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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042272
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Numa comissão de licitação, com cinco membros, restou decidida e aprovada determinada licitação a qual, posteriormente, veio a ser anulada, tendo ocorrido sérios prejuízos ao poder público. Todavia, na ata da reunião em que a referida decisão foi tomada, Herculano, um dos seus membros, teve registrada a sua discordância com esse ato praticado pela Comissão, ficando clara a sua posição individual divergente, devidamente fundamentada. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
  1. Atodos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, inclusive Herculano, mesmo com voto contrário, uma vez que se trata de órgão colegiado.
  2. Bnenhum membro da Comissão poderá ser responsabilizado, uma vez que a Lei não prevê punição dos seus membros por simples tomada de decisão em processo licitatório.
  3. Csomente o gestor do contrato deverá ser responsabilizado, tendo em vista que os atos praticados pela Comissão não geram responsabilidade dos seus membros.
  4. Dtodos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, salvo Herculano, que não será responsabilizado por ter manifestado seu voto contrário.
  5. Etodos os membros responderão de forma subsidiária pelo ato praticado pela Comissão, exceto Herculano, que deixou formalmente registrada a sua posição divergente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, salvo Herculano, que não será responsabilizado por ter manifestado seu voto contrário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade dos membros da comissão de licitação

Gabarito: letra D. A regra é a responsabilidade solidária de todos os membros da comissão pelos atos praticados, com a ressalva de que o membro que registrar posição individual divergente, fundamentada e em ata, não será responsabilizado — exatamente o caso de Herculano. Essa previsão constava do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993, e foi reproduzida no art. 8º, § 2º, da Lei 14.133/2021.

A questão trata da responsabilidade dos integrantes de comissão de licitação. A Lei 8.666/1993, no art. 51, § 3º, estabelecia que os membros da comissão respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se houver posição individual divergente registrada em ata. Essa é a lógica que se mantém na nova lei de licitações, que, no art. 8º, § 2º, repete a regra para a comissão de contratação.

A solidariedade significa que qualquer um dos membros pode ser cobrado pela integralidade do prejuízo, sem prejuízo do direito de regresso contra os demais. A exceção é a do voto vencido: o membro que manifesta sua discordância de forma fundamentada e a faz constar em ata se exime da responsabilidade, pois fica demonstrado que não anuiu com o ato.

A banca explora a confusão entre os institutos da solidariedade e da subsidiariedade, além de tentar induzir o candidato a acreditar que o voto contrário não exime a responsabilidade ou que a responsabilidade é de todos indistintamente.

Responsabilidade dos membros da comissão
  • 1Regra
    • Solidária entre todos
    • Qualquer membro pode ser cobrado
    • Direito de regresso
  • 2Exceção (voto vencido)
    • Não responde
    • Requisitos
      • Posição divergente
      • Fundamentada
      • Registrada em ata
  • 3Base legal
    • Art. 51, §3º, Lei 8.666/93
    • Art. 8º, §2º, Lei 14.133/21
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os membros respondem solidariamente, inclusive Herculano, mesmo com voto contrário. O erro está em desconsiderar a ressalva legal: o voto divergente registrado em ata exclui a responsabilidade do membro. A solidariedade é a regra, mas comporta a exceção do voto vencido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que nenhum membro pode ser responsabilizado por decisão em processo licitatório. Isso contraria a previsão expressa de responsabilidade solidária dos membros da comissão. A lei não isenta os membros; apenas ressalva o caso do voto divergente registrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente o gestor do contrato responde. A responsabilidade dos membros da comissão é autônoma e decorre diretamente da lei, não se limitando ao gestor. A comissão responde pelos atos que pratica, e o gestor responde pelos atos de execução contratual — são esferas distintas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a regra: todos os membros respondem solidariamente, salvo Herculano, que manifestou voto contrário fundamentado e registrado em ata. É a hipótese exata do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993, mantida no art. 8º, § 2º, da Lei 14.133/2021.

Art. 8, §2Lei-14133

Art. 8º, § 2º — "Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca a natureza da responsabilidade: afirma que os membros respondem de forma subsidiária, quando a lei prevê responsabilidade solidária. A subsidiariedade implicaria o esgotamento prévio dos bens de outro devedor, o que não é o caso. A ressalva quanto a Herculano está correta, mas o regime de responsabilidade está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a solidariedade pela subsidiariedade (alternativa E) e tenta fazer o candidato acreditar que o voto contrário não exime (alternativa A). A palavra-chave é "solidariamente" — e a exceção do voto vencido é o coração da questão. Memorize: regra = solidariedade; exceção = voto divergente registrado em ata.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, ao ver "comissão de licitação" e "voto contrário", lembre-se do binômio: solidariedade + ressalva do voto vencido. Essa é uma das pegadinhas mais recorrentes em Direito Administrativo — a banca sempre tenta inverter ou suprimir a exceção.

Gabarito: letra D.

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