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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu042343
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
  1. Ao servidor público deverá constituir advogado para o acompanhamento do processo, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.
  2. Bcaso seja reconhecida em processo criminal a negativa de autoria e os processos tratem exatamente dos mesmos fatos, o processo disciplinar em face do agente público deverá ser arquivado.
  3. Ccaso o processo disciplinar dure mais do que o prazo fixado na legislação, a autoridade administrativa reconhecerá automaticamente a sua nulidade.
  4. Ddeverá ser decretada a nulidade do processo disciplinar caso haja divergência de capitulação legal entre a portaria que instaura o processo e a portaria que aplica a penalidade.
  5. Ea autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão caso o agente pratique ato de improbidade administrativa, por se tratar de ato de competência privativa do Poder Judiciário.
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GabaritoB — caso seja reconhecida em processo criminal a negativa de autoria e os processos tratem exatamente dos mesmos fatos, o processo disciplinar em face do agente público deverá ser arquivado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar e a Independência das Instâncias

Gabarito: letra B. A alternativa correta reflete a jurisprudência do STJ sobre a independência relativa entre as instâncias penal e administrativa: se o processo criminal reconhece a negativa de autoria e os processos tratam exatamente dos mesmos fatos, o processo disciplinar deve ser arquivado, pois a autoria é questão prejudicial que vincula a Administração. As demais alternativas contrariam a Súmula Vinculante 5 do STF, a Súmula 592 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

A questão trata do processo administrativo disciplinar (PAD) e sua relação com o processo criminal. O princípio da independência das instâncias estabelece que, em regra, as esferas penal, civil e administrativa são autônomas: a absolvição criminal, por si só, não impede a punição administrativa. Contudo, essa independência é relativa, pois a decisão penal pode vincular a esfera administrativa em hipóteses específicas, como quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Nesses casos, como a autoria é elemento essencial para a responsabilização, a Administração não pode manter a punição, devendo arquivar o processo disciplinar.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: a absolvição criminal que nega a autoria do fato, quando os processos tratam dos mesmos fatos, impõe o arquivamento do PAD. Isso porque a decisão judicial, nesse ponto, faz coisa julgada material e vincula a Administração, que não pode contrariar a conclusão judicial sobre a autoria. A banca explora exatamente essa exceção à regra da independência das instâncias, que é o ponto mais cobrado em provas.

Independência das instâncias
  • 1Regra geral
    • Esferas autônomas
    • Absolvição criminal não impede punição
  • 2Exceções (decisão penal vincula)
    • Inexistência do fato
    • Negativa de autoria
      • Mesmos fatos
      • PAD deve ser arquivado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor deverá constituir advogado, sob pena de ofensa à ampla defesa. Isso contraria a Súmula Vinculante 5 do STF, que dispõe: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." A defesa técnica é facultativa no PAD, pois a ampla defesa é garantida pela possibilidade de o próprio servidor apresentar defesa, produzir provas e recorrer. A banca troca o caráter facultativo por obrigatório, induzindo o candidato a erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exceção à independência das instâncias: quando o processo criminal reconhece a negativa de autoria e os processos tratam dos mesmos fatos, o PAD deve ser arquivado. Isso porque a autoria é questão prejudicial: se o Judiciário concluiu que o servidor não praticou o fato, a Administração não pode manter a punição, sob pena de contrariar a coisa julgada. É a hipótese em que a decisão penal vincula a esfera administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o excesso de prazo gera nulidade automática. Isso contraria a Súmula 592 do STJ: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa." O excesso de prazo, por si só, não nulifica o processo; é necessário comprovar o prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief). A banca troca a necessidade de demonstração de prejuízo por nulidade automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a divergência de capitulação legal entre a portaria de instauração e a portaria que aplica a penalidade gera nulidade. Isso contraria a Súmula 641 do STJ: "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados." A portaria inaugural não exige detalhamento, e a capitulação legal pode ser ajustada ao longo do processo, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. A divergência de enquadramento legal, por si só, não nulifica o processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão por improbidade administrativa, por ser competência privativa do Poder Judiciário. Isso contraria a Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990." O art. 132, IV, da Lei 8.112/1990 prevê a demissão como penalidade para improbidade administrativa, e a autoridade administrativa deve aplicá-la, sem discricionariedade. A improbidade administrativa é apurada tanto na esfera administrativa quanto na judicial, mas a demissão é competência da Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (independência das instâncias) e a exceção (negativa de autoria). O candidato que decora apenas a regra geral marca a alternativa A ou E, mas a questão cobra justamente a exceção que vincula a Administração. Fique atento: a independência é relativa, e a negativa de autoria é uma das hipóteses que a afastam.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as exceções à independência das instâncias, lembre-se: a absolvição criminal só vincula a esfera administrativa quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Nos demais casos (insuficiência de provas, por exemplo), a Administração pode punir. Essa é a distinção que a banca adora cobrar.

Gabarito: letra B.

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