Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042274
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), nos casos em que couber
Aconcorrência, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.
Bconvite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.
Cconvite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Dtomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, o leilão.
Etomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, o convite.
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GabaritoC — convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
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Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: regra de utilização de modalidade mais formal
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993, quando couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência — exatamente o que afirma a alternativa C. A regra é a de que se admite a utilização de modalidade mais formal no lugar de modalidade menos formal, mas jamais o contrário.
A Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). As três primeiras eram escalonadas conforme o valor estimado do contrato: a concorrência para os maiores valores, a tomada de preços para valores intermediários e o convite para os menores. Quanto maior o valor, maiores as formalidades exigidas. O art. 23, § 4º, estabelecia a possibilidade de a Administração, nos casos em que coubesse uma modalidade menos formal, adotar uma mais formal — mas nunca o inverso. Assim, se couber convite, pode-se usar tomada de preços ou concorrência; se couber tomada de preços, pode-se usar concorrência; se couber concorrência, não se pode usar modalidade menos formal.
A banca explora exatamente essa lógica de "substituição para cima" (mais formalidade) e a proibição de "substituição para baixo" (menos formalidade). A pegadinha está em inverter os termos: dizer que, quando couber concorrência, pode-se usar tomada de preços ou convite (o que é vedado), ou que, quando couber convite, pode-se usar apenas tomada de preços (esquecendo que a concorrência também é admitida).
Lei 8.666/1993:
Art. 23, § 4º — "Nas licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, a Administração poderá, nos casos em que couber convite, utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."
Critério
Convite
Tomada de preços
Concorrência
Valor estimado
Menores valores
Valores intermediários
Maiores valores
Formalidade
Menor
Intermediária
Maior
Pode ser substituída por...
Tomada de preços e concorrência
Concorrência
— (nenhuma mais formal)
Pode substituir...
— (nenhuma menos formal)
Convite
Convite e tomada de preços
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, quando couber concorrência, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite. Isso inverte a regra: a concorrência é a modalidade mais formal, e não se admite substituí-la por modalidade menos formal (tomada de preços ou convite). O art. 23, § 4º, permite apenas o contrário — usar modalidade mais formal no lugar de menos formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, quando couber convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços. O erro está na expressão "em qualquer caso": quando couber convite, a Administração pode usar a tomada de preços (modalidade mais formal) e, em qualquer caso, a concorrência (modalidade ainda mais formal). A alternativa troca a ordem: diz que pode usar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços — mas a tomada de preços não é "em qualquer caso" admitida quando couber convite? Na verdade, é admitida, mas a redação da alternativa está invertida em relação ao texto legal, que menciona primeiro a tomada de preços e depois a concorrência. Além disso, a expressão "em qualquer caso" deveria qualificar a concorrência, não a tomada de preços.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 23, § 4º: quando couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. É a substituição para modalidade mais formal, permitida pela lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, quando couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, o leilão. Dois erros: (1) não se pode usar convite (modalidade menos formal) quando couber tomada de preços; (2) o leilão é modalidade para alienação de bens, não se substitui por ele em contratações comuns. A regra correta seria: quando couber tomada de preços, pode-se usar concorrência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, quando couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, o convite. O erro está em admitir o convite (modalidade menos formal) quando couber tomada de preços — vedado pelo art. 23, § 4º. A parte correta é a utilização da concorrência, mas a inclusão do convite torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica da substituição: em vez de permitir apenas o uso de modalidade mais formal, as alternativas A, D e E propõem o uso de modalidade menos formal (convite ou tomada de preços) quando couber modalidade mais formal (concorrência ou tomada de preços). Lembre-se: a regra é sempre "substituir para cima", nunca "para baixo".
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, pense na escala de formalidade: convite < tomada de preços < concorrência. A lei permite usar uma modalidade à direita (mais formal) quando couber uma à esquerda (menos formal), mas nunca o contrário. Nas questões, desconfie de alternativas que proponham usar convite quando couber concorrência ou tomada de preços.