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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
vu042269
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que
  1. Adeverá ser fiscalizada por um representante da Administração, que poderá delegar essa função a terceiros.
  2. Bé vedado, expressamente, que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento de bens.
  3. Cos encargos trabalhistas não honrados pelo contratado transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
  4. Do contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
  5. Ea Administração não pode rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado, ainda que em desacordo com o contrato.
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GabaritoD — o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução do contrato administrativo na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993: o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. As demais alternativas distorcem o regime legal da execução contratual, especialmente quanto à fiscalização, subcontratação, responsabilidade por encargos trabalhistas e rejeição do objeto.

A execução do contrato administrativo é o momento em que as partes cumprem as obrigações assumidas. A Lei 8.666/1993 disciplina esse tema nos arts. 66 a 76, estabelecendo deveres tanto para a Administração quanto para o contratado. A banca cobra exatamente esses deveres, e a pegadinha clássica é inverter o que a lei determina — por exemplo, afirmar que a fiscalização pode ser delegada a terceiros (quando a lei permite apenas a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal) ou que a subcontratação é vedada (quando, na verdade, é permitida até o limite autorizado).

O preposto é figura central na execução: é o representante do contratado no local da obra ou serviço, aceito pela Administração, garantindo que haja alguém responsável pela condução dos trabalhos e pelo contato com a fiscalização. Essa exigência consta expressamente no art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, e foi mantida na nova Lei de Licitações (art. 118 da Lei 14.133/2021).

Critério

Regra legal (Lei 8.666/93)

Pegadinha da alternativa

Fiscalização (art. 67, §1º)

Representante da Adm.; terceiros só assistem/subsidiam

"delegar a terceiros" (A)

Subcontratação (art. 72)

Permitida até o limite autorizado

"vedada" (B)

Encargos trabalhistas (art. 71, §1º)

Não transferem à Adm.; ressalva: serviços contínuos c/ dedicação exclusiva

"transfere" (C)

Preposto (art. 67, §1º)

Obrigatório, aceito pela Adm., no local da obra/serviço

— (D, gabarito)

Rejeição do objeto (art. 76)

Adm. pode rejeitar, no todo ou em parte

"não pode rejeitar" (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização do contrato é feita por um representante da Administração, mas a lei não permite que ele delegue essa função a terceiros. O que a lei autoriza é a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal com informações técnicas, sem transferir a atribuição fiscalizatória. O art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993 é claro ao permitir apenas o auxílio, não a delegação. A alternativa erra ao trocar "assistir e subsidiar" por "delegar".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A subcontratação não é vedada pela Lei 8.666/1993. O art. 72 permite que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado pela Administração. A vedação existe apenas em hipóteses específicas, como quando o subcontratado mantém vínculo com dirigentes do órgão contratante (art. 72, § 2º). A alternativa generaliza uma exceção como regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 estabelece que a inadimplência não transfere a responsabilidade, ressalvada a hipótese de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração responde subsidiariamente se comprovada falha na fiscalização. A alternativa ignora essa ressalva e afirma uma transferência automática, que não existe.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, que exige que o contratado mantenha preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Essa regra foi mantida no art. 118 da Lei 14.133/2021, que dispõe:

Art. 118Lei-14133

Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato"

O preposto é o elo entre o contratado e a fiscalização, garantindo a presença de um responsável no local.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração pode rejeitar obra, serviço ou fornecimento que esteja em desacordo com o contrato. O art. 76 da Lei 8.666/1993 prevê expressamente a possibilidade de rejeição, no todo ou em parte, quando o objeto não atende às especificações contratuais. A alternativa afirma o contrário, invertendo a regra legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de termos: "delegar" em vez de "assistir e subsidiar" (A), "vedada" em vez de "permitida até o limite autorizado" (B), "transfere" em vez de "não transfere" (C) e "não pode rejeitar" em vez de "pode rejeitar" (E). A única que reproduz fielmente a lei é a D. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de execução contratual, memorize o tripé: fiscalização (assistir/subsidiar, nunca delegar), subcontratação (permitida até o limite autorizado) e encargos (não transferem à Administração, salvo serviços contínuos com dedicação exclusiva). Esses três pontos são os mais cobrados e os que mais geram pegadinhas.

Gabarito: letra D

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