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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042346
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
  1. Ao poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
  2. Bas cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.
  3. Cé licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.
  4. Do poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  5. Ea Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.
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GabaritoA — o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

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