Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu042266
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá
Amandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.
Brepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Csuspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.
Dpedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.
Esolicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.
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GabaritoB — representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Dever da Autoridade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra B. Ao constatar ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, a autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis, incluindo o pedido de indisponibilidade de bens do indiciado. Esse dever decorre do art. 7º da Lei 8.429/1992, que impõe à autoridade administrativa a obrigação de representar ao MP sempre que tiver conhecimento de ato de improbidade. A alternativa B é a única que reflete corretamente essa obrigação legal.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021) estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade, que são condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. Quando a autoridade administrativa, no curso de um inquérito, identifica indícios de ato de improbidade, ela não pode simplesmente ignorar ou tomar medidas por conta própria — a lei determina que ela represente ao Ministério Público, que é o órgão legitimado para propor a ação de improbidade e requerer medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens.
O art. 7º da LIA (não transcrito na fonte canônica, mas amplamente conhecido) estabelece que, se a autoridade administrativa tiver conhecimento de ato de improbidade, deverá representar ao MP para as providências legais. Essa representação é o primeiro passo para que o MP possa investigar e, se for o caso, ajuizar a ação de improbidade, na qual poderá requerer a indisponibilidade de bens do réu, conforme o art. 16 da LIA.
A indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da LIA, é uma medida cautelar que visa garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Ela é requerida pelo MP na ação de improbidade, e não pela autoridade administrativa diretamente. A autoridade administrativa não tem poder para bloquear bens ou suspender vencimentos por conta própria — essas medidas dependem de decisão judicial, provocada pelo MP.
A banca explora a confusão entre os papéis da autoridade administrativa e do Ministério Público. O candidato pode achar que a autoridade administrativa pode tomar medidas diretas, como suspender o servidor ou bloquear bens, mas a lei impõe a representação ao MP como dever legal. Além disso, a alternativa B menciona a indisponibilidade de bens, que é uma medida que o MP pode requerer, mas que não é automática — depende de decisão judicial. A representação é o ato obrigatório da autoridade administrativa.
1Autoridade constata ato
2Representa ao MP
3MP investiga (inquérito civil)
4MP ajuíza ação
5Juiz decreta indisponibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoridade administrativa não deve mandar cópias para o juiz criminal. A improbidade administrativa tem natureza civil-política, não criminal. A responsabilização por improbidade é autônoma em relação à esfera penal, e a autoridade administrativa deve representar ao MP, não ao juiz criminal. A alternativa confunde as esferas de responsabilização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta reproduz o dever legal da autoridade administrativa: representar ao Ministério Público. O art. 7º da LIA impõe essa obrigação. A menção à indisponibilidade de bens é coerente, pois o MP, ao receber a representação, pode requerer essa medida cautelar na ação de improbidade, nos termos do art. 16 da LIA. A autoridade administrativa não requer a medida diretamente, mas a representação é o instrumento que possibilita ao MP agir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoridade administrativa não tem competência para suspender o indiciado de suas funções nem bloquear o pagamento de vencimentos. A suspensão preventiva do servidor, quando necessária, é uma medida cautelar que pode ser adotada no âmbito do processo administrativo disciplinar, mas não é uma providência automática diante de indícios de improbidade. Além disso, o bloqueio de vencimentos não é uma medida prevista na LIA para essa fase. A alternativa confunde as medidas administrativas com as judiciais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autoridade administrativa não pode pedir diretamente ao Poder Judiciário o bloqueio de bens do indiciado. O pedido de indisponibilidade de bens é formulado pelo Ministério Público na ação de improbidade, não pela autoridade administrativa. Além disso, a alternativa menciona a instauração de processo criminal, o que não é atribuição da autoridade administrativa. A improbidade não depende de processo criminal para ser apurada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoridade administrativa não deve solicitar ao Delegado de Polícia a instauração de inquérito policial, pois a improbidade administrativa não é matéria criminal. A apuração de atos de improbidade é feita pelo Ministério Público, que pode instaurar inquérito civil. A suspensão de vencimentos também não é uma medida que a autoridade administrativa possa adotar diretamente. A alternativa mistura esferas e atribuições.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o papel da autoridade administrativa com o do Ministério Público. A autoridade administrativa não pode bloquear bens, suspender vencimentos ou instaurar processo criminal — ela deve representar ao MP, que é o legitimado para propor a ação de improbidade e requerer medidas cautelares. Lembre-se: a representação é o dever legal da autoridade, e a indisponibilidade de bens é uma medida judicial requerida pelo MP.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a LIA, decore o fluxo: autoridade administrativa → representação ao MP → MP investiga (inquérito civil) → MP ajuíza ação de improbidade → juiz pode decretar indisponibilidade de bens. A autoridade administrativa nunca age diretamente contra o patrimônio do agente; ela sempre aciona o MP.