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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042281
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Contratos
O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, pessoas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e prestação de serviços denomina-se
  1. Acontrato.
  2. Bedital.
  3. Cdelegação.
  4. Dconcessão.
  5. Elicitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação: conceito e natureza jurídica

Gabarito: letra E. A licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública convoca interessados, mediante condições fixadas em instrumento convocatório (edital ou convite), para apresentarem propostas, selecionando a mais vantajosa para a celebração de contrato — exatamente o conceito descrito no enunciado (CF, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, art. 3º; Lei 14.133/2021, art. 11).

A questão cobra o conceito de licitação, um dos temas mais recorrentes em Direito Administrativo. Licitação é o procedimento administrativo (não é um ato isolado, mas uma sucessão ordenada de atos) destinado a garantir a isonomia entre os interessados e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. O fundamento constitucional está no art. 37, XXI, da CF, que impõe a licitação como regra para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos previstos em lei.

A banca explora a confusão entre licitação (procedimento) e edital (instrumento convocatório que dá publicidade e estabelece as regras do certame). O edital é apenas uma das peças do procedimento licitatório — a fase externa se inicia com sua publicação, mas ele não é o procedimento em si. Da mesma forma, contrato é o resultado final da licitação, e concessão/delegação são formas de execução indireta de serviços públicos, que podem ou não ser precedidas de licitação.

A razão de ser da licitação é dupla: (1) garantir o princípio da isonomia, tratando todos os interessados de forma igual; e (2) buscar a proposta mais vantajosa para o interesse público, evitando favorecimentos e desperdício de recursos. É por isso que a licitação é a regra, e a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) é a exceção, sempre prevista em lei.

1Natureza
Procedimento administrativo formal
Sucessão ordenada de atos
2Finalidade
Isonomia entre interessados
Proposta mais vantajosa
3Fases
Edital (instrumento convocatório)
Apresentação de propostas
Homologação e adjudicação
4Resultado
Contrato
Licitação
LEVELsoulevel.com.br
Licitação: Natureza (Procedimento administrativo formal, Sucessão ordenada de atos); Finalidade (Isonomia entre interessados, Proposta mais vantajosa); Fases (Edital (instrumento convocatório), Apresentação de propostas, Homologação e adjudicação); Resultado (Contrato)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contrato é o acordo de vontades que formaliza a relação jurídica entre a Administração e o particular vencedor da licitação. Ele é a consequência do procedimento licitatório, não o procedimento em si. O enunciado descreve a fase de convocação e apresentação de propostas, que é típica da licitação, não do contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O edital é o instrumento convocatório que contém as condições da licitação — é a "lei interna da licitação". Ele é parte do procedimento, mas não é o procedimento como um todo. A banca tenta confundir o candidato: o edital é o ato que convoca, mas a convocação em si, com a apresentação de propostas, integra o procedimento licitatório mais amplo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Delegação é a transferência da execução de um serviço público a um particular, por meio de concessão, permissão ou autorização. É um instituto de serviços públicos, não um procedimento de seleção de propostas. A delegação pode ser precedida de licitação, mas não se confunde com ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concessão é uma modalidade de delegação de serviço público, em que a Administração transfere ao particular a execução do serviço, mediante licitação (Lei 8.987/1995). A concessão é um contrato administrativo que resulta da licitação, não o procedimento de convocação de propostas descrito no enunciado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licitação é exatamente o procedimento administrativo formal descrito: a Administração convoca interessados, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), para apresentarem propostas de bens e serviços, selecionando a mais vantajosa. O conceito está consagrado no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 11 da Lei 14.133/2021, e tem fundamento no art. 37, XXI, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o procedimento (licitação) pelo instrumento (edital). O edital é apenas a peça que materializa a convocação; a licitação é o procedimento completo, que vai da publicação do edital até a homologação e adjudicação. Candidato desatento marca "edital" por associar a palavra "convoca" — mas a convocação é feita mediante o edital, dentro do procedimento licitatório.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, identifique a natureza do que a questão descreve: se fala em "procedimento administrativo formal" com "convocação de interessados" e "apresentação de propostas", é licitação. Se fala em "instrumento que estabelece condições" ou "lei interna", é edital. Se fala em "acordo de vontades" ou "resultado", é contrato.

Gabarito: letra E

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