Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Aquisição e alienação dos bens públicos
Código
vu042279
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, a doação com encargo de imóvel público pelo Município
Aé vedada, podendo a Administração, no entanto, doar bens imóveis a empresas e pessoas físicas que apresentem projetos de interesse público, que devem ser aprovados por decisão da Câmara Municipal e, posteriormente, ratificada pelo Chefe do Poder Executivo.
Bé permitida somente em favor de outro órgão público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sendo, nesse caso, dispensável a licitação, mas exigida a autorização legislativa por meio da Câmara Municipal.
Cserá licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Ddeve ser efetivada por meio da concorrência, desde que haja interesse público comprovado, e o valor do imóvel seja superior a um milhão de reais, devendo constar do respectivo contrato a cláusula de reversão, sendo exigida a autorização legislativa.
Eé permitida, desde que haja interesse público comprovado, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade concorrência, com a obrigatoriedade de oferecimento do bem, prioritariamente, aos entes públicos, respectivamente, federais, estaduais, distritais e municipais.
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GabaritoC — será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
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Doação de imóvel público com encargo (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra C. A doação de imóvel público com encargo, nos termos da Lei 8.666/1993, será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado (art. 17, § 1º, da Lei 8.666/1993).
A Lei 8.666/1993, em seu art. 17, disciplina a alienação de bens públicos, estabelecendo requisitos e hipóteses de dispensa de licitação. Para os bens imóveis, a regra é a exigência de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, salvo as exceções taxativas do inciso I do art. 17. A doação, como forma de alienação, está sujeita a essas regras, mas o § 1º do art. 17 traz uma hipótese específica de dispensa de licitação para a doação com encargo, desde que haja interesse público devidamente justificado.
A banca explora a confusão entre a regra geral (licitação obrigatória) e a exceção (dispensa por interesse público justificado), além de misturar requisitos de outras modalidades de alienação, como a concorrência obrigatória para venda de imóveis e a prioridade de oferta a entes públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A doação de imóvel público não é vedada; é permitida, desde que observados os requisitos legais. A alternativa erra ao afirmar que é vedada, e também ao condicionar a doação a projetos de interesse público aprovados pela Câmara Municipal e ratificados pelo Chefe do Executivo, o que não corresponde ao texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A doação de imóvel público não é permitida somente em favor de outro órgão público. A Lei 8.666/1993, no art. 17, I, "b", permite a doação a particulares, desde que haja interesse público devidamente justificado e, no caso de doação com encargo, com dispensa de licitação. A alternativa restringe indevidamente a doação a órgãos públicos e exige autorização legislativa, que é requisito geral para alienação de imóveis, mas não é o único nem o mais específico para a doação com encargo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 17, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a doação com encargo de imóvel público. A regra é a licitação, mas a lei permite a dispensa quando houver interesse público devidamente justificado. O instrumento deve conter, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Lei 8.666/1993:
Art. 17, § 1º — "Os imóveis doados com base no inciso I, alínea 'b', do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário."
A alternativa C está correta ao afirmar que a doação será licitada, mas que a licitação é dispensada no caso de interesse público devidamente justificado, e que o instrumento deve conter os encargos, o prazo e a cláusula de reversão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao exigir a modalidade concorrência para a doação com encargo. A Lei 8.666/1993, no art. 17, § 1º, dispensa a licitação nesse caso, desde que haja interesse público justificado. Além disso, não há previsão de valor mínimo de um milhão de reais para a doação, e a autorização legislativa é requisito geral para alienação de imóveis, mas não é o ponto central da doação com encargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao exigir licitação na modalidade concorrência para a doação com encargo, quando a lei dispensa a licitação nesse caso. Também não há previsão de oferecimento prioritário do bem a entes públicos na doação com encargo; essa prioridade existe em outras hipóteses de alienação, como na venda a outro órgão público, mas não na doação com encargo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra da doação com encargo (dispensa de licitação por interesse público justificado) pela regra geral da alienação de imóveis (concorrência obrigatória). Fique atento: a doação com encargo é exceção à regra da licitação, e a alternativa C é a única que espelha essa exceção.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre alienação de bens públicos, memorize as hipóteses de dispensa de licitação do art. 17 da Lei 8.666/1993: dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão público. A doação com encargo é uma dessas hipóteses, com requisitos específicos.