Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
vu042277
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotética, considerando a teoria da responsabilidade do Estado, Esmeralda deverá mover uma ação judicial contra
Ao Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.
BArquétipo, e este, se agiu com dolo ou culpa, deverá ser condenado a indenizar, individualmente, Esmeralda, não devendo o Município ser responsabilizado, neste caso.
Co Município e Arquétipo, independentemente se este agiu com dolo ou culpa, uma vez que ambos são solidariamente responsáveis pelos danos em virtude da teoria da responsabilidade objetiva.
DArquétipo ou o Município, à sua livre escolha, uma vez que ambos devem responder pelos danos de forma subsidiária, desde que tenha havido dolo ou culpa na causação dos danos.
Eo Município, com fundamento na teoria do risco administrativo, e este, uma vez condenado, terá o direito de regresso contra Arquétipo, independentemente de culpa ou dolo deste último, com base na responsabilidade objetiva.
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GabaritoA — o Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.
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Responsabilidade civil do Estado: ação direta da vítima e ação regressiva
Gabarito: letra A. No caso de dano causado por servidor público no exercício da função, a vítima deve ajuizar ação contra a pessoa jurídica de direito público (o Município), com base na responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), e o ente, se condenado, tem direito de regresso contra o agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa — exatamente o que a alternativa A descreve, em conformidade com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva: independe de demonstração de culpa ou dolo do agente público. Basta a presença de três requisitos: conduta administrativa, dano e nexo causal. Essa é a teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição. O particular lesado não precisa provar culpa do servidor; basta demonstrar o dano e o nexo com a atuação estatal.
Já a responsabilidade do agente público é subjetiva: ele só responde se agiu com dolo ou culpa. E essa responsabilidade não é exercida diretamente pela vítima, mas sim pelo Estado, por meio da ação regressiva. A vítima não pode ajuizar ação diretamente contra o agente (entendimento do STF), nem em litisconsórcio com o ente. A ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica, que, se condenada, tem o dever de buscar o ressarcimento contra o agente.
A doutrina fala em dupla garantia: uma em favor do particular (ação indenizatória contra a Administração, com responsabilidade objetiva) e outra em favor do agente (que só responde perante a pessoa jurídica, em ação regressiva, se houver dolo ou culpa).
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A alternativa A espelha exatamente esse dispositivo: a vítima aciona o Município (responsabilidade objetiva) e o Município, se condenado, move ação regressiva contra o agente, se este agiu com dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do Estado
1Vítima → ação contra o ente
Responsabilidade objetiva
Requisitos: conduta, dano, nexo
2Ente condenado → ação regressiva
Contra o agente
Exige dolo ou culpa
3Agente público
Não responde diretamente à vítima
Sem solidariedade com o ente
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque descreve com precisão o regime constitucional: a vítima deve acionar o Município (pessoa jurídica de direito público), com base na responsabilidade objetiva; e o Município, se condenado, tem direito de regresso contra o agente, se este agiu com dolo ou culpa. É a literalidade do art. 37, § 6º, da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a vítima deve acionar diretamente o agente e que o Município não seria responsabilizado. O entendimento do STF (RE 327.904/SP) é no sentido de que a ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica, e não contra o agente, nem mesmo em litisconsórcio. A responsabilidade do agente é apurada em ação regressiva movida pelo Estado, não diretamente pela vítima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o Município e o agente são solidariamente responsáveis. A Constituição de 1988 não adota a solidariedade entre o ente e o agente; ao contrário, a responsabilidade do Estado é objetiva e a do agente é subjetiva, apurada em ação regressiva. A solidariedade existia em Constituições anteriores (1824, 1934, 1937), mas foi superada a partir da CF/1946.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a vítima pode escolher entre acionar o agente ou o Município, e que ambos respondem de forma subsidiária. A vítima deve acionar o Município (responsabilidade objetiva); o agente responde subjetivamente e apenas em ação regressiva movida pelo Estado. Não há opção de escolha pela vítima, nem responsabilidade subsidiária do agente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o direito de regresso do Município contra o agente independe de dolo ou culpa. O art. 37, § 6º, da CF exige expressamente que o regresso ocorra nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade do agente é subjetiva; sem dolo ou culpa, não há regresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado (que independe de culpa) e a responsabilidade subjetiva do agente (que exige dolo ou culpa). Nas alternativas B, C e D, ela inverte os polos: ora coloca o agente como réu direto, ora cria solidariedade, ora permite escolha da vítima. A alternativa E, por sua vez, mantém o regresso correto, mas retira a exigência de dolo ou culpa — o que contraria o texto constitucional. Fique atento: o regresso sempre exige dolo ou culpa do agente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de responsabilidade civil do Estado, monte o esquema mental: vítima → ação contra o ente (objetiva) → ente condenado → ação regressiva contra o agente (subjetiva, exige dolo/culpa). Se a alternativa fugir desse fluxo, está errada. Memorize também que a ação direta contra o agente é rejeitada pelo STF.