Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Código
vu042273
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas
Apor assessoria jurídica da Administração.
Bpelo gestor do respectivo contrato.
Cpela diretoria do órgão contratante.
Dpor setor contábil-financeiro do órgão contratante.
Epelo Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do contrato.
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GabaritoA — por assessoria jurídica da Administração.
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Minutas de editais e contratos: aprovação pela assessoria jurídica
Gabarito: letra A. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração (art. 38, parágrafo único). Essa exigência materializa o controle prévio de legalidade, garantindo que o instrumento convocatório e os futuros contratos estejam em conformidade com o ordenamento jurídico antes de sua divulgação.
A questão cobra um ponto específico do procedimento licitatório: a necessidade de aprovação jurídica prévia das minutas. O dispositivo legal que trata do assunto é o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que estabelece:
Lei nº 8.666/93:
Art. 38, parágrafo único — "As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."
Essa regra reflete o princípio da legalidade e da segurança jurídica. A assessoria jurídica atua como órgão de controle interno, verificando a juridicidade dos atos antes que produzam efeitos. A aprovação não é mera formalidade: é condição de validade do procedimento. A doutrina e a jurisprudência, inclusive do STF, reconhecem que a manifestação da assessoria jurídica não se limita a uma simples opinião, mas alcança a aprovação ou não do instrumento.
A banca explora a confusão entre os diversos atores do processo licitatório. O gestor do contrato, a diretoria do órgão, o setor contábil-financeiro e o Tribunal de Contas têm papéis distintos, mas nenhum deles substitui a assessoria jurídica na aprovação prévia das minutas. É importante destacar que essa regra foi mantida na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que prevê o controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico (art. 53).
Minutas de editais e contratos
1Exame e aprovação prévia
Assessoria jurídica da Administração
2Controle prévio de legalidade
Condição de validade
Não é mera formalidade
3Quem não aprova
Gestor do contrato (execução)
Diretoria (homologação/adjudicação)
Setor contábil-financeiro (orçamento)
Tribunal de Contas (controle externo posterior)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93. A assessoria jurídica da Administração é o órgão competente para examinar e aprovar previamente as minutas de editais, contratos, acordos, convênios e ajustes. Essa aprovação é um requisito de validade do procedimento, assegurando que os atos estejam em conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O gestor do respectivo contrato é o responsável pela execução e fiscalização do contrato após sua celebração, não pela aprovação prévia das minutas. Sua atuação ocorre na fase de execução contratual, não na fase preparatória da licitação. A lei não atribui a ele a competência para examinar e aprovar juridicamente as minutas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A diretoria do órgão contratante é a autoridade competente para homologar o procedimento licitatório e adjudicar o objeto, mas não para aprovar juridicamente as minutas. A aprovação prévia é função da assessoria jurídica, que atua como órgão de controle de legalidade. A diretoria decide com base no parecer jurídico, mas não o substitui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O setor contábil-financeiro do órgão contratante é responsável pela análise orçamentária e financeira da contratação, verificando a disponibilidade de recursos e a compatibilidade com o orçamento. Não possui competência para examinar e aprovar juridicamente as minutas de editais e contratos. A análise jurídica é privativa da assessoria jurídica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas exerce o controle externo, fiscalizando a legalidade dos atos administrativos, mas não aprova previamente as minutas de editais e contratos. Sua atuação é posterior, por meio de auditorias e julgamento de contas. A aprovação prévia das minutas é um controle interno, exercido pela assessoria jurídica da Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o controle interno (assessoria jurídica) com o controle externo (Tribunal de Contas) e com os demais agentes do processo licitatório. O candidato que não conhece o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93 pode ser induzido a escolher o Tribunal de Contas, por ser o órgão de fiscalização. Mas a aprovação prévia das minutas é um controle de legalidade interno, exercido pela assessoria jurídica, antes da publicação do edital. O Tribunal de Contas atua a posteriori, no controle externo.