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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042264
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que
  1. Asão cláusulas leoninas.
  2. Bsão nulas de pleno direito.
  3. Cnão podem favorecer a Administração.
  4. Dsão comuns no contrato administrativo, mas ilícitas no civil.
  5. Epermitem a alteração unilateral pela Administração, mas não a rescisão.
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GabaritoD — são comuns no contrato administrativo, mas ilícitas no civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra D. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem prerrogativas à Administração Pública, sendo comuns nos contratos administrativos, mas ilícitas nos contratos entre particulares, pois desequilibram a relação contratual em favor do interesse público. Essa é a definição clássica adotada pela doutrina e pela jurisprudência, e é exatamente o que a alternativa D afirma.

As cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa, são cláusulas que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou privilégios de uma das partes em relação à outra. Elas existem implicitamente nos contratos administrativos, ainda que não expressamente previstas, pois são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular.

No regime da Lei nº 8.666/1993, as cláusulas exorbitantes estão previstas no art. 58, que confere à Administração as prerrogativas de alterar unilateralmente o contrato, rescindi-lo unilateralmente, fiscalizar sua execução, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens. Essas prerrogativas são típicas do regime jurídico administrativo e não podem ser exercidas por particulares em contratos privados, pois violariam o princípio da igualdade entre as partes.

A banca explora a confusão entre cláusulas exorbitantes e cláusulas leoninas. As cláusulas leoninas são aquelas que colocam uma das partes em situação de manifesta desvantagem, sendo nulas de pleno direito no direito civil. Já as cláusulas exorbitantes, embora também desequilibrem a relação, são lícitas no contrato administrativo porque visam à proteção do interesse público, e não ao enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.

Critério

Cláusulas Exorbitantes

Cláusulas Leoninas

Licitude

Lícitas no contrato administrativo

Nulas de pleno direito

Finalidade

Proteção do interesse público

Vantagem excessiva de uma parte

Aplicação

Comuns no contrato administrativo; ilícitas no contrato privado

Vedadas no direito civil (ex.: CDC)

Prerrogativas

Alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, sanções, ocupação provisória

Não conferem prerrogativas; impõem desvantagem manifesta

1Conceito
Prerrogativas da Administração
Lícitas no contrato administrativo
Ilícitas entre particulares
2Prerrogativas (art. 58)
Alteração unilateral
Rescisão unilateral
Fiscalização
Sanções
Ocupação provisória
3Distinção
Não são cláusulas leoninas
Não são nulas
Cláusulas exorbitantes
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Cláusulas exorbitantes: Conceito (Prerrogativas da Administração, Lícitas no contrato administrativo, Ilícitas entre particulares); Prerrogativas (art. 58) (Alteração unilateral, Rescisão unilateral, Fiscalização, Sanções, Ocupação provisória); Distinção (Não são cláusulas leoninas, Não são nulas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

As cláusulas exorbitantes não são cláusulas leoninas. Cláusula leonina é aquela que impõe vantagem excessiva a uma parte em detrimento da outra, sendo nula de pleno direito no direito civil (art. 51 do CDC, por exemplo). As cláusulas exorbitantes, embora confiram prerrogativas à Administração, são lícitas e visam à proteção do interesse público, não configurando abuso ou exploração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As cláusulas exorbitantes não são nulas de pleno direito. Pelo contrário, são plenamente válidas e eficazes nos contratos administrativos, pois decorrem da lei (art. 58 da Lei 8.666/1993) e da própria natureza do regime jurídico administrativo. A nulidade de pleno direito é própria de cláusulas que violam a ordem jurídica, como as cláusulas leoninas no direito civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As cláusulas exorbitantes favorecem a Administração, e não o contrário. Elas conferem prerrogativas à Administração Pública, como a alteração unilateral, a rescisão unilateral, a fiscalização, a aplicação de sanções e a ocupação provisória de bens. Essas prerrogativas são essenciais para a consecução do interesse público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a definição correta. As cláusulas exorbitantes são comuns nos contratos administrativos, pois decorrem do regime jurídico de direito público, mas seriam ilícitas nos contratos entre particulares, pois conferem a uma das partes poderes de império que não são admitidos no direito privado. A doutrina as define exatamente como "aquelas que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está parcialmente correta, mas incompleta e, no ponto final, errada. As cláusulas exorbitantes permitem sim a alteração unilateral pela Administração, mas também permitem a rescisão unilateral (art. 58, II, da Lei 8.666/1993). A rescisão unilateral é uma das prerrogativas da Administração, podendo ser exercida nos casos previstos em lei, como o descumprimento do contrato pelo contratado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que as cláusulas exorbitantes são "cláusulas leoninas" ou "nulas de pleno direito". A pegadinha está em associar o desequilíbrio contratual à ilegalidade. Lembre-se: no contrato administrativo, o desequilíbrio é lícito e decorre da supremacia do interesse público; no contrato privado, o mesmo desequilíbrio seria ilícito. A alternativa E também é uma pegadinha clássica: ela acerta ao mencionar a alteração unilateral, mas erra ao negar a rescisão unilateral, que é outra prerrogativa expressa da Administração.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as cláusulas exorbitantes, use o mnemônico A R F S O: Alteração unilateral, Rescisão unilateral, Fiscalização, Sanções e Ocupação provisória. Essas são as cinco prerrogativas da Administração previstas no art. 58 da Lei 8.666/1993. Na prova, quando a questão falar em "cláusulas exorbitantes", lembre-se de que elas são lícitas no contrato administrativo e ilícitas no contrato privado.

Gabarito: letra D

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