Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu042265
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:
- Alesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
- Bdano ao erário por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.
- Cculpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos.
- Dato omissivo ou comissivo, necessariamente doloso, e o nexo causal.
- Eação danosa, independentemente de culpa, por responsabilidade objetiva.