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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu042352
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
  1. Anão haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
  2. Bo aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
  3. Ca mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
  4. Da Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
  5. Ese garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.
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GabaritoA — não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato do príncipe e equilíbrio econômico-financeiro na concessão de serviço público

Gabarito: letra A. O aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ainda que impacte o lucro da concessionária, não enseja revisão tarifária, pois o art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995 ressalva expressamente os impostos sobre a renda da regra de revisão. A banca explora exatamente essa exceção: enquanto a criação, alteração ou extinção de tributos em geral gera direito à revisão, os impostos sobre a renda ficam de fora, por serem considerados risco ordinário do negócio.

A questão trata da política tarifária nas concessões de serviço público, disciplinada no art. 9º da Lei 8.987/1995. A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora e deve ser preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. O equilíbrio econômico-financeiro é a garantia de que a concessionária mantenha as condições que fundamentaram sua proposta, mas essa proteção não é absoluta — ela cede diante de certos riscos que o particular assume ao contratar.

A distinção central é entre fato do príncipe e fato da administração. O fato do príncipe é uma medida de caráter geral, tomada pelo Poder Público (não necessariamente o contratante), que atinge o contrato de forma indireta e reflexa — como a majoração de tributos. Em regra, o fato do príncipe enseja a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Contudo, a própria Lei 8.987/1995 criou uma exceção expressa: os impostos sobre a renda não geram esse direito, pois são considerados risco inerente à atividade empresarial, suportado pela concessionária. Já o fato da administração é uma conduta direta do contratante que afeta o contrato, como a alteração unilateral de cláusulas.

A pegadinha da banca está em apresentar o aumento do IRPJ como fato do príncipe típico (alternativa B) e, portanto, gerador de revisão. O candidato que conhece a teoria geral do fato do príncipe marca a alternativa B, mas esquece a ressalva legal específica da Lei de Concessões. A lei foi expressa ao excluir os impostos sobre a renda da regra de revisão, justamente porque a variação desses tributos é um risco ordinário do negócio, que não compromete a equação econômica original do contrato de forma a justificar a intervenção tarifária.

Art. 9, §3Lei-8987

Art. 9º — "A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."

§ 3º — "Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso."

O § 3º é o dispositivo que decide a questão: ele estabelece a regra geral (revisão para tributos criados/alterados/extintos após a proposta) e, em seguida, abre a exceção (impostos sobre a renda ficam de fora). O aumento da alíquota do IRPJ, portanto, não é fato do príncipe apto a gerar revisão tarifária, pois a lei o excluiu expressamente.

Revisão tarifária (art. 9º, §3º, Lei 8.987/95)
  • 1Regra geral
    • tributos criados/alterados/extintos após a proposta
    • Impacto comprovado → revisão para mais ou menos
  • 2Exceção: impostos sobre a renda
    • Risco ordinário do negócio
    • Não gera revisão, independentemente do impacto
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995. O aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é uma hipótese ressalvada pela lei: não gera revisão tarifária, independentemente do impacto econômico causado. A expressão "independentemente do impacto econômico" é o ponto-chave — a lei não condiciona a exclusão à análise de impacto; a exclusão é automática para os impostos sobre a renda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o aumento do IRPJ se configura como fato do príncipe e, consequentemente, enseja revisão da tarifa. Embora a majoração de tributos seja, em regra, fato do príncipe, a Lei 8.987/1995 ressalvou expressamente os impostos sobre a renda dessa regra. A banca explora a confusão entre a teoria geral do fato do príncipe e a exceção legal específica da Lei de Concessões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a mudança da alíquota do IRPJ como fato da administração. O fato da administração é uma conduta direta e específica do poder concedente que atinge o contrato, como a alteração unilateral de cláusulas. A majoração de tributo é medida geral do Estado (fato do príncipe), não ato do contratante. Além disso, mesmo que fosse fato do príncipe, os impostos sobre a renda estão ressalvados da revisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a concessionária possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Como o aumento do IRPJ está ressalvado no art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995, não há direito à revisão. Além disso, a afirmação de que o poder concedente deve apenas "homologar os cálculos" da concessionária é incorreta: a revisão tarifária é um ato do poder concedente, que analisa e decide, não um mero ato homologatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a mudança da alíquota do IRPJ é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária. A lei ressalva os impostos sobre a renda da regra de revisão, de modo que a majoração não gera direito à atualização automática. A garantia de manutenção do valor real da tarifa existe, mas não é acionada por essa hipótese específica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra geral pela exceção. O candidato que conhece o fato do príncipe (medida geral do Estado que atinge o contrato) marca a alternativa B, mas esquece que a Lei 8.987/1995 ressalvou expressamente os impostos sobre a renda. A pegadinha está em aplicar a teoria geral sem verificar a exceção legal específica. Com treino, você enxerga essas ressalvas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, quando a questão falar em tributo e revisão tarifária, verifique primeiro se o tributo é imposto sobre a renda. Se for, a resposta é sempre "não há revisão". Essa é a exceção mais cobrada do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995.

Gabarito: letra A

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