Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu042270
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,
- Aos bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.
- Bdeverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.
- Cé dispensável o respectivo termo de contrato.
- Dnão será admitida a substituição do termo de contrato.
- Ea substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.