Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042270
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,
Aos bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.
Bdeverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.
Cé dispensável o respectivo termo de contrato.
Dnão será admitida a substituição do termo de contrato.
Ea substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.
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GabaritoC — é dispensável o respectivo termo de contrato.
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Dispensa do termo de contrato nas compras com entrega imediata (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra C. Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens, dos quais não resultem obrigações futuras, a Lei 8.666/1993 dispensa o termo de contrato, permitindo que a Administração o substitua por outros instrumentos hábeis (art. 62, § 4º). A alternativa C reproduz exatamente essa regra.
A questão trata da formalização dos contratos administrativos. Em regra, o contrato administrativo é formal e deve ser celebrado por escrito, mediante termo de contrato. Contudo, a própria lei prevê hipóteses em que esse instrumento pode ser dispensado ou substituído, justamente para simplificar contratações de menor complexidade ou de execução instantânea.
O art. 62 da Lei 8.666/1993 estabelece a obrigatoriedade do instrumento de contrato nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas modalidades. Para os demais casos, admite-se a substituição do termo por outros instrumentos hábeis, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
O § 4º do art. 62 é o dispositivo que decide a questão: ele permite a substituição do termo contratual, a critério da Administração e independentemente do valor, nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. É exatamente essa a hipótese do enunciado.
Lei 8.666/1993:
Art. 62, § 4º — "É dispensável o termo de contrato e a sua substituição poderá ser feita por outro instrumento hábil, tal como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica."
A banca explora a confusão entre a regra geral (obrigatoriedade do termo) e a exceção (dispensa nas compras de entrega imediata). O candidato que não conhece o § 4º tende a marcar a alternativa A ou B, que impõem exigências formais que a lei afasta nessa hipótese específica.
Termo de contrato (Lei 8.666/93)
1Regra geral
Obrigatório por escrito
Concorrência e tomada de preços
2Exceção: dispensa (§4º)
Compra com entrega imediata e integral
Sem obrigações futuras
Independente do valor
Substituição por instrumento hábil
Carta-contrato
Nota de empenho
Autorização de compra
Ordem de execução
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato. Errado: na hipótese do enunciado, o termo de contrato é dispensável, podendo a entrega ser formalizada por outro instrumento hábil (carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra etc.). A entrega não depende da assinatura de termo de contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e o lugar da entrega. Errado: como o termo de contrato é dispensável, não há que se falar em exigência de cláusulas no termo. Ainda que outros instrumentos hábeis devam conter as cláusulas necessárias (art. 55), a alternativa erra ao condicionar a entrega à existência do termo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que é dispensável o respectivo termo de contrato. Correto: é exatamente o que dispõe o art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993, para compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, independentemente do valor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que não será admitida a substituição do termo de contrato. Errado: a lei admite expressamente a substituição por outro instrumento hábil nessa hipótese. A alternativa contraria o art. 62, § 4º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra. Errado: a dispensa é independente do valor, conforme o art. 62, § 4º. A alternativa tenta condicionar a regra a um requisito que a lei não exige.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a dispensa do termo depende do valor da compra (alternativa E) ou que a entrega exige o termo (alternativas A e B). A lei, porém, é clara: nas compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, o termo é dispensável independentemente do valor. Memorize essa exceção — ela é cobrada com frequência.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre formalização de contratos, lembre-se: a regra é a obrigatoriedade do termo, mas há duas exceções em que ele pode ser substituído — (1) dispensa de licitação em razão de valor e (2) compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras. Na dúvida, verifique se a hipótese se encaixa em alguma delas.