Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu042266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá
- Amandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.
- Brepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- Csuspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.
- Dpedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.
- Esolicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.