Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042350
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios.Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.
  2. BA contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.
  3. CO pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.
  4. DNo pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.
  5. EOs regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: fase interna e objetos complexos

Gabarito: letra C. O pregão pode ser utilizado para contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente, conforme especificações usuais de mercado — exatamente o que a alternativa C afirma. Essa possibilidade decorre da própria definição de bens e serviços comuns, que não se confunde com simplicidade do objeto, mas com a possibilidade de definição objetiva de seus padrões (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único).

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. A Lei 10.520/2002 define bens e serviços comuns como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". O conceito é aberto e não se confunde com objeto simples: um objeto pode ser tecnicamente complexo, mas ainda assim ser considerado comum se seus padrões de desempenho e qualidade forem objetivamente definíveis. É o que a doutrina chama de "casuísmo moderado" — a qualidade "comum" deve ser verificada em cada caso concreto.

A fase interna do pregão (fase preparatória) é disciplinada pelo art. 3º da Lei 10.520/2002, que exige, entre outros elementos, a definição do objeto e a justificativa da necessidade da contratação. A fase externa, por sua vez, inicia-se com a convocação dos interessados e segue o rito do art. 4º, com a inversão de fases: primeiro o julgamento das propostas, depois a habilitação do vencedor. Essa inversão é uma das grandes diferenças do pregão em relação às demais modalidades.

A banca explora justamente a confusão entre "objeto comum" e "objeto simples". O candidato desatento tende a achar que o pregão só serve para compras simples, mas a lei não exige simplicidade — exige definição objetiva de padrões. É essa a chave da alternativa C.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Objeto: bens e serviços comuns
    • Padrões objetivamente definíveis no edital
    • Especificações usuais de mercado
    • Complexidade não impede
  • 2Fases
    • Interna (preparatória)
      • Definição do objeto
      • Justificativa fundamentada
    • Externa
      • Propostas (julgamento)
      • Habilitação do vencedor
  • 3Vedações
    • Obras de engenharia
    • Serviços técnicos de natureza intelectual
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A justificativa da contratação não pode consistir em simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente. A fase interna exige justificativa da necessidade da contratação, mas ela deve ser fundamentada, com elementos que demonstrem a real necessidade e a adequação do objeto. A mera afirmação genérica não atende ao dever de motivação dos atos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de obras de engenharia não deve, em regra, ser realizada por pregão. O pregão é inaplicável a obras, pois estas não se enquadram no conceito de bens e serviços comuns. A Lei 10.520/2002 e os decretos regulamentadores vedam expressamente o uso do pregão para obras. Serviços de engenharia podem ser contratados por pregão apenas quando forem considerados comuns, mas obras, não.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002: bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A complexidade do objeto não impede o uso do pregão, desde que haja essa definição objetiva. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No pregão, a ordem das fases é fixada em lei: primeiro o julgamento das propostas, depois a abertura do invólucro de habilitação do licitante vencedor. Não cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura dos documentos de habilitação. Essa inversão é obrigatória e não pode ser alterada discricionariamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os regimes de execução previstos na Lei 8.666/1993, como empreitada por preço global e por preço unitário, aplicam-se sim às contratações realizadas por pregão. O pregão não exclui a aplicação dos regimes de execução; eles são compatíveis e utilizados na prática. A Lei 10.520/2002 não os afasta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "objeto comum" por "objeto simples". O pregão não é só para compras simples — é para qualquer objeto cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente no edital. Um objeto complexo, como um sistema de TI, pode ser licitado por pregão se houver essa definição. Fique atento: a alternativa B explora exatamente essa confusão, ao afirmar que obras de engenharia podem ser contratadas por pregão.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao julgar a possibilidade de uso do pregão, pergunte-se: o objeto tem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis? Se sim, o pregão é cabível, ainda que o objeto seja complexo. Se não (como obras e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual), o pregão é incabível.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/vu042350