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Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Código
vu042344
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como
  1. Afundação pública de direito privado.
  2. Bempresa pública.
  3. Csociedade de economia mista.
  4. Dagência reguladora.
  5. Eagência de fomento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — agência reguladora.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências Reguladoras: autarquias de regime especial

Gabarito: letra D. A agência reguladora é a modalidade de autarquia com regime jurídico especial, dotada de autonomia reforçada em relação ao ente central, justamente para conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor — conceito que a alternativa D reproduz fielmente. Essa definição é pacífica na doutrina e está positivada na Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

A questão cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, ou seja, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, mas com autonomia reforçada em relação às autarquias comuns. Essa autonomia se manifesta na ausência de subordinação hierárquica, na autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e na investidura a termo dos dirigentes, com estabilidade durante os mandatos. O fundamento é a despolitização (ou desgovernamentalização) do setor regulado: ao retirar a regulação do âmbito político e transferi-la a um corpo técnico, garante-se maior segurança jurídica e previsibilidade para os agentes econômicos.

A banca explora a confusão entre as várias espécies de entidades da Administração Indireta. Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista têm naturezas jurídicas e finalidades distintas — não são autarquias e não possuem o regime especial das agências reguladoras. A agência de fomento, por sua vez, é uma figura específica do sistema financeiro, sem relação com a regulação de setores econômicos. A alternativa D é a única que corresponde exatamente ao conceito apresentado no enunciado.

Critério

Agência reguladora

Fundação pública de direito privado

Empresa pública

Sociedade de economia mista

Agência de fomento

Natureza jurídica

Autarquia (direito público)

Direito privado

Direito privado

Direito privado

Instituição financeira

Regime especial

Sim (autonomia reforçada)

Não

Não

Não

Não

Finalidade

Regulação e fiscalização de setor

Atividade não exclusiva de Estado

Atividade econômica ou serviço público

Atividade econômica ou serviço público

Financiamento de projetos

Criação

Lei específica

Autorização legislativa

Autorização legislativa

Autorização legislativa

Autorização legislativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fundação pública de direito privado é uma entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa para exercer atividades não exclusivas de Estado. Não é autarquia, não possui regime jurídico especial e não tem a função de regular setores econômicos. O erro está em confundir a natureza jurídica: a agência reguladora é autarquia (direito público), enquanto a fundação de direito privado segue o regime privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa pública é uma entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Não é autarquia, não possui regime especial e não exerce função regulatória. O erro está em atribuir à empresa pública características que são próprias das autarquias em regime especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, em que o Poder Público detém a maioria do capital votante. Assim como a empresa pública, não é autarquia e não possui regime especial. O erro está em confundir a natureza jurídica e a finalidade: a sociedade de economia mista atua no mercado, enquanto a agência reguladora exerce poder de polícia e regulação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A agência reguladora é exatamente o que o enunciado descreve: autarquia com regime jurídico especial, dotada de autonomia reforçada em relação ao ente central, para conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor. Essa definição é doutrinária e está refletida na Lei nº 13.848/2019, que estabelece as características do regime especial: ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e investidura a termo dos dirigentes. A alternativa espelha os termos-chave do enunciado: "autarquia", "regime jurídico especial", "autonomia reforçada" e "tratamento técnico".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A agência de fomento é uma instituição financeira, geralmente constituída como sociedade de economia mista ou empresa pública, que tem por objetivo financiar projetos de desenvolvimento. Não é autarquia, não possui regime especial e não exerce função regulatória. O erro está em confundir a finalidade: a agência de fomento atua no crédito e no financiamento, enquanto a agência reguladora atua na regulação e fiscalização de setores econômicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza jurídica das entidades. O candidato que não domina a diferença entre autarquia (direito público) e as entidades de direito privado (fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) tende a marcar uma das alternativas erradas. Lembre-se: agência reguladora é sempre autarquia — o que a distingue é o regime especial, não a natureza jurídica. Fique atento a essa troca clássica!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela comparativa das entidades da Administração Indireta: natureza jurídica, criação, finalidade e regime de pessoal. Isso ajuda a diferenciar rapidamente autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. E lembre-se: agência reguladora = autarquia em regime especial; agência executiva = qualificação dada a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão.

Gabarito: letra D.

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