contraria o art. 104, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as cláusulas podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado. É exatamente o oposto do que determina a lei. A alteração unilateral, sem anuência, é vedada justamente para proteger o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa alternativa inverte o sentido do dispositivo legal, sendo a pegadinha clássica da banca.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as cláusulas podem ser alteradas unilateralmente e não precisam se submeter ao equilíbrio contratual. Duplo erro: (1) a alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras é vedada sem concordância do contratado; (2) mesmo quando há alteração unilateral de outras cláusulas que impactem a remuneração, o equilíbrio contratual deve ser mantido, conforme o art. 104, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. A alternativa nega justamente a garantia que a lei assegura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as cláusulas podem ser alteradas a qualquer tempo pelo contratado. O contratado não tem o poder de alterar unilateralmente o contrato; ele apenas tem o direito de concordar ou não com as alterações propostas pela Administração. A prerrogativa de modificação unilateral é exclusiva da Administração (art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021), e mesmo assim limitada às cláusulas regulamentares. A alternativa confunde o direito de anuência com um poder de alteração que não existe.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do art. 104, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (e do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.666/93): as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. É a única alternativa que espelha a literalidade da norma e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 104, §1Lei-14133
Art. 104 — O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; [...]
§ 1º — As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º — Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre cláusulas regulamentares (que podem ser alteradas unilateralmente pela Administração) e cláusulas econômico-financeiras (que exigem concordância do contratado). As alternativas B e C tentam fazer o candidato acreditar que a prerrogativa da Administração se estende à remuneração do particular — o que a lei expressamente veda. Lembre-se: a supremacia da Administração tem limites, e o equilíbrio econômico-financeiro é um deles.