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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042349
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  1. AA adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
  2. BEm razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
  3. CA licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
  4. DNão está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
  5. EÉ admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.
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GabaritoD — Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços (SRP) e a Ata de Registro de Preços

Gabarito: letra D. A ata de registro de preços não obriga a Administração a contratar: ela apenas registra preços e condições para futuras e eventuais contratações, que só ocorrerão se houver interesse do órgão. Essa é a lógica do art. 83 da Lei 14.133/2021, que expressamente faculta à Administração contratar ou não, e também estava presente no art. 15 da Lei 8.666/1993, norma vigente à época da questão (2019).

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar da licitação — não uma modalidade licitatória — por meio do qual a Administração seleciona propostas mais vantajosas que ficam registradas para contratações futuras e eventuais. A ata de registro de preços é o documento que formaliza esse registro, contendo objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas. Sua principal característica é a não obrigatoriedade de contratação: a ata cria um compromisso de fornecimento por parte do licitante vencedor, mas não impõe à Administração o dever de contratar. Isso permite que o órgão realize a licitação mesmo sem saber exatamente o quantitativo que precisará, como na situação hipotética do enunciado, e só contrate quando e se houver necessidade.

A distinção central que a questão explora é entre o compromisso do fornecedor (que, ao assinar a ata, fica obrigado a fornecer nas condições registradas) e a faculdade da Administração (que pode ou não contratar). Essa assimetria é a essência do SRP: o registro de preços é uma garantia de disponibilidade, não uma obrigação de consumo. A banca explora justamente essa confusão — o candidato tende a pensar que, uma vez realizada a licitação e registrados os preços, a Administração estaria obrigada a contratar, o que não é verdade.

Art. 83Lei-14133

Art. 83 — "A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada."

Esse dispositivo consagra a regra: o registro de preços gera um compromisso do fornecedor de manter os preços e condições, mas a Administração permanece livre para contratar ou não, podendo até realizar nova licitação se entender mais vantajoso. É exatamente o que a alternativa D afirma.

1Natureza
Procedimento auxiliar
Não é modalidade licitatória
2Ata de registro de preços
Registra preços e condições
Não obriga a Administração a contratar
Compromisso do fornecedor
3Dotação orçamentária
Exigida na licitação
Exigida na contratação
4Adesão de caronas
Limite: 50% por órgão
Limite: dobro do total
Sistema de Registro de Preços (SRP)
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Sistema de Registro de Preços (SRP): Natureza (Procedimento auxiliar, Não é modalidade licitatória); Ata de registro de preços (Registra preços e condições, Não obriga a Administração a contratar, Compromisso do fornecedor); Dotação orçamentária (Exigida na licitação, Exigida na contratação); Adesão de caronas (Limite: 50% por órgão, Limite: dobro do total)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a adjudicação do objeto por meio do SRP dispensa a celebração de contrato. Errado: a ata de registro de preços é um documento vinculativo que registra preços e condições, mas a efetiva contratação exige a celebração de contrato (ou instrumento equivalente, como nota de empenho) entre a Administração e o fornecedor. A ata não substitui o contrato — ela é o instrumento que viabiliza a futura contratação, que se materializa em contrato próprio. A confusão aqui é tratar a ata como se fosse o próprio contrato, quando na verdade ela é um registro prévio de condições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, apenas o órgão licitante poderia usar a ata. Errado: o SRP admite expressamente a figura do órgão não participante (o "carona"), que não participou da licitação mas pode aderir à ata, mediante anuência do órgão gerenciador e do fornecedor, desde que comprovada a vantagem. O art. 86, § 2º, da Lei 14.133/2021 prevê essa possibilidade. O contrato administrativo é intuitu personae no sentido de que o contratado é escolhido por suas qualidades, mas isso não impede que outros órgãos utilizem a ata — a adesão é uma exceção expressamente prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação para criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária. Errado: uma das vantagens do SRP é justamente permitir a licitação sem que haja dotação orçamentária prévia para a contratação, pois a ata não gera, por si só, despesa — a despesa só ocorre quando a Administração efetivamente contrata. A exigência de previsão orçamentária se aplica ao momento da contratação, não ao da licitação para registro de preços. A banca inverte a lógica: a dotação é necessária para contratar, não para registrar preços.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 83 da Lei 14.133/2021: a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão, que pode inclusive realizar nova licitação se entender mais vantajoso, desde que motivadamente. Essa é a essência do SRP: o registro é uma faculdade da Administração, não uma obrigação. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo e a lógica do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade. Errado: a adesão de órgãos não participantes (caronas) é limitada. O art. 86, § 4º, da Lei 14.133/2021 estabelece que as aquisições adicionais não podem exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos registrados para o órgão gerenciador e participantes; e o § 5º limita o total das adesões ao dobro do quantitativo de cada item registrado. A economicidade é um requisito, mas não torna a adesão ilimitada — há tetos objetivos que a banca troca pela ausência de limite.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o compromisso do fornecedor (que é obrigatório) e a faculdade da Administração (que é discricionária). Na alternativa A, ela sugere que a ata dispensa contrato; na C, que exige dotação prévia; na E, que a adesão é ilimitada. Todas invertem ou exageram regras que têm limites claros. A chave é lembrar: a ata registra, não obriga a contratar; a dotação é para contratar, não para registrar; e a adesão tem tetos de 50% por órgão e dobro do total.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de SRP, decore o tripé: (1) a ata não obriga a Administração a contratar; (2) a dotação orçamentária é exigida apenas na contratação, não na licitação; (3) a adesão de caronas tem limites quantitativos (50% por órgão e dobro do total). Esses três pontos são os mais cobrados e os mais confundidos.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reflete corretamente a natureza facultativa da contratação no Sistema de Registro de Preços.

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