Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
vu042351
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
AMário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.
Bse configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
Cse trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
Do Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.
Ese configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
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GabaritoB — se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
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Responsabilidade civil do Estado por omissão: animal na pista
Gabarito: letra B. O STJ entende que, quando um animal invade a pista e causa acidente, configura-se a responsabilidade civil do Estado por omissão, pois há nexo causal entre o dano e a conduta estatal consistente no dever de fiscalizar as estradas e impedir que animais fiquem soltos em suas imediações. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (falha do serviço), e não se confunde com caso fortuito ou força maior, que são excludentes da responsabilidade.
A questão trata da responsabilidade civil do Estado por omissão, tema que exige distinguir a responsabilidade por ato comissivo (objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF) da responsabilidade por omissão (subjetiva, com culpa demonstrada). No caso de omissão, o Estado responde quando tinha o dever legal de agir e não agiu, ou agiu de forma deficiente, e essa falha contribuiu para o dano. No caso de animal na pista, o Município tem o dever de fiscalizar e manter a segurança das vias, evitando que animais soltos causem acidentes. A jurisprudência do STJ reconhece essa responsabilidade, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior quando a omissão estatal é determinante para o evento.
A prescrição, mencionada na alternativa A, é de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, e não de três anos. O prazo começa a correr da data do fato, mas a alternativa erra ao afirmar que o prazo é de três anos e que já teria transcorrido. A alternativa B está correta ao reconhecer a responsabilidade por omissão, com nexo causal entre o acidente e a conduta estatal. As alternativas C, D e E tentam afastar a responsabilidade do Município, mas não se aplicam ao caso, pois a omissão estatal é determinante para o evento.
Responsabilidade civil do Estado: Ato comissivo (Objetiva (art. 37, §6º), Independe de culpa); Omissão (Subjetiva, Exige culpa (falha do serviço), Dever legal de agir); Excludentes (Caso fortuito, Força maior); Animal na pista (STJ) (Não é caso fortuito, Não é força maior, Omissão estatal determinante, Dever de fiscalizar vias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo prescricional é de 3 anos e que começou a correr na data do acidente. O prazo para obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público é de 5 anos, conforme o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, e não de 3 anos. Além disso, o prazo começa a correr da data do fato, mas a alternativa erra ao afirmar que o prazo é de 3 anos e que já teria transcorrido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a responsabilidade civil do Estado por omissão, com nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e impedir que animais fiquem soltos em suas imediações. A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (falha do serviço), e a omissão estatal é determinante para o evento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de caso fortuito e que o Município não poderá ser responsabilizado. O caso fortuito é uma excludente da responsabilidade, mas não se aplica ao caso, pois a omissão estatal é determinante para o evento. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado quando a omissão é determinante para o dano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Município não poderá ser responsabilizado por não possuir meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas. A omissão estatal é determinante para o evento, e o Município tem o dever de fiscalizar e manter a segurança das vias. A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (falha do serviço).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e que o Município não será responsabilizado. A força maior é uma excludente da responsabilidade, mas não se aplica ao caso, pois a omissão estatal é determinante para o evento. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do Estado quando a omissão é determinante para o dano.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar as excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior) como se fossem aplicáveis ao caso. A pegadinha está em não perceber que a omissão estatal é determinante para o evento, afastando a excludente. Fique atento: quando a omissão do Estado é a causa do dano, não há que se falar em caso fortuito ou força maior.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre responsabilidade civil do Estado, identifique se a conduta estatal é comissiva ou omissiva. Na omissão, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (falha do serviço). Na comissão, a responsabilidade é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF. Lembre-se: a omissão estatal determinante para o dano afasta as excludentes de responsabilidade.