Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Teoria das nulidades
Código
vu042268
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira
Aincide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.
Bpode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.
Cincide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.
Dsomente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.
Eincide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.
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GabaritoE — incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.
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Invalidação e revogação do ato administrativo
Gabarito: letra E. A invalidação (anulação) incide sobre atos ilegais, sejam eles vinculados ou discricionários, e pode ser efetivada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário; a revogação, por sua vez, é ato discricionário da Administração, fundado em razões de conveniência e oportunidade, sendo vedada ao Judiciário — exatamente o que a alternativa E afirma.
A distinção entre invalidação e revogação é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser declarada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, no controle de legalidade. A revogação, por sua vez, é a extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos), e é competência exclusiva da Administração — o Judiciário não pode revogar atos administrativos, pois não adentra o mérito administrativo.
A banca explora exatamente essa fronteira: quem pode anular, quem pode revogar, e sobre quais atos cada instituto incide. A pegadinha clássica é inverter as competências ou os tipos de atos alcançados.
Critério
Invalidação (Anulação)
Revogação
Fundamento
Ilegalidade do ato
Conveniência e oportunidade (mérito)
Atos alcançados
Vinculados e discricionários
Apenas discricionários
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Competência
Administração (autotutela) e Poder Judiciário
Exclusiva da Administração
Desfazimento do ato administrativo
1Invalidação (anulação)
Ato ilegal
Vinculado ou discricionário
Efeito ex tunc
Pela Administração ou Judiciário
2Revogação
Ato válido
Só discricionário
Efeito ex nunc
Exclusivo da Administração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a invalidação incide sobre atos ilegais (correto), mas que a revogação é de competência do Poder Judiciário — errado. A revogação é privativa da Administração; o Judiciário apenas anula atos ilegais, não revoga por conveniência e oportunidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a invalidação pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário (correto), mas que a revogação incide sobre atos vinculados e não sobre discricionários — invertido. A revogação incide justamente sobre atos discricionários (há margem de conveniência e oportunidade); os atos vinculados não podem ser revogados, pois não há juízo de mérito a ser feito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a invalidação incide sobre atos vinculados e discricionários (correto), mas que a revogação pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário — errado. A revogação é de competência exclusiva da Administração; o Judiciário não pode revogar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a invalidação somente pode ser efetivada pelo Judiciário — errado, pois a Administração também pode anular seus atos ilegais (autotutela). E afirma que a revogação incide sobre atos vinculados e discricionários — errado, pois atos vinculados não são revogáveis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A invalidação incide sobre atos discricionários e vinculados (qualquer ato ilegal, independentemente da natureza), e a revogação é de competência exclusiva da Administração. É a única alternativa que acerta os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências: faz parecer que o Judiciário pode revogar (alternativas A e C) ou que a Administração não pode anular (alternativa D). Lembre-se: anular = ilegalidade, pode ser feito por ambos; revogar = mérito, só a Administração.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore o par: anulação → ato ilegal, efeito ex tunc, competência da Administração e do Judiciário; revogação → ato válido, efeito ex nunc, competência exclusiva da Administração. Se a alternativa falar em "Judiciário revogando" ou "revogação de ato vinculado", está errada.