Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu042276
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele
- Adeverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.
- Bdeverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.
- Cnão será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.
- Dnão será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.
- Eficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.