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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042275
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que
  1. Adeve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor.
  2. Bpode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço é previsto como hipótese de dispensa de licitação.
  3. Cdeve ser realizada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados.
  4. Dnão pode ser feita, uma vez que esse serviço deve ser prestado por funcionário público e sob a fiscalização do Tribunal de Contas.
  5. Epode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. A contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias pela Administração Pública é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, prestado por profissional ou empresa de notória especialização, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993. A banca cobra exatamente a distinção entre inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (competição possível, mas dispensável por lei).

A Lei 8.666/1993, em seu art. 25, II, prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados nas alíneas do inciso, entre os quais se incluem expressamente as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias (alínea "c"). A razão da inexigibilidade é a natureza predominantemente intelectual do serviço, que exige notória especialização do contratado — não há como competir quando a qualidade do serviço depende de conhecimento técnico específico e reputação profissional. É importante não confundir com a dispensa de licitação (art. 24), em que a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência (ex.: valor reduzido, emergência). A inexigibilidade, ao contrário, decorre da impossibilidade mesma de competir.

A pegadinha da questão está em trocar inexigibilidade por dispensa (alternativa B) ou por modalidades licitatórias (A e C). O candidato que não domina a diferença entre os dois institutos de contratação direta tende a errar. Além disso, a alternativa D é um absurdo jurídico, pois não há vedação à contratação de terceiros para esses serviços.

Critério

Inexigibilidade (art. 25)

Dispensa (art. 24)

Natureza da competição

Inviável (não há como competir)

Viável, mas dispensada por lei

Fundamento

Serviço técnico especializado, notória especialização

Conveniência/oportunidade (valor, emergência, etc.)

Exemplo clássico

Assessoria/consultoria técnica, auditoria financeira

Compras de pequeno valor, situações emergenciais

Contratação direta
  • 1Inexigibilidade (art. 25)
    • Inviabilidade de competição
    • Serviços técnicos especializados
      • Assessoria/consultoria
      • Auditoria financeira/tributária
      • Notória especialização
  • 2Dispensa (art. 24)
    • Competição viável
    • Dispensada por lei
      • Valor reduzido
      • Emergência
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade de licitação para contratações de maior vulto (art. 23, I, da Lei 8.666/1993), mas não é obrigatória para serviços técnicos especializados, que podem ser contratados diretamente por inexigibilidade. A alternativa erra ao afirmar que a contratação "deve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor" — o valor não é o critério decisivo aqui, e a licitação não é obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde inexigibilidade com dispensa de licitação. Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, são hipótese de inexigibilidade (art. 25, II, da Lei 8.666/1993), e não de dispensa (art. 24). A dispensa pressupõe competição viável, mas dispensada por lei; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável. A banca troca os institutos para induzir o erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tomada de preços é modalidade licitatória para valores médios (art. 23, II, da Lei 8.666/1993), mas não é a via correta para a contratação de serviços técnicos especializados, que podem ser contratados diretamente por inexigibilidade. A alternativa erra ao impor uma modalidade de licitação quando a lei autoriza a contratação direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há qualquer vedação legal à contratação de terceiros para prestação de assessoria, consultoria ou auditoria. A Administração pode contratar esses serviços, desde que observadas as regras de licitação ou de contratação direta. A alternativa é um absurdo jurídico, sem amparo na Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 25, II, da Lei 8.666/1993: é inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, entre os quais se incluem as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias (alínea "c"). A contratação direta é possível, desde que comprovada a notória especialização e a inviabilidade de competição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar inexigibilidade por dispensa (alternativa B) e por modalidades licitatórias (A e C). A chave é lembrar: inexigibilidade = inviabilidade de competição (serviços técnicos especializados, fornecedor exclusivo, artista consagrado); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (valor, emergência, etc.). Na prova, ao ver "assessoria/consultoria/auditoria", pense imediatamente em inexigibilidade — é o caso clássico.

Gabarito: letra E

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