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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2019

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
vu042268
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira
  1. Aincide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.
  2. Bpode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.
  3. Cincide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.
  4. Dsomente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.
  5. Eincide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.
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GabaritoE — incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Invalidação e revogação do ato administrativo

Gabarito: letra E. A invalidação (anulação) incide sobre atos ilegais, sejam eles vinculados ou discricionários, e pode ser efetivada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário; a revogação, por sua vez, é ato discricionário da Administração, fundado em razões de conveniência e oportunidade, sendo vedada ao Judiciário — exatamente o que a alternativa E afirma.

A distinção entre invalidação e revogação é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser declarada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, no controle de legalidade. A revogação, por sua vez, é a extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos), e é competência exclusiva da Administração — o Judiciário não pode revogar atos administrativos, pois não adentra o mérito administrativo.

A banca explora exatamente essa fronteira: quem pode anular, quem pode revogar, e sobre quais atos cada instituto incide. A pegadinha clássica é inverter as competências ou os tipos de atos alcançados.

Critério

Invalidação (Anulação)

Revogação

Fundamento

Ilegalidade do ato

Conveniência e oportunidade (mérito)

Atos alcançados

Vinculados e discricionários

Apenas discricionários

Efeitos

Ex tunc (retroativos)

Ex nunc (prospectivos)

Competência

Administração (autotutela) e Poder Judiciário

Exclusiva da Administração

Desfazimento do ato administrativo
  • 1Invalidação (anulação)
    • Ato ilegal
    • Vinculado ou discricionário
    • Efeito ex tunc
    • Pela Administração ou Judiciário
  • 2Revogação
    • Ato válido
    • Só discricionário
    • Efeito ex nunc
    • Exclusivo da Administração
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a invalidação incide sobre atos ilegais (correto), mas que a revogação é de competência do Poder Judiciário — errado. A revogação é privativa da Administração; o Judiciário apenas anula atos ilegais, não revoga por conveniência e oportunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a invalidação pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário (correto), mas que a revogação incide sobre atos vinculados e não sobre discricionários — invertido. A revogação incide justamente sobre atos discricionários (há margem de conveniência e oportunidade); os atos vinculados não podem ser revogados, pois não há juízo de mérito a ser feito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a invalidação incide sobre atos vinculados e discricionários (correto), mas que a revogação pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário — errado. A revogação é de competência exclusiva da Administração; o Judiciário não pode revogar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a invalidação somente pode ser efetivada pelo Judiciário — errado, pois a Administração também pode anular seus atos ilegais (autotutela). E afirma que a revogação incide sobre atos vinculados e discricionários — errado, pois atos vinculados não são revogáveis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A invalidação incide sobre atos discricionários e vinculados (qualquer ato ilegal, independentemente da natureza), e a revogação é de competência exclusiva da Administração. É a única alternativa que acerta os dois institutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as competências: faz parecer que o Judiciário pode revogar (alternativas A e C) ou que a Administração não pode anular (alternativa D). Lembre-se: anular = ilegalidade, pode ser feito por ambos; revogar = mérito, só a Administração.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore o par: anulação → ato ilegal, efeito ex tunc, competência da Administração e do Judiciário; revogação → ato válido, efeito ex nunc, competência exclusiva da Administração. Se a alternativa falar em "Judiciário revogando" ou "revogação de ato vinculado", está errada.

Gabarito: letra E.

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