Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
Código
vu042267
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Assinale a alternativa que descreve corretamente um típico ato administrativo.
  1. AA locação de um imóvel para a instalação de um órgão público.
  2. BA concessão de férias a um servidor público da Câmara Municipal.
  3. CO voto de um Vereador durante a sessão legislativa.
  4. DA expedição de um parecer da Assessoria Jurídica parlamentar.
  5. EA execução de uma apreensão de mercadoria irregular pela Prefeitura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A concessão de férias a um servidor público da Câmara Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ato administrativo: conceito e distinção dos atos da Administração

Gabarito: letra B. A concessão de férias a um servidor público é um típico ato administrativo, pois se trata de declaração unilateral do Estado (ou de quem o represente) que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público. As demais alternativas descrevem atos da Administração que não se enquadram no conceito estrito de ato administrativo: locação (ato de direito privado), voto de Vereador (ato político), parecer (ato enunciativo) e apreensão (ato material).

O conceito de ato administrativo é um dos mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora exatamente a distinção entre ato administrativo e ato da Administração. Ato da Administração é gênero, que abrange todas as manifestações do Poder Público no exercício da função administrativa, incluindo atos de direito privado, atos materiais, atos políticos, atos enunciativos e os próprios atos administrativos. Já o ato administrativo, em sentido estrito, é a declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, entre outros) é unânime em destacar esses elementos. O que diferencia o ato administrativo dos demais atos da Administração é a presença de manifestação de vontade (declaração) com efeitos jurídicos imediatos e a sujeição ao regime de direito público. Atos materiais, como a apreensão de mercadoria, são mera execução, sem declaração de vontade; atos enunciativos, como pareceres, não produzem efeitos jurídicos imediatos; atos políticos, como o voto de um Vereador, são regidos pelo direito constitucional; e atos de direito privado, como a locação, são praticados pela Administração em igualdade de condições com os particulares.

A pegadinha da questão está em confundir ato administrativo com ato da Administração. O candidato que não domina essa distinção tende a marcar a alternativa E (apreensão), por ser uma atividade típica do poder de polícia, mas ela é um ato material, não um ato administrativo. A concessão de férias, por sua vez, é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado, que reconhece um direito do servidor.

Ato da Administração (gênero)
  • 1Ato administrativo (sentido estrito)
    • Declaração unilateral
    • Efeitos jurídicos imediatos
    • Regime de direito público
    • Ex.: concessão de férias
  • 2Ato de direito privado
    • Ex.: locação de imóvel
  • 3Ato material
    • Ex.: apreensão de mercadoria
  • 4Ato político
    • Ex.: voto de Vereador
  • 5Ato enunciativo
    • Ex.: parecer jurídico
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A locação de imóvel para instalação de órgão público é um ato de direito privado praticado pela Administração. Nesse caso, a Administração atua em posição de igualdade com o particular, sem as prerrogativas de direito público (cláusulas exorbitantes). Por isso, não é ato administrativo, mas ato da Administração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de férias a servidor público é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado, que produz efeitos jurídicos imediatos (reconhecimento do direito ao descanso). É praticado no exercício da função administrativa, sob regime de direito público, e sujeito a controle judicial. Exemplo clássico de ato administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O voto de um Vereador durante a sessão legislativa é um ato político (ou de governo), praticado no exercício da função legislativa, sujeito a regime jurídico-constitucional. Não se confunde com ato administrativo, que é próprio da função administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O parecer da Assessoria Jurídica é um ato enunciativo (de opinião, juízo ou valor), que não produz efeitos jurídicos imediatos. Ele apenas manifesta uma opinião técnica, sem criar, modificar ou extinguir direitos. Por isso, não é ato administrativo, mas ato da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A execução de apreensão de mercadoria irregular é um ato material da Administração, que envolve apenas a execução de uma decisão, sem manifestação de vontade. É a atividade material decorrente de um ato administrativo (ex.: auto de infração), mas não é, em si, um ato administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca ato administrativo por ato da Administração. A apreensão (E) parece tentadora por ser atividade típica do poder de polícia, mas é ato material. O voto (C) é ato político. A locação (A) é ato de direito privado. O parecer (D) é ato enunciativo. Só a concessão de férias (B) reúne todos os elementos do ato administrativo: declaração unilateral, efeitos jurídicos imediatos e regime de direito público. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões de conceito, memorize o conceito de ato administrativo e a lista de atos da Administração que NÃO são atos administrativos: atos de direito privado (locação, doação), atos materiais (apreensão, demolição), atos políticos (voto, sanção, veto), atos enunciativos (parecer, certidão, atestado) e contratos. Se a alternativa descreve um desses, descarte na hora.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/vu042267