Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu042275
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que
- Adeve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor.
- Bpode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço é previsto como hipótese de dispensa de licitação.
- Cdeve ser realizada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados.
- Dnão pode ser feita, uma vez que esse serviço deve ser prestado por funcionário público e sob a fiscalização do Tribunal de Contas.
- Epode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.