Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu042342
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
  1. AA revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
  2. BO possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.
  3. CO valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.
  4. DA afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.
  5. EO direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação: direito de extensão

Gabarito: letra E. O direito de extensão é exatamente o que a alternativa descreve: o proprietário pode exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a área remanescente ficar sem valor ou utilidade econômica, evitando que ele perca a integralidade do bem recebendo indenização apenas parcial. Esse instituto é reconhecido pela doutrina majoritária e tem previsão expressa na Lei Complementar 76/1993, art. 4º, para a desapropriação por reforma agrária.

A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais (CF, art. 5º, XXIV). O procedimento tem duas fases: a declaratória, em que se declara a necessidade, utilidade pública ou interesse social, e a executória, em que se efetiva a transferência do bem. A indenização deve ser justa, englobando o valor do bem, danos emergentes, lucros cessantes, correção monetária, juros e honorários advocatícios.

O direito de extensão é um remédio contra a desapropriação indireta: quando o Poder Público desapropria apenas parte do imóvel, deixando um remanescente inútil ou sem valor econômico, o proprietário pode requerer que a desapropriação alcance a totalidade do bem. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Diógenes Gasparini, José dos Santos Carvalho Filho) reconhece esse direito, e a LC 76/1993 o consagra expressamente para a reforma agrária. A alternativa E espelha com precisão esse conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta nem dispensa a avaliação. A desapropriação exige justa indenização, e a avaliação do bem é etapa essencial do procedimento. A revelia apenas permite o prosseguimento do processo, mas o juiz deve arbitrar a indenização com base em laudo de avaliação, não na oferta administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O possuidor titular do imóvel desapropriado tem sim direito à indenização pela perda do seu direito possessório. A indenização deve alcançar todos os direitos incidentes sobre o bem, incluindo a posse. O Código Civil, art. 1.219, assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, e a jurisprudência reconhece a indenização pela perda da posse em desapropriação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor da indenização não engloba todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até a imissão na posse. As benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis, mas as voluptuárias (de mero deleite) não são, em regra, indenizáveis. Além disso, benfeitorias realizadas após a declaração de utilidade pública, sem autorização do expropriante, podem não ser indenizadas. A Súmula 23 do STF estabelece que o valor da obra não se inclui na indenização quando a desapropriação é efetivada após a declaração de utilidade pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afetação do bem e a condução do processo de desapropriação não podem ser delegadas a concessionária de serviço público. A declaração de utilidade pública é ato do Poder Público (ente federativo), e o processo de desapropriação é procedimento administrativo ou judicial que só pode ser conduzido pelo expropriante ou pelo Judiciário. A concessionária pode executar atos materiais da desapropriação (como obras), mas não pode declarar a utilidade pública nem conduzir o processo expropriatório.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito de extensão é exatamente o que a alternativa descreve: o proprietário pode solicitar que a desapropriação parcial englobe a totalidade do bem quando a área remanescente não possuir valor. Esse direito está previsto no art. 4º da LC 76/1993 para a desapropriação por reforma agrária, e é reconhecido pela doutrina majoritária como aplicável também à desapropriação comum, com fundamento no art. 5º, XXIV, da CF (justa indenização).

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o direito de extensão, lembre-se: "desapropriação parcial + remanescente inútil = direito de exigir a desapropriação total". A banca costuma cobrar esse instituto em contraste com a retrocessão (direito de exigir de volta o imóvel quando não há destinação pública) e com a tredestinação (destinação diversa da prevista).

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/vu042342