Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042271
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
Acaberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.
Bnão serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.
Cserá admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.
Da Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.
Eserá admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.
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GabaritoA — caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.
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Garantias contratuais na Lei nº 8.666/93
Gabarito: letra A. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 56, § 1º, estabelece que, quando a Administração exigir garantia, caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas em lei (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária). As demais alternativas contrariam esse dispositivo: a lei admite tanto o seguro-garantia quanto a fiança bancária (B e C erradas), não permite que a Administração exija mais de uma modalidade (D errada) e não limita a garantia ao depósito em dinheiro (E errada).
A garantia contratual é uma cláusula exorbitante que confere à Administração a prerrogativa de exigir do contratado uma garantia para assegurar o fiel cumprimento do contrato. Ela está prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93, que disciplina as modalidades e os limites. A regra central é que a escolha da modalidade cabe ao contratado, e não à Administração — esta apenas exige a garantia, mas não pode impor qual modalidade será utilizada. Essa é a lógica da norma: o contratado escolhe a forma que melhor atende aos seus interesses e à sua capacidade de oferecer a garantia, dentro das opções legais.
A banca explora exatamente essa inversão: o candidato pode pensar que a Administração, por ser a parte contratante, escolheria a modalidade. Mas a lei é expressa ao atribuir a opção ao contratado. Além disso, é comum confundir as modalidades admitidas, achando que o seguro-garantia e a fiança bancária são excludentes ou que apenas o depósito em dinheiro é aceito. A lei, porém, admite todas as modalidades listadas, e o contratado escolhe uma delas.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 56, § 1º — "Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária."
Modalidade de garantia
Previsão legal (art. 56, § 1º, Lei 8.666/93)
Quem escolhe
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
Inciso I
Contratado
Seguro-garantia
Inciso II
Contratado
Fiança bancária
Inciso III
Contratado
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93: a escolha da modalidade de garantia é do contratado, entre as opções legais. A Administração pode exigir a garantia, mas não pode escolher a modalidade no lugar do contratado. É a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não serão admitidos nem seguro-garantia nem fiança bancária. Isso contraria o art. 56, § 1º, que expressamente admite ambas as modalidades (incisos II e III). O erro é duplo: nega duas modalidades que a lei prevê.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa admite o seguro-garantia, mas exclui a fiança bancária. A lei, porém, admite as duas modalidades, sem hierarquia ou exclusão. O erro está em afirmar que a fiança bancária não é admitida, quando o inciso III do § 1º do art. 56 a prevê expressamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade de garantia. A lei, contudo, determina que o contratado opta por uma das modalidades — não há previsão de cumulação de garantias. A Administração pode exigir a garantia, mas a escolha é única e do contratado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa limita a garantia ao depósito em dinheiro. A lei, porém, admite outras modalidades: caução em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. O depósito em dinheiro é apenas uma das opções, não a única.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta inverter o sujeito da escolha: o candidato pode achar que a Administração, por ser a parte contratante, escolhe a modalidade de garantia. Mas a lei é clara: a opção é do contratado. Além disso, as alternativas B, C e E exploram a confusão sobre quais modalidades são admitidas — todas as listadas no art. 56, § 1º, são válidas, e o contratado escolhe uma delas. Fique atento: a regra é a mesma na nova Lei de Licitações (art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).