Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu042345
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
AOs agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.
BA extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.
CA vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.
DO servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.
EPara a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.
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GabaritoB — A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.
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Servidores Públicos: Regime Jurídico e Garantias
Gabarito: letra B. A extinção de cargos públicos vagos pode, de fato, ocorrer por decreto autônomo, conforme autoriza a Constituição Federal (art. 84, VI, "b"). As demais alternativas apresentam distorções sobre o regime jurídico dos servidores, confundindo conceitos como vitaliciedade, estabilidade, estágio probatório e requisitos para exames psicotécnicos.
A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico dos servidores públicos, especialmente as diferenças entre as espécies de agentes públicos, as formas de provimento e vacância, e as garantias constitucionais. Vamos analisar cada alternativa com profundidade.
Critério
Estabilidade
Vitaliciedade
Cargos típicos
Servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo
Magistratura e Ministério Público
Requisito de aquisição
3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho
2 anos de exercício
Perda do cargo
Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou insuficiência de desempenho
Somente por sentença judicial transitada em julgado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os agentes públicos temporários, contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não se sujeitam ao regime celetista. Eles são regidos por regime jurídico administrativo especial, definido em lei específica de cada ente, com vínculo de natureza contratual, mas não celetista. A confusão comum é equipará-los aos empregados públicos, que, sim, são celetistas. O regime especial dos temporários é distinto, sem estabilidade e sem as prerrogativas do servidor estatutário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por decreto autônomo, conforme previsão expressa da Constituição Federal. O art. 84, VI, "b", atribui ao Presidente da República a competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Essa é uma hipótese de decreto autônomo, que não depende de lei para sua edição, pois não cria nem extingue órgãos, apenas extingue cargos já vagos.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República
VI — dispor, mediante decreto, sobre
b) — extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vitaliciedade e a estabilidade não são sinônimas. São garantias distintas, com requisitos e efeitos diferentes. A vitaliciedade é garantia típica de cargos como magistratura e Ministério Público, adquirida após dois anos de exercício, e o vitalício só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado. A estabilidade, por sua vez, é garantia do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou insuficiência de desempenho (CF, art. 41). A banca explora a confusão entre os dois institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O servidor público estável que for investido em novo cargo não está dispensado de cumprir estágio probatório. A regra é que, ao tomar posse em novo cargo de provimento efetivo, o servidor se submete a novo estágio probatório, ainda que já seja estável em outro cargo. A Lei 8.112/1990, em seu art. 20, estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por 24 meses. A estabilidade anterior não o exime dessa nova avaliação, pois o estágio probatório é requisito para a aquisição de nova estabilidade no novo cargo.
Art. 20Lei-8112
Art. 20 — Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores
Alternativa E — ❌ Incorreta
Para a realização de exame psicotécnico em concurso público, é necessária a existência de prévia autorização legal. O STF, por meio da Súmula Vinculante 44, consolidou o entendimento de que "só por lei pode ser sujeito a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Assim, a exigência de exame psicotécnico deve estar prevista em lei, não podendo ser criada por edital ou ato administrativo. A alternativa inverte a regra, afirmando que não é necessária autorização legal, o que contraria a jurisprudência vinculante.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela comparativa entre estabilidade e vitaliciedade, e entre os regimes dos agentes públicos (estatutário, celetista e especial). Esses são temas recorrentes em provas de Direito Administrativo, e a banca adora explorar as diferenças sutis.