Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042346
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
Ao poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
Bas cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.
Cé licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.
Do poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ea Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.
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GabaritoA — o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
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Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra A. A alternativa correta afirma que o poder de fiscalização é cláusula exorbitante e que seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por danos a terceiros — exatamente o que dispõe o art. 70 da Lei 8.666/1993, ao prever que a fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado. As demais alternativas distorcem o regime das cláusulas exorbitantes, especialmente quanto à alteração unilateral, que não pode atingir as cláusulas econômico-financeiras sem concordância do contratado, nem modificar substancialmente o objeto licitado.
As cláusulas exorbitantes são prerrogativas que a Administração possui nos contratos administrativos, colocando-a em posição de supremacia sobre o particular (verticalidade). Elas independem de previsão contratual, pois decorrem da lei (art. 58 da Lei 8.666/1993). São elas: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens e serviços. O exercício dessas prerrogativas, contudo, não é ilimitado: deve ser motivado e respeitar o contraditório e a ampla defesa, além de não poder atingir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A banca explora justamente os limites dessas prerrogativas: a alteração unilateral é possível, mas não pode mudar o objeto licitado de forma substancial, nem alterar cláusulas econômico-financeiras sem anuência do contratado; a aplicação de sanções exige devido processo legal; e a garantia de execução só pode ser alterada por acordo entre as partes, não unilateralmente. A fiscalização, por sua vez, é um poder-dever da Administração, mas não transfere a responsabilidade pelos danos causados a terceiros — o contratado responde objetivamente por eles.
Cláusula Exorbitante
Previsão Legal (Lei 8.666/93)
Limite/Regra
Alteração unilateral
Art. 58, I e II
Não pode alterar cláusulas econômico-financeiras sem acordo; não pode mudar substancialmente o objeto licitado
Rescisão unilateral
Art. 58, II
Deve ser motivada; garante indenização ao contratado
Fiscalização
Art. 58, III
Não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado por danos a terceiros (art. 70)
Aplicação de sanções
Art. 58, IV
Exige contraditório e ampla defesa (art. 87, § 2º)
Ocupação provisória
Art. 58, V
Restrita a bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto; exige indenização posterior
Cláusulas exorbitantes (art. 58): Alteração unilateral (Não atinge cláusulas econômico-financeiras, Não muda substancialmente o objeto); Rescisão unilateral; Fiscalização (Não exclui responsabilidade do contratado); Aplicação de sanções (Exige contraditório e ampla defesa); Ocupação provisória; Garantia de execução (Alteração exige acordo das partes)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 70 da Lei 8.666/1993: a fiscalização é uma cláusula exorbitante (art. 58, III) e o seu exercício não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado por danos causados a terceiros. O contratado responde pelos danos decorrentes da execução do contrato, independentemente da fiscalização exercida pela Administração.
Lei 8.666/1993:
Art. 70 — "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgulo interessado."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração. Isso é falso: as cláusulas econômico-financeiras são intocáveis unilateralmente, pois dependem de prévia concordância do contratado. A alteração unilateral (art. 58, I) só pode atingir cláusulas de execução (qualitativas ou quantitativas), nunca as que envolvem a remuneração e o equilíbrio econômico-financeiro. A regra está no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, que exige acordo das partes para alteração dessas cláusulas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração pode modificar unilateralmente o objeto do contrato, ainda que isso importe em mudança substancial do objeto licitado. Isso é incorreto: a alteração unilateral qualitativa (art. 65, I, "a") só pode ocorrer para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato, sem desnaturar o objeto licitado. A mudança substancial do objeto violaria o princípio da vinculação ao edital e a própria licitação, pois o contrato deve corresponder ao que foi licitado. A alteração unilateral quantitativa (art. 65, I, "b") também tem limites legais (acréscimos/supressões de até 25% ou 50% em reformas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o poder de aplicação de sanções prescinde do respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso é falso: a aplicação de sanções administrativas exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 87, § 2º, da Lei 8.666/1993. O contratado tem direito à defesa prévia antes da aplicação de qualquer penalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente. Isso é incorreto: a substituição da garantia de execução é uma hipótese de alteração por acordo entre as partes, não unilateral. No regime da Lei 8.666/1993, a garantia é exigida no momento da contratação (art. 56) e sua substituição só pode ocorrer por consenso entre as partes, conforme o art. 65, II, "a". A Administração não pode impor unilateralmente a alteração da garantia.