Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
vu042280
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
O objeto das compras a serem feitas pela Administração Pública por meio do “pregão” diz respeito a bens e serviços
Ade pequeno valor, efetivadas por meio eletrônico.
Bcomuns, qualquer que seja o valor da contratação.
Cde qualquer tipo e valor de interessados previamente cadastrados.
Dde valor acima de quinze mil reais, fornecidos por empresas brasileiras.
Efornecidos por empresas e profissionais especializados, produzidos no país.
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GabaritoB — comuns, qualquer que seja o valor da contratação.
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Pregão: objeto da modalidade
Gabarito: letra B. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, conforme o art. 1º da Lei 10.520/2002. A alternativa correta espelha exatamente essa regra: o que define o pregão é a natureza do objeto (comum), e não o seu valor.
O pregão foi instituído pela Lei 10.520/2002 como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Essa definição é o coração da modalidade: o que a caracteriza é a padronização do objeto, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros com o mesmo padrão de qualidade e eficiência.
Diferentemente das demais modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite), em que a escolha da modalidade é feita em função do valor do objeto, no pregão o critério é exclusivamente a natureza do objeto. Não interessa se a contratação é de R$ 1.000,00 ou de R$ 10.000.000,00: se o bem ou serviço for comum, o pregão é cabível (e, na esfera federal, obrigatório para bens e serviços comuns, conforme o Decreto 10.024/2019).
A banca explora justamente essa confusão: o candidato que associa modalidade de licitação a valor (como nas modalidades tradicionais) tende a marcar alternativas que mencionam "pequeno valor" ou "acima de quinze mil reais". Mas o pregão rompeu com essa lógica — o valor é irrelevante; o que importa é o objeto ser comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta atrair o candidato com critérios de valor (alternativas A e D) ou com restrições que não existem (C e E). A pegadinha clássica é associar o pregão a "pequeno valor", quando na verdade o pregão pode ser usado para contratações de qualquer valor, desde que o objeto seja comum. Lembre-se: no pregão, o que define a modalidade é a natureza do objeto, não o valor.
Critério
Pregão
Modalidades tradicionais (8.666/93)
Critério de escolha
Natureza do objeto (comum)
Valor do objeto
Limite de valor
Qualquer valor
Faixas de valor
Objeto
Bens e serviços comuns
Variado (obras, serviços, compras)
Cadastro prévio
Não exige
Exige (tomada de preços)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objeto do pregão são bens e serviços "de pequeno valor". Errado: o pregão não se limita a contratações de pequeno valor. A Lei 10.520/2002 não estabelece limite de valor para o pregão; ele pode ser utilizado para bens e serviços comuns de qualquer valor. A menção a "efetivadas por meio eletrônico" também é parcialmente correta (o pregão eletrônico é a regra na esfera federal), mas o erro está no critério do valor.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a definição legal do pregão: bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. O art. 1º da Lei 10.520/2002 estabelece que o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, e o parágrafo único define o que são bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A alternativa reproduz fielmente essa regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão se aplica a bens e serviços "de qualquer tipo e valor de interessados previamente cadastrados". Errado por dois motivos: (1) o pregão não se aplica a qualquer tipo de objeto — apenas a bens e serviços comuns, excluídos, por exemplo, obras, locações imobiliárias e alienações; (2) não exige cadastro prévio dos interessados — qualquer interessado pode participar, desde que atenda às condições do edital. O cadastro prévio é característica de outras modalidades (como a tomada de preços), não do pregão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o objeto do pregão são bens e serviços "de valor acima de quinze mil reais, fornecidos por empresas brasileiras". Errado: o pregão não tem limite mínimo de valor (pode ser usado para qualquer valor) e não exige que o fornecedor seja empresa brasileira. A menção a "quinze mil reais" remete ao valor de dispensa de licitação para compras (art. 24, II, da Lei 8.666/1993, à época), mas isso não tem relação com o pregão. Além disso, o pregão não restringe a participação a empresas brasileiras — a participação é aberta a qualquer interessado que atenda ao edital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o objeto do pregão são bens e serviços "fornecidos por empresas e profissionais especializados, produzidos no país". Errado: o pregão não exige que o fornecedor seja especializado nem que o produto seja produzido no país. O critério é a comunalidade do objeto, não a especialização do fornecedor ou a origem do produto. Aliás, a exigência de "empresas e profissionais especializados" é típica de contratações de serviços técnicos especializados, que não podem ser contratados por pregão (art. 4º, III, do Decreto 10.024/2019).