Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042353
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considere que a Administração Pública deseja vender títulos, na forma da legislação pertinente. De acordo com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que tal alienação
Adependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
Bindependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia, mas dependerá de licitação na modalidade pregão.
Cdependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.
Dindependerá de avaliação prévia e de procedimento administrativo, pois a Administração pode realizar a venda diretamente ao particular cadastrado no sistema de registro.
Edependerá somente de avaliação prévia, pois a licitação é dispensada nesse caso.
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GabaritoE — dependerá somente de avaliação prévia, pois a licitação é dispensada nesse caso.
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Alienação de títulos pela Administração Pública (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra E. A venda de títulos pela Administração Pública, na vigência da Lei 8.666/1993, é hipótese de licitação dispensada para bens móveis, dependendo somente de avaliação prévia — é o que se extrai do art. 17, II, da Lei 8.666/1993, que trata da alienação de bens móveis e suas dispensas. A questão cobra exatamente essa exceção: a venda de títulos, observada a legislação pertinente, dispensa licitação, mas não dispensa a avaliação prévia.
A alienação de bens públicos é a transferência de domínio de bens da Administração a terceiros. Na Lei 8.666/1993, o art. 17 estabelece os requisitos gerais: interesse público justificado, avaliação prévia e licitação, sendo que, para bens imóveis, exige-se ainda autorização legislativa e modalidade concorrência (com exceções). Para bens móveis, a regra é licitação na modalidade leilão, mas o próprio art. 17, II, elenca hipóteses de licitação dispensada — entre elas, a venda de títulos, desde que observada a legislação pertinente.
A distinção central que a banca explora é entre bens imóveis e bens móveis:
Critério
Bens imóveis
Bens móveis
Autorização legislativa
Exigida (regra geral)
Não exigida
Avaliação prévia
Exigida
Exigida
Modalidade de licitação
Concorrência (regra)
Leilão (regra)
Venda de títulos
—
Licitação dispensada (art. 17, II, "d")
A pegadinha da questão está em confundir a dispensa de licitação com a dispensa de avaliação prévia. A dispensa de licitação não afasta as demais exigências legais: mesmo nos casos de licitação dispensada, deve haver demonstração do interesse público e avaliação prévia do bem. A alternativa E é a única que captura corretamente essa nuance.
Alienação de bens (Lei 8.666/93)
1Bens imóveis
Autorização legislativa
Avaliação prévia
Concorrência (regra)
2Bens móveis
Avaliação prévia
Leilão (regra)
Venda de títulos
Licitação dispensada
Dispensa não afasta avaliação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a venda de títulos dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. Erro triplo: (1) a venda de títulos é hipótese de licitação dispensada, não de concorrência; (2) não se exige autorização legislativa para alienação de bens móveis — ela é exigida apenas para bens imóveis; (3) a avaliação prévia é exigida, mas a alternativa erra ao impor a concorrência como modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a venda de títulos independerá de autorização legislativa e de avaliação prévia, mas dependerá de licitação na modalidade pregão. Erro duplo: (1) a avaliação prévia é exigida — a dispensa de licitação não dispensa a avaliação; (2) o pregão não é modalidade para alienação de bens na Lei 8.666/1993 — o pregão é regulado pela Lei 10.520/2002 e se aplica a aquisição de bens e serviços comuns, não à alienação. A venda de títulos, ademais, é caso de licitação dispensada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a venda de títulos dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços. Erro: a venda de títulos é hipótese de licitação dispensada — não há que se falar em concorrência ou tomada de preços. A avaliação prévia é exigida, mas a alternativa erra ao impor modalidades licitatórias que não se aplicam ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a venda de títulos independerá de avaliação prévia e de procedimento administrativo, pois a Administração pode realizar a venda diretamente ao particular cadastrado no sistema de registro. Erro duplo: (1) a avaliação prévia é exigida mesmo nos casos de licitação dispensada; (2) a venda de títulos não se dá por "sistema de registro" — o registro de preços é instrumento para futuras contratações, não para alienação de bens. A dispensa de licitação não significa ausência de procedimento administrativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a venda de títulos dependerá somente de avaliação prévia, pois a licitação é dispensada nesse caso. Correta: o art. 17, II, da Lei 8.666/1993 elenca a venda de títulos como hipótese de licitação dispensada para bens móveis, observada a legislação pertinente. Contudo, a dispensa de licitação não afasta a exigência de avaliação prévia — que permanece obrigatória, como decorre do caput do art. 17. A alternativa espelha exatamente essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dispensa de licitação e dispensa de avaliação prévia. O candidato que sabe que a venda de títulos dispensa licitação pode concluir, erroneamente, que também dispensa avaliação — mas a avaliação prévia é requisito autônomo e permanece exigida. Fique atento: a dispensa de licitação não elimina os demais requisitos legais da alienação.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de alienação de bens na Lei 8.666/1993, monte mentalmente o quadro: imóveis → autorização legislativa + avaliação + concorrência (regra); móveis → avaliação + leilão (regra), com hipóteses de dispensa (títulos, doação, permuta, etc.). A pegadinha recorrente é trocar os requisitos entre as categorias ou confundir dispensa de licitação com dispensa de avaliação.