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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu042276
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele
  1. Adeverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.
  2. Bdeverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.
  3. Cnão será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.
  4. Dnão será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.
  5. Eficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Independência das instâncias penal e administrativa do servidor público

Gabarito: letra B. A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria vincula a esfera administrativa, afastando a responsabilidade do servidor (art. 126 da Lei 8.112/1990). As demais hipóteses de absolvição — como a insuficiência de provas — não impedem a punição administrativa, pois as instâncias são independentes.

A questão trata da comunicabilidade de instâncias entre o juízo criminal e o processo administrativo disciplinar. Em regra, as esferas penal, civil e administrativa são independentes: o mesmo fato pode gerar sanções em todas elas, sem que isso configure bis in idem. Essa independência, porém, sofre mitigações quando a decisão penal resolve, de forma categórica, questões que são pressuposto lógico para a punição administrativa.

O ponto central é o fundamento da absolvição criminal. Se o juiz criminal absolve o servidor porque negou a existência do fato ou negou a autoria (incisos I e IV do art. 386 do CPP), essa decisão faz coisa julgada e vincula a Administração: o servidor não pode ser punido disciplinarmente pelo mesmo fato. Já se a absolvição se deu por falta de provas (incisos II, V e VII do art. 386 do CPP), a Administração pode aplicar a sanção, pois as provas insuficientes para a condenação criminal podem ser suficientes para a configuração do ilícito administrativo — é o chamado resíduo administrativo, consagrado na Súmula 18 do STF.

A Lei 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é expressa nesse sentido:

Art. 126Lei-8112

Art. 126 — "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

Assim, a alternativa B está correta porque reproduz exatamente essa hipótese: absolvido por negativa de autoria no juízo criminal, o servidor deve ser absolvido também no âmbito administrativo.

Fundamento da Absolvição Criminal

Efeito na Esfera Administrativa

Base Legal

Negativa de existência do fato ou de autoria (art. 386, I e IV, CPP)

Vincula — servidor deve ser absolvido no PAD

Art. 126 da Lei 8.112/1990

Insuficiência de provas (art. 386, II, V e VII, CPP)

Não vincula — Administração pode punir (resíduo administrativo)

Súmula 18 do STF

Demais hipóteses de absolvição

Não vinculam — prevalece a independência das instâncias

Regra geral de independência

Absolvição criminal e PAD
  • 1Vincula a esfera administrativa
    • Negativa de existência do fato
    • Negativa de autoria
  • 2Não vincula (independência)
    • Insuficiência de provas
    • Resíduo administrativo (Súmula 18 STF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a absolvição criminal prevalece sobre a administrativa independentemente do fundamento da decisão. Isso é falso: a vinculação só ocorre quando a absolvição nega o fato ou a autoria. Se a absolvição decorrer de insuficiência de provas, a Administração pode punir o servidor (resíduo administrativo). A banca explora a generalização indevida — "independentemente do fundamento" — que contraria o art. 126 da Lei 8.112/1990.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a hipótese legal de vinculação: absolvição criminal por negativa de autoria. Nesse caso, a decisão penal faz coisa julgada na esfera administrativa, e o servidor deve ser absolvido no processo disciplinar, nos termos do art. 126 da Lei 8.112/1990. É a única alternativa que espelha corretamente a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a decisão criminal não afeta o processo administrativo, independentemente do fundamento. Errado: quando a absolvição nega o fato ou a autoria, ela afeta e vincula a esfera administrativa. A independência das instâncias é a regra, mas comporta exceções — e a alternativa ignora justamente a exceção mais importante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor não será afetado pela decisão criminal se for absolvido por negativa de autoria. É o inverso do que determina a lei: a negativa de autoria afeta e vincula a Administração, obrigando-a a absolver o servidor. A alternativa inverte o sentido do art. 126 da Lei 8.112/1990.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a esfera administrativa fica vinculada a qualquer decisão criminal, pela "comunicabilidade de instâncias". Isso é exagerado: a vinculação só ocorre nas hipóteses específicas de negativa de fato ou autoria (e, em certos casos, de excludentes de ilicitude). Nas demais, prevalece a independência. A alternativa transforma a exceção em regra geral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre independência das instâncias (regra) e comunicabilidade (exceção). O candidato que decora apenas a regra geral marca a letra C ou E; o que conhece a exceção do art. 126 acerta a B. Lembre-se: a absolvição criminal só vincula a Administração quando nega o fato ou a autoria — nos demais casos, a punição administrativa é possível.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre comunicabilidade de instâncias, pergunte-se: qual foi o fundamento da absolvição? Se foi negativa de fato/autoria → vincula; se foi falta de provas → não vincula (resíduo administrativo). Grave essa distinção e aplique-a sempre.

Gabarito: letra B.

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