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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu042265
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:
  1. Alesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
  2. Bdano ao erário por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.
  3. Cculpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos.
  4. Dato omissivo ou comissivo, necessariamente doloso, e o nexo causal.
  5. Eação danosa, independentemente de culpa, por responsabilidade objetiva.
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GabaritoA — lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Requisitos para o Ressarcimento Integral do Dano

Gabarito: letra A. Para que o agente ou terceiro seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, a Lei de Improbidade Administrativa exige a ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa – é o que se extrai da conjugação do art. 10 (que tipifica a lesão ao erário) com o art. 12 (que prevê o ressarcimento independentemente das demais sanções). A alternativa A reproduz exatamente essa exigência legal.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa em geral (art. 1º, § 1º). Contudo, o ressarcimento integral do dano não é uma sanção propriamente dita, mas uma obrigação de reparar o dano causado, que subsiste ainda que as sanções estejam prescritas ou não sejam aplicáveis. Nesse sentido, o art. 12 da LIA estabelece que o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às cominações legais, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo – ou seja, o ressarcimento é devido sempre que houver dano, independentemente da aplicação das sanções.

A jurisprudência do STF (ARE 1.475.101 AgR) reforça que, mesmo prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. Isso significa que, para o ressarcimento, exige-se a demonstração de dano efetivo e de nexo causal com a conduta do agente, sendo irrelevante a discussão sobre dolo ou culpa para essa finalidade específica – o que importa é a existência de lesão ao patrimônio público.

A alternativa A está correta porque menciona exatamente os requisitos: lesão ao patrimônio público (dano efetivo) por ação ou omissão (conduta comissiva ou omissiva) dolosa ou culposa (elemento subjetivo, que, para o ressarcimento, não precisa ser necessariamente doloso, pois a obrigação de reparar o dano independe da modalidade de culpa). As demais alternativas erram ao excluir a necessidade de dano, ao dispensar o elemento subjetivo, ou ao exigir dolo quando a lei não o exige para o ressarcimento.

1Requisitos
Lesão ao patrimônio público
Ação ou omissão
Dolosa ou culposa
2Natureza
Obrigação de reparar
Não é sanção
Subsiste mesmo sem sanções
3Distinções
Sanções: exigem dolo
Ressarcimento: exige dano efetivo
Responsabilidade objetiva: só do Estado
Ressarcimento integral do dano (LIA)
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Ressarcimento integral do dano (LIA): Requisitos (Lesão ao patrimônio público, Ação ou omissão, Dolosa ou culposa); Natureza (Obrigação de reparar, Não é sanção, Subsiste mesmo sem sanções); Distinções (Sanções: exigem dolo, Ressarcimento: exige dano efetivo, Responsabilidade objetiva: só do Estado)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os requisitos legais para o ressarcimento integral do dano: lesão ao patrimônio público (dano efetivo e comprovado), por ação ou omissão (conduta comissiva ou omissiva) e dolosa ou culposa (elemento subjetivo, que pode ser dolo ou culpa). O art. 10 da LIA tipifica a lesão ao erário como "qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial", e o art. 12 determina que o ressarcimento é devido "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo". Assim, para o dever de reparar, basta a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante se a conduta foi dolosa ou culposa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o dano ao erário independe de culpa ou dolo, o que está errado para a responsabilidade por improbidade administrativa. Embora o ressarcimento seja devido mesmo sem a aplicação das sanções, a responsabilização por ato de improbidade exige dolo (art. 1º, § 1º, da LIA). A alternativa confunde a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) com a responsabilidade subjetiva do agente por improbidade. Para o ressarcimento, exige-se a demonstração de dano efetivo e nexo causal, mas a conduta deve ser, no mínimo, culposa – não se admite responsabilidade objetiva do agente por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que basta culpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos. Isso está errado, pois o ressarcimento integral do dano pressupõe a existência de dano efetivo ao patrimônio público. O art. 10 da LIA exige que a conduta "enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". Sem dano, não há o que ressarcir. A alternativa confunde os requisitos da sanção (que exige dolo) com os do ressarcimento (que exige dano).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa exige que o ato seja necessariamente doloso para o ressarcimento. Isso está errado, pois, para o dever de reparar o dano, a lei não exige dolo – basta a ocorrência de dano ao erário, ainda que por culpa. O dolo é exigido para a configuração do ato de improbidade (art. 1º, § 1º), mas o ressarcimento é uma obrigação autônoma, que subsiste mesmo que as sanções não sejam aplicadas. A alternativa também menciona o nexo causal, que é requisito, mas a exigência de dolo a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ação danosa independe de culpa, por responsabilidade objetiva. Isso está errado, pois a responsabilidade por improbidade administrativa é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente. A responsabilidade objetiva é própria do Estado (art. 37, § 6º, CF), não do agente público por ato de improbidade. A alternativa confunde os dois regimes de responsabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) com a responsabilidade subjetiva do agente por improbidade. No primeiro caso, basta o dano e o nexo causal; no segundo, exige-se dolo ou culpa. Para o ressarcimento ao erário, o que importa é a existência de dano efetivo, independentemente de dolo ou culpa – mas a conduta do agente deve ser, no mínimo, culposa. Fique atento: a alternativa B e a E exploram exatamente essa confusão.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre improbidade, separe mentalmente dois planos: (1) sanções – exigem dolo (art. 1º, § 1º); (2) ressarcimento – exige dano efetivo, mas não exige dolo (art. 12). Quando a questão falar em "ressarcimento", procure a alternativa que mencione dano ao patrimônio público e ação ou omissão, sem exigir dolo. Essa é a chave para não errar.

Gabarito: letra A

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